Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 6

Q4081129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081129 Direito Constitucional

Sabe-se que o Município deve promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante, por exemplo, a criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares, bem como mediante o previsto nas alternativas que seguem, com base na Lei Orgânica, EXCETO.

A

A proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico.

B

Criação e manutenção de bibliotecas públicas.

C

Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras.

D

Incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das religiões locais.

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Q4079435

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079435 Direito Constitucional

Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005, preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).

Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, pois o abono de permanência possui natureza de reembolso e deve corresponder, obrigatoriamente, ao valor exato da contribuição previdenciária descontada do servidor, vedada qualquer redução.

B

É constitucional, pois após a EC 103/2019, o abono de permanência passou a ser concedido "no máximo" até o valor da contribuição previdenciária, conferindo ao ente federativo margem para fixar critérios e valores em lei própria.

C

É inválida, pois o abono de permanência foi extinto pela Reforma da Previdência de 2019, sendo permitida apenas a manutenção do pagamento para aqueles que já o recebiam antes da promulgação da Emenda.

D

É inconstitucional, uma vez que a fixação do valor do abono de permanência é matéria de competência privativa da União, não podendo o Estado do Acre legislar sobre o percentual da vantagem.

E

É válida, mas apenas se o Estado do Acre comprovar déficit atuarial crítico no período, caso contrário o pagamento deve ser integral para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.

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Q4079040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079040 Direito Constitucional

São objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Proteção à infância e à adolescência.

B

Habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.

C

Amparo aos carentes e desassistidos.

D

Assistência recreativa voltada a servidores públicos aposentados.

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Q4078425

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II | FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Supervisor Escolar | FURB - 2026 - SED-SC - Assistente Técnico Pedagógico | FURB - 2026 - SED-SC - Consultor Educacional | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Orientador Educacional | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Administrador Escolar | FURB - 2026 - SED-SC - Administrador | FURB - 2026 - SED-SC - Analista de Informática |

Q4078425 Direito Constitucional

Com a entrada em vigor, em março de 2026, de nova legislação federal voltada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, intensificou-se no Brasil o debate sobre as responsabilidades do Estado, da família, da escola e dos fornecedores de serviços digitais diante dos riscos de exposição precoce, publicidade comportamental, verificação etária e interações inadequadas em redes sociais e jogos on-line. Em uma rede pública de ensino, formou-se controvérsia sobre a extensão dessas responsabilidades: parte da comunidade defendia que o problema exige atuação estrutural e preventiva do Estado; outra sustentava que a proteção cotidiana deve concentrar-se na orientação familiar e pedagógica, com o Estado atuando de forma subsidiária. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos fundamentos constitucionais de proteção da infância, assinale a alternativa correta a respeito da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital:

A

Compõe o dever de proteção integral, mas sua operacionalização ordinária deve priorizar a orientação familiar e a mediação pedagógica, reservando a atuação estrutural do Estado para contextos de risco comprovado ou de violação sistemática de direitos.

B

Decorre do dever de proteção integral e exige atuação preventiva, educativa e estrutural do Estado em corresponsabilidade com família, escola e agentes econômicos, sendo o padrão protetivo uniforme para toda a faixa etária coberta pelo ECA, dada a igualdade de titularidade do direito.

C

Expressa o dever de proteção integral e impõe deveres de transparência e adequação aos fornecedores de serviços digitais, cabendo ao Estado, à família e à escola papel complementar de educação para o uso crítico, sem diferenciação protetiva por faixa etária ou grau de desenvolvimento.

D

É exigência do dever de proteção integral e demanda atuação preventiva, educativa e estrutural do Estado em corresponsabilidade com família, escola e agentes econômicos, com salvaguardas diferenciadas conforme a faixa etária e o estágio de desenvolvimento.

E

Vincula-se ao dever de proteção integral e pressupõe atuação preventiva, educativa e estrutural do Estado em corresponsabilidade com família, escola e agentes econômicos, concentrando-se o núcleo da iniciativa protetiva cotidiana na família e na escola, às quais cabe definir, conforme o contexto, o padrão efetivo de segurança do menor.

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Q4064968

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Social |

Q4064968 Direito Constitucional

Sobre a Seguridade Social no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana. ( ) Instituída como direito de cidadania. ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V

E

V, V, F, V.

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Q4063023

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063023 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um sistema de proteção social composto por políticas públicas articuladas, destinado a assegurar direitos sociais e a enfrentar situações de risco e vulnerabilidade social.
Relacione os elementos da Coluna 1 com as características da Coluna 2.

Coluna 1 Componentes da Seguridade Social

1. Saúde 2. Previdência Social 3. Assistência Social 4. Seguridade Social

Coluna 2 Características

( ) Política pública organizada de forma descentralizada e participativa, baseada em contribuição prévia dos segurados e destinada à cobertura de riscos sociais decorrentes de eventos como idade avançada, incapacidade laboral ou morte.
( ) Política pública de caráter não contributivo destinada a garantir mínimos sociais à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia.
( ) Conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltado à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) Política pública universal que integra um sistema organizado de ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

2 • 3 • 4 • 1

C

2 • 4 • 3 • 1

D

3 • 2 • 4 • 1

E

4 • 3 • 2 • 1

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Q4060581

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Enfermeiro I |

Q4060581 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município, em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência comum do Município:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Legislar de forma exclusiva sobre direito civil e penal.

C

Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção de pessoas com deficiência.

D

Proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural.

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Q4059435

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |

Q4059435 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

É vedado à União instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou a transmissão de valores, de créditos e de direitos de natureza financeira para o financiamento das ações e dos serviços de saúde.

Certo

Errado

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Q4058930

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058930 Direito Constitucional

O exercício dos direitos culturais fundamenta-se na proteção da identidade e na liberdade de criação. Esses direitos garantem que todo indivíduo possa participar da vida cultural da comunidade e usufruir dos benefícios do progresso científico. No que tange à dimensão técnica dos direitos culturais e à propriedade intelectual coletiva, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos culturais são aplicáveis apenas a cidadãos alfabetizados, ficando as populações de tradição oral excluídas da proteção legal quanto aos seus ritos e crenças ancestrais.

B

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

C

A censura prévia de natureza política é permitida em exposições museológicas sempre que o conteúdo artístico questionar a infraestrutura urbana ou a gestão de recursos hídricos municipais.

D

O direito autoral coletivo permite que empresas privadas registrem em seu nome as pinturas corporais tradicionais de povos indígenas, independentemente de autorização prévia das comunidades.

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Q4053372

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4053372 Direito Constitucional

A Lei Orgânica determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e:

A

Orgânico.

B

Indenizatório.

C

Atuarial.

D

Extraordinário.

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Q4049520

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049520 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos constitucionais que regem a organização das universidades no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As universidades possuem autonomia exclusivamente didático-científica, estando subordinadas administrativamente aos órgãos centrais dos sistemas de ensino para todas as decisões institucionais.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo estruturar suas atividades com base na integração entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A autonomia universitária consiste na liberdade irrestrita das instituições para atuar independentemente das normas gerais do sistema educacional e das diretrizes estabelecidas pelo Estado.

D

A autonomia universitária limita-se à organização curricular e à produção científica, não abrangendo aspectos administrativos ou financeiros da gestão institucional.

E

O princípio que orienta a organização universitária estabelece a separação funcional entre ensino, pesquisa e extensão, de modo a garantir especialização institucional em cada área.

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Q4048463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |

Q4048463 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da organização do direito à educação no ordenamento constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4048449

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |

Q4048449 Direito Constitucional

A organização do sistema educacional brasileiro está fundamentada em princípios estabelecidos na Constituição Federal, que orientam tanto a formulação de políticas públicas quanto a atuação das instituições de ensino. Esses princípios definem bases para a garantia do direito à educação e para a estruturação das práticas educacionais desenvolvidas no país. Entre tais fundamentos encontram-se orientações relacionadas à igualdade, à liberdade de ensinar e aprender e à valorização dos profissionais da educação. Considerando esses princípios constitucionais, identifique um fundamento que orienta o ensino no Brasil e assinale a alternativa CORRETA.

A

Controle exclusivo do currículo escolar por órgãos administrativos externos às instituições educacionais.

B

Restrição do acesso ao ensino público apenas a estudantes com desempenho comprovado.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola em todos os níveis de ensino.

D

Seleção obrigatória de estudantes mediante critérios meritocráticos no ingresso à educação básica pública.

E

Subordinação das práticas pedagógicas às determinações exclusivas do setor produtivo.

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Q4047590

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |

Q4047590 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando-o como política pública destinada à garantia do direito fundamental à saúde. Nesse contexto, o Art. 198 estabelece diretrizes organizativas para a prestação das ações e serviços públicos de saúde. Tais diretrizes orientam a forma de gestão, organização e participação social no sistema.
Conforme estabelecido no Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4043961

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor Matemática |

Q4043961 Direito Constitucional

À luz dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem princípios, objetivos e deveres relacionados à educação escolar no Brasil, analise as afirmativas abaixo identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
( ) O ensino será ministrado com base em princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, liberdade de aprender e ensinar, e valorização dos profissionais da educação.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo à União coordenar a política nacional de educação.

Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação:

A

V-V-V-V.

B

V-F-F-V.

C

F-V-V-F.

D

V-F-V-F.

E

F-V-F-V.

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Q4042548

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042548 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde, à participação da iniciativa privada e ao seu financiamento, analise as assertivas a seguir:
I. O SUS participa da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II. A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve ocorrer mediante contrato de direito público ou convênio.
III. O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade exclusiva da União.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e ll,apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, ll e III.

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Q4042531

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Reumatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Dermatologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Endocrinologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico ESF | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neurologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Neuropediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Psiquiatra Infantil |

Q4042531 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um conjunto de direitos sociais fundamentais destinados à promoção do bem-estar e da dignidade da pessoa humana. No que se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à saúde está condicionado à contribuição prévia do cidadão ao sistema de seguridade social.

B

A saúde não integra o rol de direitos sociais, sendo tratada como política pública opcional pelo Estado.

C

A saúde é considerada direito social e deve ser garantida por políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

D

O direito à saúde possui caráter exclusivamente individual, cabendo ao cidadão buscar sua efetivação sem interferência estatal.

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Q4042232

Q4042232 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, religiosas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Gestão democrática do ensino público.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4040363

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico Veterinário |

Q4040363 Direito Constitucional

No contexto da Constituição Federal de 1988, a saúde e reconhecida como direito fundamental. No âmbito do Art. 196 da Constituição Federal, em relação a saúde da população, e dever do Estado:

A

Garantir o tratamento curativo por meio de políticas públicas econômicas isoladas.

B

Reduzir riscos de doença por meio de políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

C

Para os grupos vulneráveis, delimitar a saúde por meio de ações preventivas contra doenças endêmicas.

D

Delegar a responsabilidade da saúde pública aos entes privados, por meio de acordos de cooperação técnica, facultando a fiscalização pública.

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Q4039026

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Psicólogo |

Q4039026 Direito Constitucional

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que não há preferência para entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.

C

Parcialmente adequado, visto que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde, mas de forma suplementar.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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