Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 6

Q3780426

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780426 Direito Constitucional

João, servidor público estadual, foi detido por agentes das forças de segurança pública sob o argumento de estar em situação em de flagrante delito pela prática de determinada infração penal. Essa infração penal, ao ver da defesa de João, era manifestamente inconstitucional, considerando a existência de vícios no respectivo processo legislativo, que não observara o bicameralismo.
Apesar dos argumentos apresentados, a prisão foi mantida pelo Juízo monocrático, sendo denegado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça, sendo o acórdão, ao ver da defesa, dissonante da Constituição da República.
Sobre o referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

É irrecorrível.

B

Pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Pode ser objeto de reclamação a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

Somente pode ser objeto de pedido de reconsideração a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça.

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Q3777894

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777894 Direito Constitucional

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa Legislativa que analisasse se a referida competência originária está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional. Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do TJEA

A

decorre da simetria constitucional.

B

deve estar prevista na Constituição Estadual.

C

deve estar prevista no regimento interno do Tribunal.

D

deve estar prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciária.

E

é inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função.

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Q3775642

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775642 Direito Constitucional

Determinado indivíduo impetrou mandado de segurança, de competência originária de tribunal, contra ato da comissão de concurso do tribunal de justiça de determinado estado da Federação em relação ao indeferimento de sua inscrição definitiva em certame para a outorga de delegações de notas e de registro, por não ter apresentado certa certidão exigida no edital do certame. O tribunal de justiça denegou a segurança em acórdão, mantendo o indeferimento da inscrição do candidato.
Nessa situação hipotética, contra a decisão denegatória proferida pelo tribunal de justiça cabe a interposição de

A

embargos de divergência.

B

embargos infringentes.

C

recurso inominado.

D

recurso ordinário.

E

recurso especial.

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Q3775622

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775622 Direito Constitucional

A execução das contribuições previdenciárias relativas a uma condenação da justiça do trabalho, na hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício pela via judicial, compete à

A

justiça comum, mediante provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

Receita Federal do Brasil, por provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

Procuradoria da Fazenda Nacional, por provocação da Receita Federal do Brasil.

D

justiça federal, de ofício.

E

justiça do trabalho, de ofício.

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Q3775604

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775604 Direito Constitucional

Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

A

A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.

B

A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.

C

Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

D

Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.

E

A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.

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Q3775037

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775037 Direito Constitucional

Determinada associação de notários e registradores pretende questionar ato concreto do CNJ que afetou interesses de seus associados.
Nessa situação hipotética, considerada a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória pelo procedimento comum ou de mandado de segurança para a tutela dos direitos dos associados, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a competência

A

para o julgamento de ambas as ações será da justiça federal de 1.ª instância.

B

para o julgamento de ambas as ações será do STJ.

C

para o julgamento de ambas as ações será do STF.

D

para o julgamento do mandado de segurança será do STF e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.

E

para o julgamento do mandado de segurança será do STJ e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.

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Q3774997

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774997 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A

É constitucional a exigência de parecer prévio do CNJ em relação às proposições legislativas que criem e(ou) extingam cargos no Poder Judiciário.

B

O CNJ é presidido pelo presidente do STF, e, em caso de sua ausência ou de seu impedimento, pelo presidente do STJ.

C

Compete ao CNJ realizar, exclusivamente, o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.

D

O CNJ não possui competência para conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, porquanto essa atribuição está inserida nas competências disciplinar e correicional adstritas aos tribunais.

E

É vedado ao CNJ estabelecer, mediante resolução, a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania, sob pena de interferência na atividade jurisdicional.

Q3759839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759839 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro.
Com relação a essas alterações, é correto afirmar:

A

conferiu competência ao Procurador Geral da República para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.

B

concedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.

C

compete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.

D

a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servidores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.

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Q3757895

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757895 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, determinado órgão do Poder Judiciário, composto por quinze membros, dispõe da competência de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, fez-se referência

A

à Escola Nacional de Formação de Magistrados.

B

ao Conselho Nacional de Justiça.

C

ao Superior Tribunal de Justiça.

D

ao Conselho da Justiça Federal.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3752687

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752687 Direito Constitucional

O Ministério Público e a Polícia Civil do Estado Gama, em atuação conjunta, descobriram a existência de complexa articulação para desviar recursos públicos do Tribunal de Contas do referido ente federativo, com a participação ativa de diversos agentes públicos e, também, de João, chefe de determinada missão diplomática de caráter permanente. Registre-se que as investigações demonstraram que os fatos têm relação com o cargo ocupado por João, que se valia da sua função para atrair sociedades empresárias internacionais para as práticas criminosas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, João, que ainda é chefe de missão diplomática em caráter permanente, será processado e julgado perante o

A

Tribunal de Justiça do Estado Gama.

B

juízo estadual de primeira instância.

C

juízo federal de primeira instância.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal Regional Federal.

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Q3752678

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752678 Direito Constitucional

No curso de ação penal, que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, em razão de hipótese de grave violação de direitos humanos, suscitou incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Nesse caso, considerando as disposições da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência será apreciado pelo

A

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

B

Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3751020

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751020 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da organização do Poder Judiciário:

A

os ministros do Superior Tribunal Federal serão julgados pelo próprio STF, nos casos de crimes de responsabilidade, e pelo STJ nos casos de crimes comuns;

B

é responsabilidade da Defensoria Pública da União, órgão vinculado ao Ministério Público da União, oferecer assistência gratuita à população;

C

é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, visto sua função, intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes;

D

assim como ocorre no Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, foi atribuída jurisdição em todo o território nacional ao Conselho Nacional de Justiça;

E

é de competência dos juízes federais processar e julgar os crimes políticos, enquanto compete ao STF julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.

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Q3745751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745751 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados pela prática de crime, por sentença judicial transitada em julgado que não contemple a declaração da perda como efeito secundário da condenação, competem

A

ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime cometido.

B

aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime cometido.

C

ao Tribunal de Justiça, em se tratando de condenação pela prática de crime comum, e aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, em se tratando de crime militar.

D

ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.

E

aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.

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Q3745534

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745534 Direito Constitucional

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, requerendo que fossem concedidas medidas cautelares penais, dentre as quais a de afastamento do cargo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudēncia do Supremo Tribunal Federal, a competência do STJ para o recebimento da denúncia

A

sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, independentemente de previsão na Constituição estadual, por simetria ao estabelecido em relação à responsabilização por crime comum do Presidente da República; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.

B

sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.

C

não se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.

D

sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

E

não se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

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Q3745188

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745188 Direito Constitucional

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal, analise:

I.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as de servidores públicos celetistas.
II.Incluem-se na competência trabalhista as ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
III.A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3742375

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742375 Direito Constitucional

A respeito da competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal compete ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição.

B

O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá alcançar fatos anteriores à sua instituição pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

C

As penas impostas pela Justiça Federal serão executadas pela Justiça Estadual, quando o condenado estiver recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

D

A Justiça Federal detém competência para julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

E

O Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá, em qualquer fase do inquérito ou processo, suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal.

Q3742345

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742345 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e da respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o pagamento.

Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.

Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito.

Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Justiça do Estado Beta deve julgar o mandado de segurança.

B

O mandado de segurança deveria ser impetrado perante um Juiz de Direito.

C

A divergência entre Alfa e o Estado Beta deve ser julgada por um Juiz Federal.

D

A divergência entre Alfa e o Estado Beta deve ser julgada por um Tribunal Regional Federal.

E

A União deve ser intimada da existência do feito e, caso manifeste interesse, o processo deve ser encaminhado à Justiça Federal.

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Q3741526

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741526 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes titular e substituto residirão na respectiva comarca, salvo autorização de dois terços dos membros do respectivo tribunal.

B

A União, os estados e o Distrito Federal criarão justiça de paz, composta por juízes togados e com competência, na forma da lei, para promover mediações e conciliações, com o objetivo de reduzir o número de processos litigiosos no Poder Judiciário.

C

É permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, vinculados a diferentes tribunais, ressalvados os juízes de segundo grau.

D

Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitida férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, no período de recesso forense, assegurada a manutenção de juízes em plantão permanente.

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Q3737599

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737599 Direito Constitucional

Uma ação de responsabilidade civil tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo. O réu reside em Milão (Itália) e precisa ser citado pessoalmente. Qual o instrumento processual adequado e quem decide o exequatur?

A

Citação pelo correio internacional; diretamente pelo juízo.

B

Decisão de citação no Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo.

C

Citação; Tribunal Regional Federal (TRF) competente, pois não há juízo de delibação.

D

Carta rogatória para a citação no exterior; Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q3735547

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735547 Direito Constitucional

Eliseo é brasileiro, tem 73 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é membro do Ministério Público Estadual. Márcia é brasileira, tem 32 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é advogada. Com relação à composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal,

A

nenhum deles poderá compô-lo, pois não preenchem os requisitos para tanto.

B

nenhum deles poderá compô-lo, pois, embora Eliseo e Márcia preencham os demais requisitos para tanto, o STJ é composto somente por membros do Poder Judiciário, oriundos da carreira da magistratura.

C

Eliseo e Márcia poderão compô-lo.

D

apenas Eliseo poderá compô-lo.

E

apenas Márcia poderá compô-lo.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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