Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 9

Q3480019

Q3480019 Direito Constitucional

O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.
A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale:
1. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. Supremo Tribunal Federal (STF) 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

( )O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.

( )Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

( )Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada

A sequência CORRETA é:

A

3 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

2 – 3 – 1.

E

1 – 3 – 2.

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Q3472080

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472080 Direito Constitucional

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados

A

pela justiça estadual.

B

pela justiça federal.

C

pelo STF.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

pelos tribunais de justiça.

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Q3469430

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469430 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Alexandre, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de eletivo exercício, e seu filho, André, brasileiro, 34 anos de idade, advogado com 11 anos de eletiva atividade profissional, ambos de notável saber Jurídico e reputação Ilibada, desejam, nessas condições, compor o Tribunal Superior do Trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas e observados os demais requisitos, referido Tribunal

A

poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas Alexandre.

B

poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas André.

C

poderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, Alexandre ou André.

D

não poderá ser composto nem por Alexandre nem por André.

E

poderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, apenas André.

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Q3468725

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468725 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outras hipóteses, processar e julgar, originariamente:

A

o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, o crime político.

C

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

o crime político; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

E

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; e julgar, em recurso ordinário, dentre outras hipóteses, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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Q3468724

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468724 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Maressa, brasileira naturalizada, 40 anos de idade, é advogada com 15 anos de efetiva atividade profissional. Renato, brasileiro nato, 61 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com 20 anos de efetivo exercício. Sandra, brasileira nata, 55 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com 17 anos de efetivo exercício. Considerando que todos possuem notório saber jurídico e reputação ilibada, com base somente nas informações fornecidas, nessas situações, um Tribunal Regional do Trabalho poderia ser composto, dentre outros membros, por

A

Renato, apenas.

B

Maressa e Renato, apenas.

C

Renato e Sandra, apenas.

D

Sandra, apenas.

E

Maressa, Renato e Sandra.

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Q3440420

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440420 Direito Constitucional

Determinado Tribunal de Justiça estadual aprovou resolução interna dispondo sobre a estrutura organizacional de suas secretarias e serviços auxiliares, assim como propôs a criação de novas varas judiciárias diante do aumento da demanda processual. Também concedeu férias a juízes vinculados à sua jurisdição e nomeou, por concurso público, servidores para cargos administrativos. Diante das competências constitucionais atribuídas aos tribunais, é correto afirmar que:

A

Todas as medidas mencionadas se inserem nas competências privativas dos tribunais, conforme previsão expressa na Constituição Federal.

B

A criação de varas judiciárias deve ser proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao tribunal apenas referendar a proposta.

C

A nomeação de servidores do Poder Judiciário depende de autorização legislativa específica, ainda que haja concurso público e previsão orçamentária.

D

As férias e licenças de magistrados são prerrogativas do Poder Executivo, como medida de controle administrativo externo.

E

A organização dos serviços auxiliares dos juízos vinculados compete ao Ministério da Justiça, não ao próprio tribunal.

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Q3395855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395855 Direito Constitucional

Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos.
O Defensor Público esclareceu corretamente que

A

somente pode ser avaliada a possibilidade de punição do magistrado pelo CNJ caso sua decisão seja reformada pelo tribunal de segunda instância.

B

pode ser instaurado processo disciplinar em face do magistrado caso o CNJ, em caráter preliminar, entenda que sua decisão deve ser reformada.

C

o CNJ somente pode instaurar processo disciplinar em face do magistrado, em razão da decisão proferida, após a análise da conduta pelo tribunal ao qual ele está vinculado.

D

o CNJ não pode reformar a decisão judicial do magistrado, sendo que a instauração de processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico desse agente.

E

caso a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, o CNJ pode determinar a remoção compulsória do magistrado, o que exige o voto de dois terços dos seus membros.

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Q3390819

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390819 Direito Constitucional

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo Secretário de Estado.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

A interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível.

B

A interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível.

C

A Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, instituindo nova hipótese de foro por prerrogativa de função.

D

A interposição de recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível, o que pressupõe a demonstração da repercussão geral, em harmonia com a Lei Processual Civil.

E

A Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, pois a matéria deve ser objeto do processo legislativo regular, o que asseguraria a participação do Chefe do Poder Executivo.

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Q3375666

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375666 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Conselho Nacional da Justiça é competente para apreciar, inclusive de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou por órgãos do Poder Judiciário, quando se referem às infrações típicas segundo as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como rever os respectivos processos disciplinares, podendo aplicar pena mais gravosa do que a imposta pelos Tribunais.

Certo

Errado

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Q3373933

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373933 Direito Constitucional

A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

Beta não tem legitimidade para requerer a edição da súmula vinculante;

B

o requerimento de edição da súmula vinculante não suspenderá a tramitação do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;

C

Beta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante;

D

o STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno;

E

o requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.

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Q3373890

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373890 Direito Constitucional

A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;

B

compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;

C

é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;

D

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;

E

a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.

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Q3362512

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362512 Direito Constitucional

Determinado interessado requereu a instauração de procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do requerimento formulado, o interessado almeja submeter a questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é

A

um juiz federal.

B

um Tribunal Regional Federal.

C

o Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação a ser ajuizada.

D

o Supremo Tribunal Federal, caso seja impetrado mandado de segurança.

E

o Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja a ação a ser ajuizada, salvo o mandado de segurança.

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Q3362338

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362338 Direito Constitucional

Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.

( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.

( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – F – F.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q3362319

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362319 Direito Constitucional

O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta

A

É irrecorrível.

B

Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.

E

Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3358862

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358862 Direito Constitucional

Em uma ação judicial, um advogado questiona a constitucionalidade de um decreto municipal que restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise envolve o sistema de controle de constitucionalidade, sendo a competência para julgamento em controle concentrado um aspecto técnico essencial que define os órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.

(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.

(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 3 − 1.

B

2 − 1 − 3.

C

1 − 2 − 3.

D

1 − 3 − 2.

E

3 − 2 − 1.

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Q3355498

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355498 Direito Constitucional

Caio foi recentemente aprovado no concurso para Juiz do Trabalho. Em sua primeira semana no cargo, algumas ações foram analisadas por ele. A respeito da competência da Justiça do Trabalho, a Constituição Federal determina que:

A

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, mas não as ações oriundas da relação de trabalho envolvendo entes de direito público externo.

B

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pela Justiça do Trabalho.

C

A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar mandados de segurança nem habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.

D

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

A Justiça do Trabalho é competente para julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.

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Q3345909

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345909 Direito Constitucional

Ao julgar habeas corpus de sua competência originária, o Tribunal de Justiça do Estado Sigma denegou a ordem. Para o impetrante, essa decisão é manifestamente contrária à Constituição da República, já que não foi considerado o fato de o direito de defesa do paciente não ter sido assegurado no curso da relação processual em que figura como réu, configurando, desse modo, o constrangimento ilegal.
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante pode interpor

A

correição parcial.

B

recurso especial.

C

recurso ordinário.

D

recurso extraordinário.

E

reclamação constitucional.

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Q3339808

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339808 Direito Constitucional

Lucas, estagiário do Ministério Público Federal, participou, na qualidade de ouvinte, de um seminário que se propôs a discutir temas atuais e centrais sobre o ordenamento jurídico brasileiro, em especial sobre o foro por prerrogativa de função, contando com a participação de um procurador regional da República, membro do Ministério Público Federal que oficia perante os tribunais, de um chefe de missão diplomática de caráter permanente e de um deputado federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais e os deputados federais dispõem de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal;

B

os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente e os deputados federais dispõem de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal;

C

os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente e os deputados federais possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais dispõem de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal;

D

os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais, os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente e os deputados federais possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça;

E

os membros do Ministério Público Federal que oficiam perante tribunais, os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente e os deputados federais possuem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal.

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Q3336313

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336313 Direito Constitucional

Um procurador da República impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão jurisdicional competente para processar e julgar a medida em caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente contrário à ordem constitucional.
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:

A

pelo próprio TRFX;

B

pelo Supremo Tribunal Federal;

C

pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

pelo Conselho Nacional de Justiça;

E

por outro Tribunal Regional Federal a que seja distribuído.

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Q3326437

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326437 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é considerado órgão do Poder Judiciário:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Tribunal Superior do Trabalho.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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