Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

Q4125063

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - São Paulo | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Química, Geoquímica e Espectrometria de Massas de Alta Resolução | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Espectrometria Atômica |

Q4125063 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Acerca do tema, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas ainda que sem fins lucrativos.

C

Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade.

E

Lei federal instituirá pisos e tetos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

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Q4120590

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120590 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

O direito à saúde é absoluto, não sendo possível a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, quando presente risco iminente de morte do paciente.

Certo

Errado

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Q4105197

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Oficial de Escola |

Q4105197 Direito Constitucional

Em uma reunião pedagógica em uma escola do município de Itapecerica da Serra, discutia-se o papel da educação na formação dos indivíduos e na sociedade. Durante o debate, foi destacado que a educação possui finalidades específicas previstas na Constituição Federal.

Com base nessa previsão, assinale a alternativa correta:

A

A educação é dever exclusivo do Estado, tendo como finalidade principal a formação técnica para o mercado de trabalho.

B

A educação é responsabilidade da família, sendo facultativa a participação do Estado e da sociedade em sua promoção.

C

A educação será promovida apenas pelas instituições de ensino, com foco restrito ao desenvolvimento intelectual do aluno.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

A educação tem como finalidade exclusiva a preparação do indivíduo para atividades profissionais, sem relação com a cidadania.

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Q4102424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102424 Direito Constitucional

Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidade para realizar o procedimento, mas os médicos informaram que poderia ser necessária a realização de transfusão de sangue durante o procedimento cirúrgico.

Pedro declarou ao diretor do hospital que era adepto da religião das Testemunhas de Jeová e que, por motivos de convicção religiosa, não aceitaria transfusão sanguínea. Por essa razão, indagou se seria possível realizar a cirurgia sem esse procedimento. O médico esclareceu que, em Salvador, não havia hospital público que realizasse a cirurgia nessas condições. Contudo, informou que, no Rio de Janeiro, RJ, um hospital de referência credenciado ao SUS, realizaria o procedimento sem transfusão.

Diante disso, Pedro ajuizou ação contra a União, o Estado e o Município, requerendo que fossem condenados a viabilizar a realização da cirurgia, sem transfusão de sangue, no referido hospital do Rio de Janeiro, RJ.

Diante dos fatos acima narrados, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A ação deve ser julgada improcedente, pois não existe no ordenamento jurídico brasileiro o direito à recusa de transfusão de sangue por convicção religiosa.

B

A ação deve ser julgada improcedente, pois, com fundamento no princípio da laicidade e no princípio da isonomia, não pode ser dado tratamento privilegiado às testemunhas de Jeová.

C

A ação deve ser julgada procedente apenas se, no caso, estiver comprovada a extrema urgência da cirurgia. Caso contrário, Pedro não tem direito a realizar o procedimento sem a transfusão de sangue em outro Estado.

D

A ação deve ser julgada improcedente, pois a liberdade religiosa não pode impor ao poder público um ônus econômico desproporcional. Caso Pedro deseje realizar o procedimento sem a transfusão de sangue, deve pagá-lo com seus próprios recursos.

E

A ação deve ser julgada procedente, pois Pedro tem o direito de recusar o procedimento médico que envolva a transfusão de sangue. Além disso, Pedro faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), podendo recorrer ao tratamento fora de seu domicílio.

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Q4100499

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100499 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA quanto a um princípio de ensino estabelecido no artigo 206:

A

Garantia do direito à educação e aprendizagem ao longo da vida.

B

Gestão democrática do ensino, na forma da lei.

C

Garantia de padrão de qualidade.

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q4099087

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4099087 Direito Constitucional

Uma temática que envolve, na atualidade, o debate sobre o meio ambiente no Brasil é a tese do Marco Temporal, pois se refere ao direito das populações indígenas à terra e à água. Recentes decisões legais não foram suficientes para dirimir os desentendimentos sobre a questão.
Esse debate expressa contradições entre as decisões do (a)

A

Supremo Tribunal Federal e as das associações de antropólogos e ambientalistas.

B

Supremo Tribunal Federal e a da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

Supremo Tribunal Federal e as do Conselho Indigenista Missionário.

D

Supremo Tribunal Federal e as do Ministério do Meio Ambiente.

E

Ministério do Meio Ambiente e as do Instituto Chico Mendes.

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Q4092661

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Clínico Geral | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Plantonista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Radiologista |

Q4092661 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar_____________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social

B

os direitos relativos à segurança pública, à educação e à defesa nacional

C

a proteção exclusiva à saúde pública

D

os direitos limitados à previdência social

E

os direitos relativos à segurança, à justiça e à ordem pública

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Q4092574

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092574 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da Educação no Título da Ordem Social, considere as seguintes assertivas:

"I-Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
II - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa improbidade administrativa da autoridade competente.
III - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
IV - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público, exceto se exploradoras de atividade econômica."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q4091912

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Monitor de Educação |

Q4091912 Direito Constitucional

Nos termos do art. 206 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta formulação incorreta quanto aos princípios do ensino:

A

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira com ingresso por concurso público.

C

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

D

garantia de padrão de qualidade.

E

piso salarial profissional nacional para todos os trabalhadores da educação privada.

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Q4091606

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091606 Direito Constitucional

A palavra “educação” deriva do latim educere, que significa desenvolver, extrair, ministrar o necessário ao crescimento da personalidade do indivíduo, acompanhando-o do nascimento à morte. No tocante ao direito educacional, analise as seguintes assertivas.

I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros quesitos, Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 13.394/1996 traz expressamente a previsão de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) no âmbito escolar e visa a estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
IV. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei nº 14.113/20, FUNDEB, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais, excluindo a legitimidade de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o § 1º do art. 129 da Constituição Federal.
V. Conforme entendimento do STF, a Educação Básica em todas as suas fases – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

Assinale a alternativa correta.

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, III, IV, V, apenas.

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Q4091354

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091354 Direito Constitucional

Com relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, considere:

I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4088559

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088559 Direito Constitucional

Em uma inspeção, o controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou que o Município Beta direcionou recursos públicos a uma escola confessional sem fins lucrativos, prosélita da religião X, o que desagradou fiéis vinculados a outras religiões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido direcionamento de recursos é

A

ilícito, considerando o caráter laico do Estado.

B

lícito, considerando o dever de o Estado subvencionar atividades religiosas, enquanto manifestação cultural popular.

C

lícito, caso a escola preencha os requisitos exigidos pela ordem constitucional, ainda que os recursos não sejam destinados a bolsas de estudo.

D

lícito, desde que os recursos sejam integralmente direcionados a bolsas de estudos e a escola aplique eventuais excedentes financeiros em educação.

E

ilícito, pois, embora seja possível a celebração de ajustes com as escolas confessionais, recursos públicos devem ser direcionados apenas a escolas públicas.

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Q4087834

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087834 Direito Constitucional

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, na forma do texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B

observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor de 50% de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

é permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.

D

os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

E

poderão ser estabelecidos, mediante lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q4087424

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087424 Direito Constitucional

Ampliar as ações voltadas às práticas esportivas no espaço estudantil é uma prática de incentivo ao esporte. Considerando o disposto no Art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta acerca do dever do Estado em relação ao desporto.

A

Cabe ao Estado priorizar o desporto de alto rendimento, centralizando recursos públicos em competições profissionais.

B

A atuação do Estado no desporto restringe-se à regulamentação de competição organizada por instituições privadas.

C

Cabe ao Estado fomentar práticas esportivas formais e não formais, assegurando prioridade de recursos públicos ao desporto educacional.

D

As entidades promotoras de ações desportivas devem ser definidas pelo público, independentemente de sua autonomia.

E

O financiamento público ao desporto depende da estruturação da iniciativa privada.

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Q4086763

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086763 Direito Constitucional

Em uma inspeção, o controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou que o Município Beta direcionou recursos públicos a uma escola confessional sem fins lucrativos, prosélita da religião X, o que desagradou fiéis vinculados a outras religiões.

Na situação descrita, é correto afirmar que o referido direcionamento de recursos é

A

ilícito, considerando o caráter laico do Estado.

B

lícito, considerando o dever de o Estado subvencionar atividades religiosas, enquanto manifestação cultural popular.

C

lícito, caso a escola preencha os requisitos exigidos pela ordem constitucional, ainda que os recursos não sejam destinados a bolsas de estudo.

D

lícito, desde que os recursos sejam integralmente direcionados a bolsas de estudos e a escola aplique eventuais excedentes financeiros em educação.

E

ilícito, pois, embora seja possível a celebração de ajustes com as escolas confessionais, recursos públicos devem ser direcionados apenas a escolas públicas.

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Q4085822

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4085822 Direito Constitucional

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, na forma do texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

B

observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor de 50% de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

é permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.

D

os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

E

poderão ser estabelecidos, mediante lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q4081129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |

Q4081129 Direito Constitucional

Sabe-se que o Município deve promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante, por exemplo, a criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares, bem como mediante o previsto nas alternativas que seguem, com base na Lei Orgânica, EXCETO.

A

A proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico.

B

Criação e manutenção de bibliotecas públicas.

C

Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras.

D

Incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das religiões locais.

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Q4078426

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II | FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Supervisor Escolar | FURB - 2026 - SED-SC - Assistente Técnico Pedagógico | FURB - 2026 - SED-SC - Consultor Educacional | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Orientador Educacional | FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Administrador Escolar | FURB - 2026 - SED-SC - Administrador | FURB - 2026 - SED-SC - Analista de Informática |

Q4078426 Direito Constitucional

Pesquisas nacionais sobre violência no ambiente escolar brasileiro documentam que episódios de agressão, intimidação e constrangimento contra docentes ocorrem com frequência significativamente superior ao que os registros oficiais capturam, raramente ultrapassando os muros das unidades escolares. O fenômeno atinge todos os níveis e etapas da educação, provoca impacto direto sobre a saúde mental dos profissionais afetados e degrada o clima escolar mesmo para aqueles que não foram vítimas diretas. Em Santa Catarina, aproximadamente 82,8% dos docentes da educação básica são mulheres. Considerando os fundamentos constitucionais da educação, a proteção institucional do trabalho docente e a promoção de equidade no contexto escolar, esse quadro exige política pública preventiva e estruturante que:

A

Inclua protocolos de apoio, registro e acompanhamento, preservada às unidades escolares a definição do grau de formalização, publicidade e encaminhamento de cada episódio conforme o contexto.

B

Priorize o acolhimento e a saúde mental, ficando os protocolos centrais de registro e notificação reservados aos casos reiterados ou de gravidade manifesta.

C

Integre educação e saúde e crie canais específicos de apoio, concentrando o núcleo da resposta na valorização da carreira e na melhoria das condições gerais de trabalho.

D

Estabeleça protocolos obrigatórios de registro, notificação, proteção e acompanhamento, sem delegação às unidades escolares da decisão sobre tornar visíveis ou não os episódios.

E

Seja fundada em proteção e equidade, vedada, contudo, diferenciação institucional relacionada ao perfil de gênero do magistério, para preservação da impessoalidade administrativa.

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Q4070353

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070353 Direito Constitucional

A democratização da gestão escolar, princípio constitucionalizado no Art. 206, VI, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Art. 14 da Lei nº 9.394/1996, articula tensões estruturais entre autonomia institucional, participação comunitária e controle sistêmico. Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:

A

A gestão democrática, ao pressupor descentralização administrativa e financeira, implica que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola sejam geridos pelo conselho escolar com plena autonomia decisória, sem subordinação às diretrizes orçamentárias fixadas pelos entes federativos responsáveis pelo sistema.

B

O conselho escolar, enquanto órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora, expressa a gestão democrática ao congregar segmentos da comunidade escolar e local, sendo sua institucionalização condição necessária, mas não suficiente, para a efetivação da participação substantiva na tomada de decisões.

C

A eleição direta para diretores escolares constitui, segundo a legislação nacional vigente, o mecanismo obrigatório de provimento ao cargo de direção nas redes públicas, sendo reconhecida como forma de gestão democrática que não admite combinação com outros critérios de seleção por incompatibilidade normativa.

D

Os grêmios estudantis, reconhecidos pela Lei nº 7.398/1985 como entidades autônomas de representação discente, integram formalmente a estrutura deliberativa dos conselhos escolares, sendo sua participação nas decisões institucionais garantida por norma federal de hierarquia superior às legislações estaduais.

E

O projeto político-pedagógico, ao ser concebido coletivamente pela comunidade escolar, configura instrumento de gestão autônoma que, uma vez aprovado pelo conselho escolar, independe de validação pelos órgãos centrais dos sistemas de ensino para produzir plenos efeitos pedagógicos e administrativos.

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Q4063703

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063703 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Considerando os princípios do ensino e a gestão dos recursos financeiros, analise as afirmativas a seguir.

I.O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e na garantia de padrão de qualidade para todos os níveis.
II.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita de impostos na manutenção do ensino.
III.O ensino religioso, de matrícula obrigatória para todos os alunos da educação básica, constitui disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III apenas.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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