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Q4210893
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210893 Direito Constitucional
A Sociedade ABC Limitada pretende propor ação anulatória de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontando ilegalidades contidas no auto de infração e no procedimento administrativo correspondente. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que: 
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