Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 6

Q3656904

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656904 Direito Constitucional

Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser

A

julgada em instância única pelo Supremo Tribunal Federal.

B

instaurada perante um juiz federal e o recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

instaurada perante um juiz estadual e o recurso julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça.

D

instaurada perante um juiz federal e o recurso julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

E

instaurada perante um Tribunal Regional Federal e o recurso julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3643835

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar de Creche |

Q3643835 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome da autoridade que atualmente exerce o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.

A

Edson Fachin.

B

Dias Toffoli.

C

Alexandre de Moraes.

D

Gilmar Mendes.

E

Cármen Lúcia.

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Q3642964

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |

Q3642964 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência.

Certo

Errado

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Q3640974

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640974 Direito Constitucional

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.

B

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.

C

A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.

D

Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.

E

O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

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Q3640973

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640973 Direito Constitucional

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.

B

Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.

C

A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.

D

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

E

A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

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Q3633730

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633730 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

Certo

Errado

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Q3631671

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Odontólogo |

Q3631671 Direito Constitucional

No Brasil, algumas autoridades públicas possuem foro privilegiado e essa prerrogativa tem gerado insatisfações sobre igualdade perante a lei e celeridade da Justiça, por isso, este tema é frequentemente debatido na política e no Direito. Mas afinal, o que é o foro privilegiado?

A

É o direito de determinadas autoridades de serem processadas e julgadas por tribunais especiais, normalmente superiores, em função do cargo que ocupam.

B

É um privilégio que impede que autoridades públicas sejam responsabilizadas criminalmente durante toda a sua vida.

C

É a garantia de que qualquer cidadão, inclusive autoridades, será julgado apenas pelo tribunal da sua cidade de origem.

D

É o direito de uma autoridade ser julgada exclusivamente por tribunais superiores, independentemente do cargo ou do crime cometido.

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Q3631299

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631299 Direito Constitucional

Glauco impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional da X Região para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado pelo juiz federal da Y Vara Cível da Justiça Federal, cuja área de jurisdição está subordinada àquele tribunal. A autoridade coatora prestou, no prazo legal, as informações e após o parecer do Ministério Público, os autos foram conclusos ao relator. Ao final, o Tribunal Regional da X Região, por meio de seu órgão colegiado competente, denegou o mandado de segurança. O impetrante interpôs embargos declaratórios alegando que havia omissão no julgado, os quais foram rejeitados. Glauco pretende interpor recurso constitucional contra a decisão denegatória do mandado de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal

B

Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

C

Caberá recurso especial ao Supremo Tribunal Federal

D

Caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça

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Q3629388

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

C

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originalmente o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.

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Q3627803

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627803 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

B

O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.

C

As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.

D

A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

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Q3627601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627601 Direito Constitucional

Sobre competência material, o Supremo Tribunal Federal adotou Tema de Repercussão Geral segundo o qual são da competência da justiça

A

comum, federal ou estadual, os julgamentos sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

B

do trabalho o processamento e julgamentos de execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

C

comum as ações relativas às verbas trabalhistas de servidor público, mesmo em relação àquelas que se referem ao período em que manteve vínculo celetista, antes da transposição ao regime estatutário.

D

do trabalho todas as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.

E

comum todas as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.

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Q3627585

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627585 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão , considere a Constituição Federal de 1988.

Carlos Eduardo, brasileiro, 34 anos de idade, é advogado com 11 anos de efetiva atividade profissional. Helena, brasileira, 57 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com 17 anos de efetivo exercício. Considerando que Carlos Eduardo e Helena possuem notável saber jurídico e reputação ilibada, com base somente nas informações fornecidas, observados os requisitos legais.

A

apenas Helena poderá compor um Tribunal Regional do Trabalho, que é composto por, no mínimo, sete juízes.

B

apenas Carlos Eduardo poderá compor um Tribunal Regional do Trabalho, que é composto por, no mínimo, sete juízes.

C

tanto Carlos Eduardo quanto Helena poderão compor um Tribunal Regional do Trabalho, que é composto por, no mínimo, vinte e sete juízes.

D

apenas Helena poderá compor um Tribunal Regional do Trabalho, que é composto por, no mínimo, vinte e sete juízes.

E

tanto Carlos Eduardo quanto Helena poderão compor um Tribunal Regional do Trabalho, que é composto por, no mínimo, sete juízes.

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Q3624663

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624663 Direito Constitucional

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

Compete à justiça federal processar e julgar ação ajuizada por município contra empresa pública federal para a discussão do valor de tarifa.

Certo

Errado

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Q3620661

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620661 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

O Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada nos termos da respectiva lei de organização judiciária.

B

Os conflitos fundiários deverão ser processados e dirimidos exclusivamente por varas federais especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.

D

Lei federal poderá criar, mediante proposta do Poder Judiciário, a Justiça Militar, que será constituída, em primeiro grau, pelos juízes federais e de direito, e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, nos Estados em que o efetivo for superior a dez mil.

E

Caberá aos tribunais dos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, bem como eleger e atribuir a legitimidade ativa a um órgão exclusivo.

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Q3614989

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614989 Direito Constitucional

A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete

A

originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.

B

ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

C

ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.

D

ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

E

à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.

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Q3611775

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3611775 Direito Constitucional

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal, analisar os itens.

I. Compõe-se de onze Ministros.

II. Seus Ministros são escolhidos dentre os cidadãos com mais de 20 anos e menos de 35 anos.

III. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3598807

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598807 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras competências, processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os chefes de missão diplomática e o Presidente da República.

B

o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

C

a ação em que pelo menos metade dos membros da magistratura sejam diretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.

D

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, cujas decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido e o Advogado-Geral da União citado, previamente, para defender o ato ou texto impugnado.

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Q3592883

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592883 Direito Constitucional

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

A

a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;

B

João pode optar por ajuizar a ação perante juízo estadual ou federal, qualquer que seja a temática;

C

a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;

D

a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, desde que a ação seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado;

E

a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, com base em determinação constitucional, desde que seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado.

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Q3562227

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562227 Direito Constitucional

Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete, em regra, aos juízes federais processar e julgar

A

as infrações penais praticadas em detrimento de bens de sociedades de economia mista federal.

B

as causas que envolverem grave violação de direitos humanos.

C

os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

D

os crimes contra a organização do trabalho.

E

os crimes de ingresso irregular de estrangeiro.

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Q3562216

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562216 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Aos juízes federais compete processar e julgar

A

as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, inclusive as contravenções.

B

as causas referentes à nacionalidade, exceto a respectiva opção, e à naturalização, bem como os habeas data contra ato de qualquer autoridade federal.

C

os mandados de segurança contra ato de qualquer autoridade federal e as revisões criminais dos seus julgados.

D

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

E

os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a concessão de exequátur às cartas rogatórias e a еxеcução de sentença estrangeira por eles homologadas.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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