Questões de Concurso
Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional
Foram encontradas 2.672 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Português
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Artes |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Ciências da Natureza |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Física |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - História |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Inglês |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Matemática |
Q3534498
Direito Constitucional
Baseando-se na Constituição Federal, para compor o
corpo de Ministros do Supremo Tribunal Federal, a faixa
etária estipulada é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532754
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532449
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em
face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com
elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal
rio existente no Estado Alfa.
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.
Na situação descrita, é correto afirmar que
As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q3530357
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar
mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça será
Q3505811
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes
políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi
alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos
mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos
de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos
monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal.
Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |
Q3502123
Direito Constitucional
Considere:
I. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
III. As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que se afirma APENAS em
I. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
III. As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495017
Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal a função precípua
de guarda da Constituição Federal. A Carta Magna divide as
competências do Supremo em dois grupos, sendo um deles
a competência originária, na qual o STF é competente para
processar e julgar, originalmente, em única instância:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Provas:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Assistente Social
|
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Enfermeiro EMAD |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Farmacêutico |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Fonoaudiólogo |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Fisioterapeuta |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Médico Veterinário |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Médico |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Nutricionista |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Odontólogo - ESF |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor da Educação II - Geografia |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor de Educação Básica II - Língua Inglesa |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor da Educação Básica II - Libras |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Psicólogo |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Terapeuta Ocupacional |
Q3480019
Direito Constitucional
O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no
qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter
definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso
concreto, com o objetivo de garantir o direito das
pessoas e promover a justiça.
A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale:
1. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. Supremo Tribunal Federal (STF) 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
( )O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
( )Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
( )Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada
A sequência CORRETA é:
A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale:
1. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. Supremo Tribunal Federal (STF) 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
( )O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
( )Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
( )Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada
A sequência CORRETA é:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472080
Direito Constitucional
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os
conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser
julgados
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3469430
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Alexandre, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de eletivo exercício, e seu filho, André, brasileiro, 34 anos de idade, advogado com 11 anos de eletiva atividade profissional, ambos de notável saber Jurídico e reputação Ilibada, desejam, nessas condições, compor o Tribunal Superior do Trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas e observados os demais requisitos, referido Tribunal
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3468725
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outras hipóteses,
processar e julgar, originariamente:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3468724
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Maressa, brasileira naturalizada, 40 anos de idade, é advogada com 15 anos de efetiva atividade profissional. Renato, brasileiro
nato, 61 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com 20 anos de efetivo exercício. Sandra, brasileira nata,
55 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com 17 anos de efetivo exercício. Considerando que todos possuem
notório saber jurídico e reputação ilibada, com base somente nas informações fornecidas, nessas situações, um Tribunal
Regional do Trabalho poderia ser composto, dentre outros membros, por
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3440420
Direito Constitucional
Determinado Tribunal de Justiça estadual
aprovou resolução interna dispondo sobre a
estrutura organizacional de suas secretarias e
serviços auxiliares, assim como propôs a criação
de novas varas judiciárias diante do aumento da
demanda processual. Também concedeu férias a
juízes vinculados à sua jurisdição e nomeou, por
concurso público, servidores para cargos
administrativos. Diante das competências constitucionais atribuídas aos tribunais, é correto
afirmar que:
Q3395855
Direito Constitucional
Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria
Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de
tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o
teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do
manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser
requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de
alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a
decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos.
O Defensor Público esclareceu corretamente que
O Defensor Público esclareceu corretamente que
Q3390819
Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular
tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão
de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo
Secretário de Estado.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Q3375666
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Conselho Nacional da Justiça é competente para apreciar, inclusive de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou por órgãos do Poder Judiciário, quando se referem às infrações típicas segundo as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como rever os respectivos processos disciplinares, podendo aplicar pena mais gravosa do que a imposta pelos Tribunais.
Q3373933
Direito Constitucional
A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de
danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os
recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de
determinada política pública de viés prestacional, teriam sido
desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância,
tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à
Constituição da República. Além disso, após a interposição do
recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do
juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram
proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a
cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3373890
Direito Constitucional
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da
República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e
jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362512
Direito Constitucional
Determinado interessado requereu a instauração de
procedimento de controle administrativo perante o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de
reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de
gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara
requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao
regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não
vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do
requerimento formulado, o interessado almeja submeter a
questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362338
Direito Constitucional
Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de
Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
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