Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 13

Q3853041

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3853041 Direito Constitucional

        Durante auditoria em uma fundação pública educacional, constatou-se que o diretor administrativo, João, determinou o desligamento imediato de adolescentes aprendizes vinculados a um pro grama de formação profissional. A justificativa apresentada foi a “redução de custos operacionais”, sem que houvesse deliberação do Conselho da instituição ou comunicação prévia ao Ministério Público do Trabalho.
        Em contrapartida, a coordenadora pedagógica Sra. Maria encaminhou denúncia à Ouvidoria da União, alegando que a medida violava o princípio da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, especialmente por afetar jovens em situação de vulnerabilidade social.
        A Comissão instaurada para apuração verificou, ainda, que a instituição mantinha parceria com empresas locais para cumprimento de cotas de aprendizagem, e que a decisão unilateral do diretor resultou na perda de dezenas de vagas de inserção protegida no mercado de trabalho. Com base nesse caso hipotético, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato do diretor afronta diretamente o art. 227 da CF, pois o Estado e suas entidades devem assegurar, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à proteção contra qual quer forma de negligência ou discriminação.
II. A proteção integral prevista no art. 227 da CF aplica-se apenas às crianças, não abrangendo adolescentes e jovens em programas de aprendizagem profissional.
III. A atuação da coordenadora pedagógica está alinhada ao dever constitucional de colaboração social na defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o caput do art. 227.
IV. A supressão arbitrária de programas de aprendizagem viola não apenas o art. 227, mas também compromete a função social da Administração Pública e o princípio da moralidade administrativa.

A

Estão corretas apenas I e III.

B

Estão corretas apenas I e IV.

C

Estão corretas apenas II e IV.

D

Estão corretas apenas I, III e IV.

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Q3853015

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB - Cuidador Social Voluntário |

Q3853015 Direito Constitucional

Segundo o Art. 206 da Constituição Federal, um dos princípios do ensino é:

A

a padronização do ensino em nível nacional, sem autonomia pedagógica.

B

a separação dos estudantes por classe social.

C

a garantia de educação apenas até o ensino médio.

D

a gestão pública exclusivamente centralizada.

E

a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3852670

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Ginástica |

Q3852670 Direito Constitucional

O facilitador de oficina de ginástica no serviço público frequentemente é convocado a colaborar na organização e execução de eventos municipais (corridas, dias de lazer, festivais). Analise as afirmativas a seguir.

I.A atuação do facilitador de oficina de ginástica em eventos deve restringir-se estritamente à sua especialidade técnica, recusando-se a colaborar com tarefas de suporte ou organização geral se necessário.

II.O planejamento de eventos municipais exige a previsão de recursos materiais, humanos e, obrigatoriamente, de um plano de segurança e emergência médica.

III.A realização de eventos esportivos e de lazer pelo município cumpre o direito social ao lazer previsto na Constituição Federal.

IV.Ao participar de eventos, o servidor representa a administração pública, devendo manter postura ética, uniforme adequado (se houver) e tratamento cortês ao cidadão.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q3852482

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor II de Educação Básica II - História - Edital nº 1 |

Q3852482 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, cujo descumprimento acarreta sanção automática de perda da guarda e do poder familiar sobre os filhos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3852277

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Educação Infantil - Edital nº 1 |

Q3852277 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, cujo descumprimento acarreta sanção automática de perda da guarda e do poder familiar sobre os filhos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3847557

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3847557 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos sociais fundamentais, incluindo aqueles relacionados à segurança e saúde no trabalho. Analise as afirmativas a seguir sobre o Art. 7º da CF/88:

I. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
II. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III. Proteção em face da automação, na forma da lei.
IV. Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo exclusivo do empregado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3847086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Técnico em Enfermagem |

Q3847086 Direito Constitucional

Sobre a saúde como direto no Brasil, conforme a Constituição Federal,

A

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

B

o Estado deve regulamentar o setor privado e garantir sua participação complementar na oferta de serviços, mantendo responsabilidade direta sobre a saúde da população.

C

o acesso a serviços de saúde deve observar contribuição financeira prévia, oferecendo prioridade a quem contribui mais financeiramente ao sistema.

D

a prioridade do sistema deve ser o atendimento curativo hospitalar, cabendo ao cidadão decidir se busca ou não medidas preventivas.

E

a saúde é direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, mas o financiamento deve priorizar e ser distribuído entre as regiões com maior densidade populacional.

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Q3844812

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Historiador - Fundação Cultural |

Q3844812 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre os bens que constituem o patrimônio cultural brasileiro, de acordo com o teor do artigo 116 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
1. Os modos de viver, que refletem sintonia com o espírito cívico.
2. As formas de agir e os símbolos da pátria.
3. As criações científicas, artísticas e tecnológicas.
4. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
5. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3840620

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840620 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais de proteção à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A Constituição permite a adoção de critérios discriminatórios entre filhos havidos dentro e fora do casamento, desde que previstos em lei específica.

B

A inimputabilidade penal alcança menores de 18 anos, mas admite exceções para crimes hediondos e equiparados, conforme interpretação extensiva do texto constitucional.

C

A proteção especial ao adolescente trabalhador exige idade mínima de 16 anos, conforme determinação constitucional expressa.

D

Aos idosos maiores de 60 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos diretamente pela Constituição Federal.

E

O Estado, a família e a sociedade compartilham, com absoluta prioridade, o dever de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem direitos fundamentais, inclusive proteção contra negligência, violência e discriminação.

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Q3840619

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840619 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição admite que instituições privadas promovam políticas coercitivas de planejamento familiar, desde que autorizadas por contrato firmado entre as partes.

B

A união estável somente é reconhecida como entidade familiar quando houver prévia declaração judicial, sendo vedada sua conversão em casamento.

C

O casamento civil somente pode ser dissolvido após separação judicial prévia por mais de um ano, conforme requisito constitucional expresso.

D

É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.

E

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, em razão do princípio da chefia familiar previsto no texto constitucional.

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Q3840616

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840616 Direito Constitucional

Acerca da aplicação mínima de recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A Constituição determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios apliquem, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, indistintamente, na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

B

A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Apenas Estados e Municípios possuem vinculação mínima de receitas de impostos à educação, sendo a aplicação de recursos pela União matéria de conveniência administrativa.

D

A Constituição autoriza expressamente o uso dos recursos vinculados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da educação básica.

E

A contribuição social do salário-educação pode ser livremente utilizada para custear despesas de qualquer natureza na administração pública, sem vinculação à educação básica.

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Q3840614

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840614 Direito Constitucional

No que concerne às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica, assinale a única alternativa CORRETA.

A

As universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não possuem autonomia administrativa nem de gestão financeira e patrimonial, que dependem sempre de autorização legislativa específica.

B

As universidades não estão obrigadas a observar o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, que tem natureza meramente programática.

C

A admissão de professores e cientistas estrangeiros é vedada, pois viola o princípio da soberania nacional no campo educacional.

D

As instituições de pesquisa científica e tecnológica não se submetem às regras aplicáveis às universidades, por possuírem estatuto constitucional próprio e independente.

E

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q3838415

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social |

Q3838415 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social como um sistema integrado de ações que visa a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Embora complementares, esses pilares possuem naturezas e condições de acesso distintas para a efetivação dos direitos sociais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA correlação entre um pilar da Seguridade Social e sua principal característica de acesso ou natureza jurídica.

A

Saúde: caráter contributivo e de filiação obrigatória para acesso aos serviços e ações, dependendo da contribuição prévia do beneficiário.

B

Previdência Social: atendimento universal a todos os cidadãos em situação de necessidade, independentemente de contribuição, com foco na proteção aos mais vulneráveis.

C

Assistência Social: direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e gratuito a serviços e ações, sem exigência de contrapartida contributiva direta.

D

Previdência Social: caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à proteção social de trabalhadores e seus dependentes mediante contribuição.

E

Saúde: caráter facultativo de oferta do Estado, e depende de contribuição de organismos internacionais para sua execução.

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Q3838413

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Enfermeiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Fonoaudiólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Médico Clínico Geral | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Nutricionista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Odontólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Psicólogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Psicopedagogo |

Q3838413 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição admite que instituições privadas promovam políticas coercitivas de planejamento familiar, desde que autorizadas por contrato firmado entre as partes.

B

A união estável somente é reconhecida como entidade familiar quando houver prévia declaração judicial, sendo vedada sua conversão em casamento.

C

O casamento civil somente pode ser dissolvido após separação judicial prévia por mais de um ano, conforme requisito constitucional expresso.

D

É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.

E

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, em razão do princípio da chefia familiar previsto no texto constitucional.

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Q3838174

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade |

Q3838174 Direito Constitucional

Conforme estabelece o art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado em conjunto com poder privado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

C

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D

A assistência social, favor ao cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

E

A assistência social, direito do cidadão e dever unicamente da Sociedade Civil Organizada, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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Q3836052

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) |

Q3836052 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em _____________, sem o que não poderão ser instaladas.

A

lei estadual

B

portaria

C

lei federal

D

edital

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Q3835903

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Creche |

Q3835903 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal referente à Educação, analise as assertivas.

I.A educação é direito de todos.
II.É dever do estado e da família.
III.Visa apenas ao trabalho.
IV.Promover cidadania.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3835012

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835012 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Itá − SC, dispõe sobre a competência comum do Município, da União e do Estado, a ser exercida na forma prevista em Lei Complementar Federal. Essas competências pressupõem atuação cooperativa entre os entes federativos, sem prejuízo das atribuições específicas de cada um.

Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir:

I.A proteção ao meio ambiente, à fauna e à flora, bem como o combate à poluição em qualquer de suas formas, constituem competências comuns, exigindo atuação articulada entre os entes federativos.
II.O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, assim como a conservação do patrimônio público, insere-se no âmbito da competência comum do Município, da União e do Estado.
III.A organização e execução exclusiva de políticas de educação, saúde e assistência social são atribuições privativas da União, cabendo aos Municípios apenas a execução descentralizada dessas políticas.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q3833939

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Contador |

Q3833939 Direito Constitucional

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) é regido por normas constitucionais e pela Lei Complementar nº 1412012, que definem os percentuais mínimos de aplicação e a natureza das despesas permitidas. Acerca do Fundo Municipal de Saúde e das regras de aplicação de recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Municípios devem aplicar, anualmente, em ASPS, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da CF.
( ) As despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional de 15%.
( ) Os recursos da União transferidos aos Municípios para a saúde devem ser movimentados em conta única e específica do Fundo de Saúde, mantida em instituição financeira oficial.
( ) Consideram-se despesas com ASPS aquelas voltadas para a assistência hospitalar, atenção básica e vigilância sanitária, desde que destinadas ao acesso universal e igualitário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, V, V

D

V, V, F, V

E

F, V, V, F

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Q3831992

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831992 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição prevê que a atividade de ensino é livre à iniciativa privada, _______________________________. .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

sem qualquer ressalva, por força do princípio da livre iniciativa e incentivo ao empreendedorismo

B

porém, respeitado o poder de autorização e de avaliação de qualidade pelo Poder Público

C

sendo obrigatório, porém, o ensino religioso, oferecido em respeito à diversidade de credos

D

a quem cabe o dever de universalização da alfabetização e do acesso à educação da primeira infância

E

desde que em regime de parceria necessária com o Poder Público, que comporá o conselho de ensino da instituição privada na condição de membro permanente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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