Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 2

Q4348096

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348096 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma para a assistência social brasileira ao inseri-la no tripé da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social. Os artigos 203 e 204 estabelecem os objetivos, as fontes de financiamento e as diretrizes organizativas da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição prévia à seguridade social, e tem entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a garantia de um salário-mínimo mensal a toda pessoa idosa, independentemente de comprovação de renda familiar.

B

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento fiscal da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução dos serviços, sem responsabilidade pelo cofinanciamento da política.

C

A participação da população na formulação e no controle das políticas de assistência social é assegurada exclusivamente por meio do voto direto em eleições municipais, sendo vedada a criação de conselhos deliberativos paritários entre governo e sociedade civil, por afronta ao princípio da separação dos Poderes.

D

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la pro vida por sua família, constitui benefício previdenciário, exigindo, portanto, tempo mínimo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q4343050

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343050 Direito Constitucional

Considere que em razão do aumento da demanda por vagas na educação infantil, a Prefeitura do Município instituiu um programa para ampliar o atendimento às crianças em idade pré-escolar. Durante uma reunião administrativa, um servidor afirmou que a manutenção desses programas depende exclusivamente dos recursos financeiros municipais, não sendo admitida qualquer forma de cooperação entre os entes federativos.
Outro servidor discordou da afirmação e fundamentou seu entendimento no seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando o dispositivo apresentado, a conduta administrativa adequada deve

A

manter os programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, admitindo a cooperação financeira da União e do Estado.

B

manter os programas de ensino infantil e fundamental, uma vez que a educação pré-escolar constitui atribuição exclusiva do Estado.

C

buscar cooperação financeira da União e do Estado somente quando houver autorização prévia da Câmara Municipal.

D

transferir à União a responsabilidade pela manutenção dos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

E

restringir a cooperação entre os entes federativos aos casos de insuficiência financeira do Município, por se tratar de medida excepcional.

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Q4338472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338472 Direito Constitucional

Durante estudo acerca dos direitos constitucionais dos povos indígenas, discutiram-se as garantias expressamente reconhecidas pela Constituição Federal. Conforme prevê e defende a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O Ministério Público intervirá em juízo ou fora dele quando houver interesse patrimonial ou social direto da União ou Estado ou conflito particular entre os povos atípicos.

B

São reconhecidos aos indígenas direitos sobre todas as terras e áreas que venham a ocupar.

C

Os direitos dos indígenas sobre suas terras estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

D

São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

E

Os direitos dos indígenas, que já foram integrados ao convívio social, estão sujeitos à decadência se não exercidos no prazo de 5 anos.

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Q4337659

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Auxiliar de Sala (22,30/27, 44h) |

Q4337659 Direito Constitucional

Convocada para a semana de planejamento, a equipe de uma escola municipal foi informada de que o projeto político-pedagógico seria revisto com a participação de todos os segmentos. Sobre esse documento, analise as afirmativas a seguir.

I.O projeto político-pedagógico é documento de uso exclusivo da equipe gestora, cabendo aos demais profissionais cumprir as orientações dele derivadas.

II.A elaboração e a execução da proposta pedagógica constituem incumbência do estabelecimento de ensino.

III.A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico do estabelecimento integra o princípio da gestão democrática do ensino público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4335558

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335558 Direito Constitucional

No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.

A

As contas do município devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito possui caráter vinculante absoluto para o Poder Legislativo, não podendo ser revertido por decisão dos membros da Câmara Municipal.

C

A publicidade dos atos, dos programas e das campanhas dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, caso o conteúdo tenha caráter informativo.

D

As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com a diretriz da centralização administrativa na esfera federal, cabendo ao município a execução subsidiária sem a previsão de participação da comunidade na gestão do sistema.

E

Roberto deverá demonstrar insuficiência de recursos para obter a gratuidade da certidão solicitada, uma vez que o direito à obtenção de documentos em repartições públicas para defesa de direitos é garantido mediante o pagamento de taxas de expediente previstas em lei municipal.

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Q4334722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334722 Direito Constitucional

Municípios do interior baiano, como Araçás, possuem bens e manifestações culturais que integram a história e a identidade de suas comunidades. Para assegurar sua preservação, a Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, a responsabilidade por sua proteção por meio de diferentes instrumentos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui patrimônio cultural brasileiro:

A

apenas os bens tombados pelos órgãos ofi ciais de preservação

B

os bens culturais reconhecidos exclusivamente após o tombamento

C

os bens imóveis pertencentes ao Poder Público destinados à preservação histórica

D

as manifestações materiais e imateriais portadoras de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira

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Q4332611

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia |

Q4332611 Direito Constitucional

Com base no Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes que devem ser conduzidas por meio de ações integradas dos poderes públicos:

A

Formação técnica exclusiva para o setor industrial, visando substituir o ensino propedêutico.

B

Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.

C

Fixação de duração quinquenal para o plano nacional de educação, visando ajustes rápidos às metas.

D

Promoção exclusivamente tecnológica do País, desvinculada de aspectos humanísticos ou científicos.

E

Redução progressiva dos recursos públicos aplicados em educação para garantir o equilíbrio fiscal do Produto Interno Bruto (PIB).

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Q4332292

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas |

Q4332292 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal, são princípios que regem o ensino no Brasil, exceto (assinale a alternativa incorreta):

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

Restrição da liberdade de aprender e ensinar, com controle exclusivo do Estado sobre os conteúdos pedagógicos.

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Q4332198

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz |

Q4332198 Direito Constitucional

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem diversos direitos fundamentais. Essa previsão constitucional orienta a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral da infância e adolescência no Brasil. Com base nesse princípio constitucional, identifique a alternativa que melhor representa o conteúdo dessa norma.

A

Determina que apenas a família possui responsabilidade na proteção das crianças e adolescentes, cabendo ao Estado apenas atuação em situações extremas.

B

Estabelece que a responsabilidade pela garantia de direitos das crianças deve ser compartilhada entre família, sociedade e Estado, assegurando prioridade absoluta à proteção e ao desenvolvimento infantil.

C

Define que a proteção da infância é responsabilidade exclusiva do sistema educacional, não envolvendo outras políticas públicas.

D

Determina que o atendimento às crianças deve ocorrer apenas em situações de risco social grave ou abandono familiar.

E

Limita a responsabilidade do Estado apenas à criação de programas assistenciais voltados à distribuição de benefícios financeiros.

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Q4329613

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329613 Direito Constitucional

Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu alguns preceitos fundamentais. Com base neles, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente;

III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial;

IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida restritiva de direitos

A

Apenas as afirmações II, III e VI estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e Il estão corretas.

C

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmações estão corretas.

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Q4328356

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social |

Q4328356 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII (Da Ordem Social), rompeu com o modelo assistencialista anterior ao instituir a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Este sistema, estruturado sob a égide do "Orçamento da Seguridade Social", é composto por um tripé de políticas que operam sob lógicas distintas de acesso e financiamento. Com base no texto constitucional e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os eixos que completam este sistema junto à Assistência Social são:

A

Educação e trabalho.

B

Habitação e educação.

C

Saúde e assistência privada

D

Saúde e previdência social.

E

Previdência social e trabalho.

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Q4327798

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4327798 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competências que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente ao Município promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais, sendo vedada a atuação da União e do Estado nesse campo.

B

Entre as competências comuns previstas na Lei Orgânica encontra-se a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico e cultural, bem como de monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

C

A preservação da fauna, da flora e das florestas constitui atribuição exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas o cumprimento das normas federais.

D

A organização do abastecimento alimentar e o incentivo à produção agropecuária são competências privativas do Estado da Bahia, não cabendo atuação municipal nessa matéria.

E

O acesso à cultura, à educação e à ciência constitui atribuição exclusiva da União, cabendo aos demais entes federativos apenas apoio financeiro eventual.

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Q4324652

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Tanque do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Tanque do Piauí - PI - Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q4324652 Direito Constitucional

A mãe de uma criança de quatro anos procura a secretaria municipal de educação para matriculá-la na pré-escola e recebe resposta negativa, fundada em limitações orçamentárias. O servidor acrescenta que a obrigatoriedade escolar teria início aos seis anos, no ensino fundamental, e que a concessão de vaga na educação infantil dependeria de juízo de conveniência da administração. Considerando o regime constitucional da educação inscrito na Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 208 e 211, como se qualifica juridicamente a situação descrita?

A

A negativa mostra-se correta, pois a educação infantil constitui etapa de oferta facultativa ao poder público municipal, cuja disponibilização de vagas se subordina ao juízo discricionário do gestor acerca das prioridades orçamentárias de cada exercício financeiro.

B

A negativa mostra-se admissível, porque a garantia do direito público subjetivo se circunscreve ao ensino fundamental, etapa na qual se concentra o dever estatal, ao passo que o atendimento em creches e pré-escolas configura programa de natureza assistencial.

C

A pretensão da família depende de previsão em lei municipal específica, pois a Constituição remeteu a definição das etapas obrigatórias de escolarização à autonomia normativa dos entes locais, aos quais compete dispor sobre o alcance do dever de matrícula.

D

A vaga pleiteada configura interesse difuso da coletividade, tutelável por ação civil pública proposta pelos legitimados coletivos, mostrando-se inviável a exigência individual da matrícula pela família diretamente interessada no atendimento da criança.

E

A negativa é inconstitucional, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade e o acesso ao ensino obrigatório constitui direito público subjetivo, de modo que o seu não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, cabendo aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Q4324029

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324029 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da distinção estrutural entre saúde, previdência social e assistência social no âmbito da seguridade social, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A previdência social, a exemplo do regime constitucional da saúde, é de acesso universal e independe de contribuição, distinguindo-se exclusivamente pelo rol de benefícios oferecidos.

B

A assistência social, para ser prestada a quem dela necessitar, exige necessária comprovação de vínculo contributivo pretérito com o Regime Geral de Previdência Social, ainda que por curto período de tempo.

C

A saúde, a previdência social e a assistência social submetem-se a idêntico regime constitucional de acesso; todas condicionadas à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário.

D

A previdência social, embora de natureza contributiva, admite filiação e concessão de benefícios, em qualquer hipótese, independentemente de carência ou contribuição mínima, bastando a inscrição do segurado.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, independentemente de contribuição; a previdência social pressupõe filiação e contribuição; e a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q4323974

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323974 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente na ordem constitucional brasileira.

A

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse o código de defesa do consumidor.

C

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, incumbindo essa iniciativa, com exclusividade, aos órgãos da Administração Pública federal, em razão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

D

A defesa do meio ambiente, como princípio da ordem econômica, somente se manifesta mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, sendo expressamente vedada qualquer outra forma de intervenção estatal.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, estando a coletividade desonerada.

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Q4323953

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323953 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o instituto do tombamento.

A

O tombamento tem como efeito a assunção da responsabilidade pela conservação do imóvel pela administração pública.

B

O tombamento é requisito indispensável para a constituição de determinado bem móvel ou imóvel à condição de patrimônio histórico e artístico nacional.

C

O tombamento é um dos instrumentos constitucionais cuja função é proteger o patrimônio cultural brasileiro, possuindo caráter declaratório e não constitutivo.

D

A jurisprudência dos Tribunais superiores entende possível realizar no Brasil o “tombamento do uso”, que importa em limitações no uso do imóvel tombado por parte do respectivo proprietário.

E

O patrimônio cultural nacional é organizado em três livros de tombo, nos quais são inscritos o patrimônio tombado, da seguinte forma: Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Material; Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Imaterial; e Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Natural e Paisagístico.

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Q4323945

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323945 Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A proteção ao patrimônio histórico e cultural insere-se no rol de competências legislativas concorrentes do art. 24 da Constituição Federal, cabendo aos Municípios, nessa qualidade, legislar concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a matéria.

B

A vedação constitucional a práticas cruéis contra animais não impede o reconhecimento da constitucionalidade de manifestações desportivas culturais registradas como patrimônio imaterial, desde que regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal.

C

O tombamento constitui o único instrumento constitucional de proteção do patrimônio cultural, aplicável indistintamente a bens materiais e imateriais, o que dispensa o uso do registro para a tutela de saberes, celebrações e formas de expressão.

D

A competência para tombar bens de valor histórico, artístico ou cultural é privativa da União, sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tombamento sobre bens situados em seus territórios.

E

O tombamento, por limitar o direito de propriedade de modo equiparável à desapropriação, enseja sempre o dever de indenizar o proprietário do bem tombado, independentemente de comprovado esvaziamento de seu conteúdo econômico.

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Q4323155

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo – SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q4323155 Direito Constitucional

A equipe de uma secretaria municipal responsável pela política de assistência social preparou material de educação permanente para esclarecer aos servidores recém-nomeados qual a posição dessa política no arranjo da seguridade social desenhado pela Constituição Federal de 1988. Considerando esse desenho constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção à velhice.

B

Na organização da seguridade social prevalece a centralização administrativa, e a execução direta dos programas assistenciais pertence à esfera federal em cada território.

C

As ações e os serviços de saúde integram a seguridade social com ingresso condicionado à filiação prévia do interessado a regime contributivo próprio.

D

O acesso à assistência social pressupõe contribuição prévia do interessado a fundo específico, custeado por aportes mensais recolhidos dos próprios usuários do serviço.

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Q4323118

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q4323118 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estruturou a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em seu artigo 194, parágrafo único, a Constituição estabelece os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo poder público.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos da organização da seguridade social previstos no texto constitucional:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços restritas à população urbana, admitida a diferenciação para a população rural.

B

Participação da sociedade na gestão limitada à função consultiva, vedada a atuação de representantes de trabalhadores nos órgãos colegiados.

C

Vinculação obrigatória dos benefícios assistenciais ao recolhimento prévio de contribuições pelo beneficiário, como forma de sustentação do sistema.

D

Diversidade da base de financiamento, identificando-se e explicitando-se as rubricas de custeio em separado daquelas decorrentes das contribuições sociais.

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Q4322708

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322708 Direito Constitucional

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados:

A

patrimônio nacional.

B

bens públicos de domínio exclusivo da União.

C

unidades de conservação de proteção integral.

D

patrimônios naturais de domínio dos estados onde se localizam.

E

áreas de preservação permanente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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