A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as diretrizes par...

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Q4220460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220460 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as diretrizes para a seguridade social no Brasil, definindo suas áreas de atuação e as regras de acesso aos benefícios e serviços.
Sobre a estrutura e o funcionamento desse sistema, assinale a afirmativa correta.

A assistência social e a saúde pública integram a seguridade social e, diferentemente da previdência social, possuem caráter não contributivo, sendo acessíveis mesmo na ausência de contribuição prévia.

A filiação à previdência social é compulsória para quem exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, enquanto a saúde pública é restrita àqueles que comprovam hipossuficiência econômica.

A seguridade social abrange exclusivamente o seguro social, administrado pelo INSS, sendo as ações de saúde e assistência consideradas políticas públicas independentes, cada qual vinculada ao respectivo Ministério.

O sistema de previdência social, por sua natureza securitária, exige o exercício de atividade remunerada e estabelece a filiação facultativa como regra geral para os trabalhadores.

O tripé da seguridade social é formado por saúde, assistência e previdência, sendo que os três exigem contribuição direta para a manutenção do equilíbrio atuarial.

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