Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
Foram encontradas 5.095 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941621
Direito Constitucional
Considerando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e suas alterações
posteriores), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações posteriores, bem como o
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da diversidade de raça, etnia e orientação sexual,
analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) No crime de racismo, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou da função pública, quando se tratar de servidor público, bem como a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial garante aos moradores das comunidades remanescentes de quilombos incentivos específicos para a efetivação do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ponto em que, ao tratar do direito à saúde da população negra, assegurava que o poder público garantiria que o segmento da população negra vinculado a seguros privados de saúde fosse tratado sem discriminação, tendo a Corte ressalvado os seguros com participação estatal.
( ) Os integrantes do grupo LGBTQIA+ nascem, como qualquer pessoa, iguais em dignidade e direitos, com plena capacidade de autodeterminação em suas escolhas afetivas e amorosas. Em uma ordem democrática, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições jurídicas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando-se a todos o direito à igualdade e à busca da felicidade.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) No crime de racismo, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou da função pública, quando se tratar de servidor público, bem como a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial garante aos moradores das comunidades remanescentes de quilombos incentivos específicos para a efetivação do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ponto em que, ao tratar do direito à saúde da população negra, assegurava que o poder público garantiria que o segmento da população negra vinculado a seguros privados de saúde fosse tratado sem discriminação, tendo a Corte ressalvado os seguros com participação estatal.
( ) Os integrantes do grupo LGBTQIA+ nascem, como qualquer pessoa, iguais em dignidade e direitos, com plena capacidade de autodeterminação em suas escolhas afetivas e amorosas. Em uma ordem democrática, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições jurídicas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando-se a todos o direito à igualdade e à busca da felicidade.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Terapia Intensiva) |
Q3940424
Direito Constitucional
No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e
profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais
que reconhecem a saúde como direito fundamental.
Essas normas orientam a organização do Sistema Único
de Saúde e definem deveres do Estado na promoção,
proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts.
196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940367
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é
essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939498
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Q3939259
Direito Constitucional
Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal acerca dos direitos dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935816
Direito Constitucional
No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e
profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais
que reconhecem a saúde como direito fundamental.
Essas normas orientam a organização do Sistema Único de Saúde e definem deveres do Estado na promoção,
proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts.
196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935761
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é
essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Psicologia |
Q3935646
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é
essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934749
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, com base nas normas constitucionais
relativas aos povos indígenas.
I A CF reconheceu aos povos indígenas a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
II A demarcação de terras indígenas é de competência privativa da União.
III O aproveitamento de recursos hídricos, incluídos potenciais energéticos, e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.
Assinale a opção correta.
I A CF reconheceu aos povos indígenas a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
II A demarcação de terras indígenas é de competência privativa da União.
III O aproveitamento de recursos hídricos, incluídos potenciais energéticos, e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo |
Q3933683
Direito Constitucional
No que se refere à ordem ambiental brasileira, segundo a
Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público
I assegurar o equilíbrio ecológico e priorizar as presentes gerações.
II proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
III fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Assinale a opção correta.
I assegurar o equilíbrio ecológico e priorizar as presentes gerações.
II proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
III fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Assinale a opção correta.
Q3930649
Direito Constitucional
Durante reunião do Conselho Municipal de
Saúde, discute-se aumento da incidência de
tuberculose em área com alta vulnerabilidade
social. O enfermeiro argumenta que a
intervenção deve ultrapassar ações biomédicas,
considerando determinantes estruturais. Essa
posição está fundamentada no princípio
constitucional de que:
Q3928733
Direito Constitucional
O sistema de cotas no Brasil, garantido pela legislação federal, é
um conjunto de políticas afirmativas que objetiva diminuir as
desigualdades étnico-raciais e sociais de acesso ao ensino
superior e a cargos públicos. Acerca da luta por tal direito e das
políticas afirmativas, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926826
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Gestão em Monitoramento e Acompanhamento de Pessoas - Cuidador |
Q3926333
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos, sendo regulada por princípios que asseguram sua universalidade e qualidade. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à educação (art. 205 a 214), analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa CORRETA.
I. A educação básica obrigatória e gratuita, assegurada pela Constituição, compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, sendo a oferta responsabilidade exclusiva da União.
II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.
III. É assegurado pela Constituição que os estados e municípios podem organizar seus sistemas de ensino de forma independente, não sendo obrigados a colaborarem entre si para a promoção da educação.
IV. A garantia de educação pública gratuita é limitada às instituições de ensino fundamental, não se estendendo às universidades públicas, que podem cobrar taxas por serviços educacionais.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI
Provas:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Educação Infantil – 25h
|
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor Anos Iniciais – 25h |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Português – 25h |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Ciências – 25h |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Geografia – 25h |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de História – 25h |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Educação Física – 25h |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Educação, Jovens e Adultos – 25h |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Educação Especial da Sala do AEE |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Inglês – 25h |
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Matemática – 25h |
Q3924540
Direito Constitucional
A diversidade cultural, reconhecida no estado
democrático de direito brasileiro, impõe ao poder público o
dever de proteger e promover as manifestações culturais de
todos os grupos sociais, inclusive as de povos indígenas e
comunidades quilombolas, garantindo o acesso a direitos e a
preservação de suas identidades, mas não obriga o Estado a
implementar políticas afirmativas específicas para o fomento
dessas culturas, bastando a não interferência.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Educador de Educação Infantil |
Q3924393
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura às
universidades em um regime jurídico próprio.
Sobre o art. 207 da Constituição da República,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico |
Q3923428
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura às
universidades em um regime jurídico próprio.
Sobre o art. 207 da Constituição da República,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática |
Q3923375
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o ensino
oferecido pela iniciativa privada é permitido,
desde que sejam respeitadas determinadas
condições. Sobre esse tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática |
Q3923373
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura às
universidades em um regime jurídico próprio.
Sobre o art. 207 da Constituição da República,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922882
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde
é um direito de todos e um dever do Estado, a ser
garantido mediante políticas sociais e econômicas.
Considerando o papel do Estado na proteção da saúde
pública, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo permitida a execução de ações de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II.A competência do Estado na saúde abrange a fiscalização e o controle de alimentos, águas e bebidas para consumo humano, visando à proteção sanitária da população.
III.O papel do Estado restringe-se à oferta de assistência médica curativa em hospitais de grande porte, ficando a prevenção e a promoção da saúde sob responsabilidade única da iniciativa privada.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo permitida a execução de ações de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II.A competência do Estado na saúde abrange a fiscalização e o controle de alimentos, águas e bebidas para consumo humano, visando à proteção sanitária da população.
III.O papel do Estado restringe-se à oferta de assistência médica curativa em hospitais de grande porte, ficando a prevenção e a promoção da saúde sob responsabilidade única da iniciativa privada.
Está correto o que se afirma em:
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