Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 4

Q4234120

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234120 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

A educação, direito social de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q4234119

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234119 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

O ensino deve ser ministrado com base no pluralismo de ideias e na uniformização das concepções pedagógicas, de acordo com as diretrizes educacionais oficialmente adotadas pelo poder público, admitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q4234118

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234118 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo ao estados e ao Distrito Federal priorizar os ensinos fundamental e médio.

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Q4234055

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234055 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

Dado o princípio constitucional da igualdade no que concerne aos direitos sociais, é vedado o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura por meio de processo seletivo diferenciado.

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Q4234051

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234051 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e à educação, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

Os programas de transferência de renda têm como objetivo a garantia de uma renda básica familiar.

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Q4234050

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234050 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos sociais e à educação, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

O plano nacional de educação tem duração quinquenal e visa à estruturação do sistema educacional em regime de colaboração e à definição de diretrizes, metas e estratégias destinadas ao desenvolvimento e à manutenção do ensino em todos os níveis.

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Q4232356

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232356 Direito Constitucional

Considerando a LDB e a Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: O
Os princípios, fundamentos e objetivos da educação brasileira refletem um compromisso com a formação integral do ser humano (1ª parte). Para que se concretizem, no entanto, é necessário não apenas leis bem elaboradas, mas também políticas públicas consistentes, investimento adequado, valorização dos professores e participação ativa da comunidade escolar (2ª parte). A educação, nesse sentido, é tanto um direito quanto um alicerce essencial para o desenvolvimento nacional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4232355

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232355 Direito Constitucional

Conforme os princípios fundamentais que devem reger o ensino no Brasil, estabelecidos no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias da educação brasileira, EXCETO:

A

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Adoção de uma concepção pedagógica em todo o território nacional.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

Gestão democrática do ensino público.

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Q4231828

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231828 Direito Constitucional

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na proteção social brasileira ao instituir o conceito de Seguridade Social e elevar os direitos sociais ao patamar de direitos fundamentais. A respeito do mandato constitucional que vincula o Estado à garantia desses direitos, assinale a alternativa correta:

A

Determina que o financiamento dos direitos sociais deve recair exclusivamente sobre os beneficiários diretos do sistema, isentando as receitas de impostos gerais do orçamento público de custear despesas com saúde e assistência social.

B

Consolida a centralidade do Estado na coordenação de um sistema integrado de Saúde, Previdência e Assistência Social, orientado pelos princípios da universalidade da cobertura e da integralidade do atendimento, financiados por toda a sociedade de forma solidária.

C

Restringe o dever estatal ao fornecimento de auxílios financeiros focalizados de natureza puramente residual, condicionando o acesso a tratamentos de saúde e à educação básica à comprovação de mérito produtivo individual.

D

Vincula a eficácia dos direitos sociais às flutuações da arrecadação fiscal das metas de equilíbrio orçamentário, autorizando o poder público a suspender de forma temporária o acesso aos serviços essenciais para evitar o endividamento do Estado.

E

Concede às entidades assistenciais e confessionais de caráter filantrópico a titularidade e a execução compulsória e prioritária de todas as ações de proteção social, cabendo ao Estado um papel meramente fiscalizatório.

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Q4231750

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231750 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria

A

constitucional apenas se for para o aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo vedada a sua limitação.

B

constitucional, pois é permitida ao Estado a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico.

C

inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida qualquer forma coercitiva por parte exclusivamente de instituições privadas.

D

inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E

constitucional, desde que limitativa, pois compete ao Estado a regulação da fecundidade que limite a prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

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Q4227101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |

Q4227101 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito social e dever estatal, conferiu-lhe natureza jurídica específica dentro da ordem constitucional brasileira. Sobre essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A saúde constitui direito fundamental de eficácia limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

O direito à saúde possui eficácia plena e aplicação imediata, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar sobre sua organização.

C

O direito à saúde somente pode ser exigido judicialmente quando houver previsão orçamentária específica.

D

O direito à saúde apresenta eficácia imediata, admitindo regulamentação infraconstitucional para disciplinar sua organização e execução, sem afastar sua exigibilidade constitucional.

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Q4226047

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226047 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, mediante turmas próprias.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

Progressiva universalização do ensino em turno integral gratuito.

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Q4226046

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226046 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, dentre os quais não se inclui:

A

Gestão democrática do ensino público.

B

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso.

E

Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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Q4224373

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |

Q4224373 Direito Constitucional

Considerando especificamente o que consta na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É direito do trabalhador que a duração do trabalho normal não seja superior a quarenta horas semanais.
( ) É violável a liberdade de consciência e de crença.
( ) A saúde, o lazer e a previdência social constam no rol de direitos sociais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

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Q4224271

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224271 Direito Constitucional

Em relação ao tema Educação, Cultura e Desporto, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O ensino religioso é de matrícula obrigatória nas escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

É garantida a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.

C

O Estado promoverá tratamento igualitário ao desporto profissional e ao não profissional.

D

O Sistema Nacional de Cultura é regulamentado por lei estadual.

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Q4224269

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224269 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 afirma que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

B

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

C

O Estado pode interferir na decisão de planejamento familiar do casal.

D

É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

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Q4224130

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224130 Direito Constitucional

Em relação à educação, a Constituição Federal de 1988 afirma que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e em qual outro nível de ensino?

A

Educação infantil.

B

Ensino médio.

C

Educação técnica.

D

Ensino superior.

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Q4223866

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223866 Direito Constitucional

Determinado trabalhador, alegadamente em situação de insuficiência de recursos, procurou a prefeitura do município para solicitar auxílio sobre a questão previdenciária que estava enfrentando em sua relação de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível orientar o trabalhador a pedir as orientações jurídicas:

A

Ao gabinete do prefeito ou dos vereadores.

B

À Defensoria Pública ou entidade de assistência judiciária gratuita.

C

À Procuradoria Federal especializada do Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Ao Ministério Público da União, considerando a competência do Instituto Nacional do Seguro Social.

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Q4220460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220460 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as diretrizes para a seguridade social no Brasil, definindo suas áreas de atuação e as regras de acesso aos benefícios e serviços.
Sobre a estrutura e o funcionamento desse sistema, assinale a afirmativa correta.

A

A assistência social e a saúde pública integram a seguridade social e, diferentemente da previdência social, possuem caráter não contributivo, sendo acessíveis mesmo na ausência de contribuição prévia.

B

A filiação à previdência social é compulsória para quem exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, enquanto a saúde pública é restrita àqueles que comprovam hipossuficiência econômica.

C

A seguridade social abrange exclusivamente o seguro social, administrado pelo INSS, sendo as ações de saúde e assistência consideradas políticas públicas independentes, cada qual vinculada ao respectivo Ministério.

D

O sistema de previdência social, por sua natureza securitária, exige o exercício de atividade remunerada e estabelece a filiação facultativa como regra geral para os trabalhadores.

E

O tripé da seguridade social é formado por saúde, assistência e previdência, sendo que os três exigem contribuição direta para a manutenção do equilíbrio atuarial.

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Q4219904

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219904 Direito Constitucional

O Assistente de Gabinete Parlamentar auxilia um vereador na elaboração de projeto de lei municipal sobre saúde pública. Nos termos da Constituição Federal, sobre o direito à saúde, é correto afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

B

A saúde é dever exclusivo da União, não se estendendo a obrigatoriedade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

A saúde é direito de todos, mas sua garantia depende exclusivamente da iniciativa privada, sem intervenção do Estado.

D

A saúde é direito facultativo, cuja prestação pelo Estado depende de disponibilidade orçamentária anual.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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