Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

formação para o trabalho.

universalização do ensino obrigatório.

diminuição do analfabetismo em 20%.

garantia de qualidade total no ensino.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação.

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública de quatro salários mínimos.

o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei

a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola àqueles em idade escolar apropriada.

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.