Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

Antônio é advogado especialista em Direito Ambiental. Em janeiro de 2024, foi procurado por representantes indígenas do estado do Espírito Santo para prestar consultoria jurídica acerca de um impasse que estava ocorrendo em sua aldeia. O governador daquele estado, insistentemente, buscava remover o grupo indígena de sua terra com o argumento de preservá-lo de epidemia que colocaria em risco sua população. Contudo, havia forte suspeita pelos nativos de que a motivação para a remoção era o aproveitamento de recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais daquela região. Com a resistência da comunidade indígena em deixar suas terras, o estado entrou com ação judicial alegando que, apesar das terras indígenas serem inalienáveis e indisponíveis, os direitos sobre elas eram prescritíveis e que os índios, suas comunidades e organizações não eram partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Após ouvir o relato, marque a alternativa correta por estar em obediência à abordagem da Ordem Social e dos Índios pela Constituição Federal:

O governador do Estado Alfa, entusiasta da cultura nacional, solicitou que um assessor imediato elaborasse breve resumo, consoante a disciplina estabelecida pela Constituição da República, a respeito da estruturação do Sistema Nacional de Cultura. Em suas reflexões iniciais, o assessor concluiu que:


(1) a regulamentação desse Sistema deve ser disciplinada em lei complementar federal;

(2) o Sistema deve ser organizado em regime de colaboração; e

(3) os entes federativos atuam a partir da descentralização desse Sistema, não contando com sistemas de cultura próprios.


Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões do assessor, que:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. São requisitos da seguridade social, respectivamente, o princípio e o fundamento

A Constituição Federal de 1988 preceitua que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia: