Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 11

Q3881062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881062 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, a Assistência Social é consagrada como política pública de natureza não contributiva.
Isso significa que ela

A

assegura benefícios e serviços, condicionando o acesso à comprovação de residência fixa.

B

se estrutura para atender situações de vulnerabilidade social, sem exigir contrapartida do usuário.

C

condiciona o acesso aos serviços ao prévio cadastramento do usuário em sistema oficial de proteção social.

D

é financiada por recursos públicos, com acesso condicionado a critérios de elegibilidade.

E

admite a contribuição voluntária do usuário como condição para acesso a serviços socioassistenciais.

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Q3880847

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880847 Direito Constitucional

O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é

A

constitucional, do ponto de vista formal, pois observa o federalismo cooperativo ecológico em matéria de competência legislativa ambiental, mas é inconstitucional sob a ótica material, por violar a vedação da proteção deficiente em matéria ambiental.

B

inconstitucional, do ponto de vista formal, pois apenas a União pode legislar sobre o licenciamento ambiental; no mérito, a norma seria constitucional, pois replica a legislação federal sobre o tema.

C

constitucional, do ponto de vista formal, pois observa a competência legislativa ambiental concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para tratar do licenciamento ambiental, mas é inconstitucional sob a ótica material, por violar o direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

inconstitucional, do ponto de vista formal, por invadir a competência legislativa geral da União, bem como sob a ótica material, por violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois se trata de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

E

constitucional, do ponto de vista formal, pois observa a competência legislativa comum de todos os entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, mas é inconstitucional materialmente, pois a Constituição Federal exige expressamente o Estudo de Impacto Ambiental para as hidrelétricas.

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Q3880776

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880776 Direito Constitucional

O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado “de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional, pois compete aos Municípios legislar livremente sobre a proteção ambiental quando o impacto da atividade se restringir aos limites do território municipal.

B

É inconstitucional, pois viola o Art. 225 da Constituição Federal ao relativizar a exigência do estudo prévio de impacto ambiental em área ecologicamente sensível, além de afrontar o princípio da vedação do retrocesso ambiental.

C

É constitucional, pois a Constituição autoriza o ente federado mais próximo da realidade local a flexibilizar exigências ambientais em prol do desenvolvimento econômico.

D

É inconstitucional apenas por usurpar a competência legislativa privativa da União em matéria de meio ambiente.

E

É constitucional, desde que haja posterior fiscalização ambiental pelo órgão estadual, suprindo eventual ausência de estudo prévio de impacto ambiental.

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Q3880775

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880775 Direito Constitucional

A Antropologia Cultural destaca que a participação do indivíduo em sua cultura é sempre parcial, uma vez que nenhuma pessoa consegue vivenciar ou dominar todos os elementos culturais existentes em seu meio social.
(LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico, 1986, p. 80).
Diante dessa complexidade, a República de Belárion, em processo de elaboração de uma nova Constituição e marcada por uma formação histórica plural, pretende instituir normas constitucionais voltadas à promoção e valorização da cultura nacional.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como paradigma normativo para a Constituição de Belárion, avalie as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre a fixação de datas comemorativas religiosas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. Estabelecer um plano nacional de cultura, de duração semestral, com o objetivo de permitir a constante revisão dos valores culturais e dos aportes financeiros destinados ao setor.
III. Proteger os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inclusive por meio do instituto do tombamento.

Deve(m) constar obrigatoriamente constar da Constituição de Belárion

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3879691

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

A

Explorar ou fomentar mediante concessão os minerais de interesse estratégico.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Q3879362

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879362 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, atribui especial proteção aos povos indígenas, reconhecendo seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Com base no disposto no art. 231, da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente ou temporária, cabendo-lhes o usufruto compartilhado das riquezas do solo e dos rios nelas existentes, mediante autorização da União.

C

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas dependem, exclusivamente, de autorização do Poder Público.

D

Compete, exclusivamente, aos Estados-membros demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

E

As terras indígenas são alienáveis e podem ser objeto de arrendamento a terceiros, desde que respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas.

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Q3879064

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879064 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

O patrimônio cultural brasileiro é constituído somente por bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q3877854

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - Edital nº 1 |

Q3877854 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo conforme o artigo 208 da Constituição Federal de 1988 e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa para todos, e acesso à criação artística somente para os alunos mais capacitados artisticamente.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino diurno regular adequado às condições do educando, proibido o ensino noturno em qualquer hipótese.

A

V – F – F– V

B

V – V – F– F

C

F – V – V – V

D

F – F – F– V

E

F – F – F – F

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Q3876049

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876049 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre previdência e assistência social, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de _________ de cada ano.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dezembro

B

janeiro

C

julho

D

novembro

E

fevereiro

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Q3876033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876033 Direito Constitucional

São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal:

I. Alimentação.
II. Trabalho.
III. Previdência social.
IV. Proteção à maternidade e à infância.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3875881

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875881 Direito Constitucional

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de circulação e ocupação do espaço público por essa população, assinale a alternativa correta.

A

O Município possui competência discricionária para proibir o pernoite em praças públicas e monumentos históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda municipal para a apreensão compulsória de cobertores e utensílios que descaracterizem o patrimônio cultural urbano.

B

A assistência à população em situação de rua deve ser condicionada à aceitação compulsória de tratamento para dependência química em comunidades terapêuticas, conforme o modelo de "portas fechadas" estabelecido para a recuperação da cidadania rurícola.

C

A inexistência de documento oficial de identidade ou comprovante de residência é motivo legal suficiente para o indeferimento de acesso a serviços de saúde e programas de transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

D

O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos são direitos garantidos à população em situação de rua, sendo vedada a realização de ações higienistas que promovam o recolhimento forçado de pertences pessoais ou o impedimento da livre circulação em logradouros.

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Q3873774

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

é obrigatória a filiação do trabalhador a sindicato da sua categoria.

C

o sindicato pode representar apenas interesses coletivos, não individuais.

D

é garantido ao trabalhador o direito de não se filiar a sindicato.

E

pode existir mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.

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Q3873037

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873037 Direito Constitucional

Segundo o Censo de 2022, os povos indígenas brasileiros são os habitantes originários do Brasil, constituindo uma população diversa de 1,7 milhão de pessoas, e são responsáveis por grande parte da cultura e vocabulário nacional, representando uma história milenar anterior à colonização europeia, com lutas contínuas pela preservação de suas culturas e territórios. Sobre o tema, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e por eles habitadas deverão ser devolvidas à União em 50 anos.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis.

C

Grupos indígenas não poderão ser removidos de suas terras, mesmo em caso de catástrofe ou epidemia, sendo esse um direito garantido pelo Presidente da República.

D

Compete a cada Estado da Federação a demarcação das terras indígenas.

E

Aos indígenas é proibido ingressar com processos judiciais.

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Q3872695

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872695 Direito Constitucional

A educação ocupa posição central na organização social brasileira, sendo objeto de normatização constitucional e de políticas públicas voltadas à formação cidadã e à redução das desigualdades. O ordenamento jurídico estabelece princípios e responsabilidades que orientam a atuação do poder público e delimitam os sujeitos envolvidos na garantia desse direito. Em avaliações, é recorrente a cobrança do correto enquadramento constitucional da educação no Brasil. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A educação restringe-se ao ensino superior.

B

A educação é responsabilidade exclusiva da família.

C

A educação é direito de todos e dever do Estado.

D

A educação é serviço facultativo do poder público.

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Q3872570

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872570 Direito Constitucional

No ordenamento constitucional brasileiro, a noção de direitos sociais funciona como parâmetro para a atuação do Estado e como referência para o controle social das políticas públicas. A efetividade desses direitos depende de ações integradas, financiamento, planejamento e mecanismos de transparência que permitam acompanhar resultados. No debate contemporâneo, também se destaca a interdependência entre direitos, pois a ausência de um pode comprometer o acesso a outros. Nesse contexto, a compreensão do elenco constitucional de direitos sociais é essencial para interpretar demandas sociais e prioridades públicas. Considerando esse quadro, qual alternativa identifica corretamente um direito social expressamente previsto no texto constitucional?

A

Soberania Nacional.

B

Propriedade privada.

C

Educação.

D

Liberdade de imprensa.

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Q3872563

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872563 Direito Constitucional

A educação, no ordenamento jurídico brasileiro, é reconhecida como direito social fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Essa concepção orienta a formulação de políticas públicas, a organização dos sistemas de ensino e a definição de responsabilidades institucionais, buscando garantir acesso, permanência e qualidade em todos os níveis educacionais. Em avaliações de concursos, é comum verificar a compreensão desse enquadramento constitucional, distinguindo-o de interpretações restritivas ou meramente assistencialistas.

Considerando esse marco, assinale a alternativa que expressa corretamente o tratamento constitucional da educação no Brasil.

A

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

B

A educação restringe-se ao ensino superior público, não abrangendo a educação básica obrigatória.

C

A educação constitui responsabilidade exclusiva do Estado, sem participação da família ou da sociedade.

D

A educação é entendida como serviço facultativo, condicionado à capacidade financeira dos indivíduos.

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Q3872373

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872373 Direito Constitucional

No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A

apenas, à Previdência Social e à Saúde.

B

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

C

Educação, Saúde e Previdência Social.

D

Segurança Pública, Assistência Social e Previdência Social.

E

apenas, à Assistência Social e à Saúde, sendo a Previdência Social de caráter facultativo.

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Q3872338

Q3872338 Direito Constitucional

De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da(o):

A

Código Civil.

B

Constituição Federal.

C

Carta Magna.

D

Plano Plurianual de Educação.

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Q3872206

Q3872206 Direito Constitucional

De acordo com a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, assinale a afirmativa correta:

A

A instituição dos Fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

Os Fundos destinam-se exclusivamente a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.

C

A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

D

É permitida a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.

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Q3871575

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871575 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 71/2012 instituiu o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Sobre os componentes obrigatórios que os entes federados (Estados e Municípios) devem implementar para integrar o SNC (o "CPF da Cultura"), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para aderir plenamente ao SNC, o município deve instituir, por lei própria, um Conselho de Política Cultural (com participação da sociedade civil), um Plano de Cultura (planejamento decenal) e um Fundo de Cultura (mecanismo de financiamento), além de órgão gestor específico.

(__)O SNC é um sistema voluntário onde apenas o Governo Federal tem obrigações, cabendo aos municípios apenas receber o dinheiro sem necessidade de estruturar gestão local ou conselhos.

(__)As Conferências de Cultura são instâncias de participação social integrantes do SNC, responsáveis por avaliar a execução das políticas e propor diretrizes para os Planos de Cultura.

(__)O Fundo de Cultura deve ser gerido exclusivamente por empresas privadas contratadas via licitação, sendo vedada a participação do poder público na decisão sobre o destino dos recursos do fundo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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