Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 11

Q4024484

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q4024484 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses princípios:

A

Cobrança facultativa de taxas no ensino fundamental público.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Seleção de alunos por mérito econômico nas escolas públicas.

D

Prioridade de vagas para estudantes da rede privada.

E

Financiamento exclusivo da educação por iniciativa privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4024159

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Assistente Social |

Q4024159 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à Seguridade Social e seu tripé estruturante (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), assinale a alternativa correta:

A

A Seguridade Social organiza-se de forma descentralizada e participativa, sendo financiada exclusivamente por recursos provenientes dos entes federativos, sem a participação direta da sociedade.

B

A Saúde e a Assistência Social possuem caráter contributivo, ao contrário da Previdência Social, que é prestada independentemente de contribuição direta.

C

A Previdência Social, diferentemente da Saúde e da Assistência Social, possui caráter contributivo e filiação automática e obrigatória, sendo destinada à cobertura de eventos como doença, invalidez, auxílio maternidade e idade avançada para o trabalhador filiado.

D

A Saúde, integrante da Seguridade Social, é ofertada de forma seletiva, priorizando os contribuintes diretos do sistema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4022428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022428 Direito Constitucional

A Constituição da República conferiu tutela especial aos povos indígenas, reconhecendo sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. À luz dessa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Os índios, suas comunidades e suas organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Procuradorias Federais em todos os atos do processo.

B

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis, exceto mediante ajuste.

D

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente e destinadas à moradia habitual, as utilizadas para suas atividades culturais e comerciais, as produtivas e não produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar, e as necessárias à sua reprodução física, segundo seus usos, costumes e tradições.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4022425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022425 Direito Constitucional

A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado revela-se condição essencial à própria dignidade da vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a resolução do CONAMA que estabelece padrões de qualidade do ar incompatíveis com os parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), impondo-se, por isso, a aplicação direta e automática das diretrizes da OMS em substituição aos padrões nacionais vigentes.

B

É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

D

Lei estadual que prevê hipóteses de afastamento da proibição de importação ou comercialização de pneus usados, sem demonstração de especificidade local e em descompasso com o complexo normativo federal de proteção ambiental, incorre em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência legislativa da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4021005

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Psicólogo |

Q4021005 Direito Constitucional

O Constituição Federal de 1988, em seu Art. 199, dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo os limites e condições dessa atuação no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Nesse contexto, as instituições privadas podem integrar-se ao Sistema Único de Saúde de forma complementar, conforme suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, observada a preferência legal estabelecida. Assinale a alternativa CORRETA acerca das entidades que possuem preferência para a participação complementar no Sistema Único de Saúde nessa situação.

A

As instituições estrangeiras interessados em investir na saúde.

B

As empresas que apresentem maior capacidade de investimento.

C

As empresas privadas que atuem no setor suplementar.

D

As organizações privadas que atuem no mercado de planos e seguros.

E

As entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4017812

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Dermatologista |

Q4017812 Direito Constitucional

O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos estruturais para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, determinando que tais atividades devem ser articuladas em uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o referido artigo dispõe que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Assistência fragmentada, com prioridade exclusiva para ações curativas e hospitalares, em detrimento das atividades preventivas e de promoção da saúde.
III. Participação da comunidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4013944

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013944 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugura um novo paradigma de proteção social ao reconhecer a saúde como direito fundamental, vinculando sua efetivação à atuação estatal por meio de políticas públicas estruturantes. Nesse contexto, a saúde deixa de possuir caráter assistencial restrito e passa a integrar o sistema de seguridade social. O texto constitucional estabelece bases principiológicas para organização das ações sanitárias no país.
Com base no art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito fundamental à saúde limita-se à oferta de serviços médico-assistenciais de caráter curativo, não abrangendo intervenções preventivas nem ações intersetoriais relacionadas aos determinantes sociais do processo saúde-doença.

B

A saúde configura prestação estatal de natureza assistencial subsidiária, cuja concretização encontra-se condicionada à discricionariedade administrativa e à disponibilidade financeira do ente federativo responsável pela execução das políticas públicas.

C

O acesso às ações e serviços de saúde admite restrições baseadas em critérios econômico-financeiros definidos pelo gestor público, desde que fundamentadas em planejamento administrativo e racionalização de recursos.

D

A competência constitucional para a promoção da saúde possui natureza centralizada, sendo atribuída primordialmente à União, cabendo aos Estados e Municípios apenas atuação complementar e subordinada, limitada à execução de diretrizes previamente estabelecidas pelo governo federal, sem autonomia na formulação ou implementação de políticas públicas de saúde em seus territórios.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4012607

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012607 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:

A

São isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, mas não de impostos estaduais e municipais.

B

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e às comunidades indígenas que ocupam suas terras tradicionais é reconhecida a propriedade definitiva dos imóveis.

C

É da União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D

A tese do marco temporal sagrou-se vencedora no Supremo Tribunal Federal, não sendo possível a demarcação de terras em favor de comunidades indígenas que, na data da promulgação da Constituição Federal, não estavam na posse do imóvel ou em situação de esbulho renitente.

E

Se na data da promulgação da Constituição não havia presença indígena ou conflito na área posteriormente demarcada, o possuidor direto ou proprietário não indígena de boa-fé que ali estava deverá ser reassentado em imóvel de valor equivalente ou indenizado pela terra nua, além de indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4011366

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Biomédico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Enfermeiro | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Terapeuta Ocupacional | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Psicopedagogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Generalista | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fisioterapeuta |

Q4011366 Direito Constitucional

Em qual Constituição aparece, pela primeira vez, um capítulo especial dedicado à ciência e à tecnologia?

A

1891

B

1934

C

1937

D

1988

E

1967

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3999976

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Perfusionista | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q3999976 Direito Constitucional

O Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde. Tais ações e serviços envolvem diretamente a proteção da vida, da dignidade humana e do bem-estar coletivo. Além disso, o exercício da prática assistencial está inserido em um contexto de interesse público e de responsabilidade ética e legal, contribuindo diretamente para a efetivação da cidadania. Com base no Artigo 197, é CORRETO afirmar que:

A

As ações voltadas à promoção da saúde deixam de ser enquadradas como atividades típicas de prestação de serviços públicos, passando a ser compreendidas, em caráter complementar, como iniciativas de natureza privada, desvinculadas da obrigação estatal de execução direta.

B

Tais ações e serviços, mesmo quando prestados por instituições particulares, são passíveis de regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, que detém a competência constitucional para assegurar padrões mínimos de qualidade e segurança.

C

Como as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, a consequência jurídica é a vedação de qualquer uso de recursos orçamentários estatais para o pagamento de serviços prestados por instituições privadas de saúde, reforçando a prioridade do investimento no sistema público.

D

A crescente demanda por cuidados de saúde e sua relevância socioeconômica conferem caráter de relevância pública às ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, dispensando regulamentação e controle estatal por se tratarem de atividades menos complexas e desvinculadas de grandes redes hospitalares.

E

Segundo o Art. 197, a competência do Poder Público limita-se à prestação direta das ações de saúde, não lhe cabendo regulamentar, fiscalizar ou controlar aquelas executadas por particulares, já que estas se enquadram como atividades de livre iniciativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3996799

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996799 Direito Constitucional

Se tratando da família no contexto brasileiro, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa correspondente:

( ) A Constituição Federal de 1988 além de aprimorar o conceito de família, buscou igualar os direitos entre as famílias com laços biológicos e afetivos, trazendo assim a incorporação da socioafetividade para o ordenamento jurídico civil.
( ) Atualmente, a família, é concebida como um grupo de pessoas que se unem pelo afeto, com o objetivo de comunhão de vida e projetos comuns.
( ) A família, agora, não é vista somente com o objetivo de constituir prole, a mulher tornase cada dia mais independente, ganhando mais espaço e autonomia.
( ) Hoje, entende-se que na família deve haver a convivência baseada na afetividade, formada não somente pelo casamento, mas através do companheirismo, da adoção e da monoparentalidade, sendo considerado o núcleo essencial para o desenvolvimento humano.

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3996405

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS |

Q3996405 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 distribui atribuições relacionadas à saúde entre o Sistema Único de Saúde e os entes federativos, além de estabelecer competências legislativas e administrativas. Considerando os arts. 23, 24 e 200 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo aos Estados e Municípios a função suplementar de fiscalização.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

C

A competência para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

A participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico é competência exclusiva dos Estados, por se tratar de matéria de interesse regional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3993274

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |

Q3993274 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias fundamentais do art. 5º da CF.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3992629

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992629 Direito Constitucional

A Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988 é prolixa ao incluir temas como, por exemplo, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação. Nesse sentido, destaque-se a seguinte doutrina: “Desse modo, ao realçar o Título VIII – ‘Da Ordem Social’ – a manifestação constituinte originária, atestou o caráter dialético do Texto de 1988, o qual logrou a índole compromissória, sem predomínio absoluto de uma única tendência política. Revelou, ainda, o cunho analítico, a exemplo das Constituições portuguesa de 1976 e espanhola de 1978, que, na tentativa de superar experiências autoritárias, prestigiaram um varejo de miudezas, descambando para o casuísmo e a prolixidade (...)” (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1.278). De acordo com a Constituição Federal e o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam os povos indígenas é tema que não está previsto no Título VIII, Da Ordem Social.
( ) A ordem econômica, que é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, é um dos temas centrais do Título VIII, Da Ordem Social.
( ) O Estado tem o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, é um tema que faz parte do Título VIII, Da Ordem Social.
( ) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, é tema que não está previsto no Título VIII, Da Ordem Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – V – F – V

B

F – F – V – V

C

V – F – V – F

D

F – V – V – V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3991839

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe B (Educação Física) |

Q3991839 Direito Constitucional

Uma professora de Educação Física dos anos finais do Ensino Fundamental construiu uma linha do tempo para discutir com seus alunos as transformações históricas do fenômeno esportivo no Brasil, tendo incluído a Constituição Federal de 1988 como um marco fundamental para a compreensão do papel do Estado em sua promoção. Considerando o que dispõe esse documento acerca do esporte, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o esporte passa a ter previsão no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte de rendimento.
PORQUE
II- AConstituição Federal de 1988 reconheceu o esporte como direito de cada um e dever do Estado, prevendo o fomento às práticas esportivas formais e não formais, além do incentivo ao lazer como forma de promoção social.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3990326

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Meteorologista |

Q3990326 Direito Constitucional

Considerando apenas as disposições da CF/1988 sobre a gestão universitária e a autonomia das universidades públicas, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de extensão realizadas por universidades não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

B

As instituições de pesquisa científica e tecnológica respeitarão a singularidade e a dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento é um princípio do ensino aplicável apenas às universidades particulares.

D

As universidades não gozam de autonomia patrimonial em relação ao ente federativo a que estão vinculadas.

E

É facultado às universidades admitir técnicos estrangeiros na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3990325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Meteorologista |

Q3990325 Direito Constitucional

Miriam é estudante de universidade pública federal e manifesta inconformismo quanto à pluralidade de ideias e concepções pedagógicas adotadas pelos docentes da instituição. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e a situação descrita, é correto afirmar que a manifestação de Miriam:

A

Não encontra amparo, pois a CF/1988 assegura às universidades a autonomia didático-científica e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

B

Não encontra amparo, pois a CF/1988 não contém qualquer previsão sobre o tema.

C

Encontra amparo, pois a CF/1988 estabelece um modelo único de ideias e concepções pedagógicas para as universidades públicas.

D

Encontra amparo, pois a CF/1988 impõe limitações às ideias e concepções pedagógicas expressas em sala de aula em instituições de pesquisa científica e tecnológica.

E

Não encontra amparo, pois, a despeito de a CF/1988 impor limitações às ideias e concepções pedagógicas expressas em sala de aula, as limitações não se aplicam às universidades públicas federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3989848

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Atendimento Educacional Especializado |

Q3989848 Direito Constitucional

Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a:

A

concessão automática de benefício assistencial de um salário mínimo

B

garantia de transporte público gratuito, inclusive para familiares

C

eliminação de obstáculos arquitetônicos

D

isenção tributária para aquisição de veículos adaptados para os familiares

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3981383

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981383 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação envolve garantias relacionadas ao acesso, à permanência e à organização do atendimento educacional. Considerando esses princípios constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado consiste em assegurar a oferta da educação básica obrigatória e gratuita, podendo o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrer de forma substitutiva à escolarização na rede regular.

B

O dever do Estado compreende a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, assegurado preferencialmente na rede regular de ensino.

C

O dever do Estado se efetiva por meio da criação de vagas e da oferta de serviços educacionais, cabendo às famílias a responsabilidade principal pela permanência e pelo acompanhamento do processo de aprendizagem.

D

O dever do Estado pode ser cumprido mediante cooperação com instituições públicas ou privadas, sendo facultativa a garantia direta das condições de permanência do estudante na escola regular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3981381

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981381 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Considerando também os princípios do ensino, assinale a alternativa que melhor expressa esse conjunto constitucional:

A

A educação é um serviço opcional, cuja oferta depende da capacidade administrativa do sistema de ensino.

B

A educação é direito de todos e deve assegurar, entre outros princípios, igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

C

A educação é dever exclusivo do Estado, cabendo à família apenas acompanhar os resultados da aprendizagem.

D

A educação é direito de todos, porém pode ser limitada aos que comprovarem desempenho mínimo em avaliações externas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

Foram encontradas 5.133 questões