Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas
de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria

Question

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas
de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria  Alternativa A: constitucional apenas se for para o aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo vedada a sua limitação. Ou Alternativa B: constitucional, pois é permitida ao Estado a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico. Ou Alternativa C: inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais
e científicos para o exercício desse direito, permitida qualquer forma coercitiva por parte exclusivamente de instituições
privadas. Ou Alternativa D: inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais
e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Ou Alternativa E: constitucional, desde que limitativa, pois compete ao Estado a regulação da fecundidade que limite a prole pela mulher, pelo
homem ou pelo casal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais
e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 226, § 7º: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas." Como o enunciado trata de projeto de lei para impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar, a consequência constitucional é sua inconstitucionalidade, exatamente como afirma a alternativa D.Tema central: Planejamento familiarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Constituição não autoriza coerção para aumento da prole nem cria uma distinção entre estimular aumento e vedar limitação. O critério constitucional é outro: o planejamento familiar é livre decisão do casal, e é vedada qualquer forma coercitiva.BErradaEstá errada porque o art. 226, § 7º, não permite ao Estado utilizar ações para qualquer tipo de controle demográfico. A competência estatal é limitada a propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito, sem coerção.CErradaEstá errada porque, embora acerte ao dizer que o planejamento familiar é livre decisão do casal e que o Estado deve propiciar recursos educacionais e científicos, erra ao admitir forma coercitiva por instituições privadas. A Constituição veda qualquer forma coercitiva por instituições oficiais ou privadas.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o regime constitucional do art. 226, § 7º: o planejamento familiar pertence à livre decisão do casal; o Estado não recebe poder para impor controle coercitivo, mas apenas para propiciar recursos educacionais e científicos; e a vedação de coerção é expressa e alcança instituições oficiais e privadas. Por isso, uma lei que imponha medidas coercitivas de controle do planejamento familiar é inconstitucional.EErradaEstá errada porque a Constituição não atribui ao Estado competência para regulação coercitiva da fecundidade com limitação da prole. Ao contrário, assegura a livre decisão do casal e veda coerção.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre planejamento familiar e controle demográfico estatal, além da falsa ideia de que a vedação de coerção atingiria só o poder público, quando o texto constitucional também alcança instituições privadas.Dica para questões semelhantesEm planejamento familiar, procure três elementos no texto constitucional: livre decisão do casal, atuação estatal por recursos educacionais e científicos, e vedação de coerção.Se a alternativa atribuir ao Estado poder de impor aumento, redução ou limitação da prole, ela contraria o art. 226, § 7º.Leia com atenção a extensão da vedação: a Constituição proíbe coerção tanto por instituições oficiais quanto privadas.

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Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um ...

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Gabarito: D

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