Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 12

Q3958770

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Serviço Social |

Q3958770 Direito Constitucional

Segundo Nogueira (2004), no plano sócio-jurídico, o direito à saúde pode ser analisado a partir de dois aspectos. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

Limitação ao fornecimento de medicamentos em hospitais, não abrangendo aspectos como prevenção, promoção da saúde e acesso a condições que são dispensáveis no tratamento clínico.

B

Garantia da oferta de cuidados da saúde a todos que deles necessitam, o que corresponde ao ideal de individualidade, que, por sua vez, submete-se ao pleno desenvolvimento do estado democrático de direito.

C

O tratamento como um privilégio social e não como uma obrigação constitucional do Estado.

D

As exigências dos indivíduos face ao coletivo, que obriga a submissão às normas jurídicas, como à vacinação, ao tratamento, ao isolamento em casos de algumas doenças infecto-contagiosas, à destruição de produtos impróprios para o consumo, ao controle do meio ambiente e do ambiente de trabalho.

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Q3927437

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927437 Direito Constitucional

Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...).”

Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:

A

a Constituição prevê expressamente a competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislarem sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

foram tombados diretamente pelo constituinte originário todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos no território brasileiro.

C

o tombamento é instituído por meio de procedimento administrativo, sem a oitiva do proprietário, consumando-se com a inscrição do bem em um dos cinco Livros do Tombo.

D

nem todos os entes federados possuem competência para o tombamento de bens, na medida em que o procedimento compete à União e aos municípios, excluindo-se a atuação dos estados.

E

não se considera legal o chamado tombamento “de baixo para cima”, ou seja, o tombamento de bens da União ou dos estados pelos municípios ou de bens dos estados pelos municípios.

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Q3914686

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914686 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre matérias cuja atuação é atribuída de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, constitui competência comum do Município, da União e do Estado.

II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas integra o conjunto de atribuições exercidas de maneira comum pelos entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3904004

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3904004 Direito Constitucional

A Assistência Social, como um dos pilares da Seguridade Social, é destinada a:

A

Pessoas que contribuíram com a previdência por no mínimo 10 anos.

B

Qualquer cidadão, independentemente de contribuição, em situação de vulnerabilidade.

C

Servidores públicos federais aposentados.

D

Empregados formais e registrados em carteira.

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Q3902957

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902957 Direito Constitucional

No que se refere à proteção do patrimônio cultural brasileiro e às competências do Poder Público na preservação de bens de natureza material e imaterial, analise as assertivas a seguir:

I. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
II. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, destinado ao financiamento de programas e projetos culturais, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, no serviço da dívida ou em qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou às ações apoiadas.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

I, II, III.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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Q3895992

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor Escolar |

Q3895992 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) no que refere à educação, o ensino deverá ser ministrado segundo um princípio, assinale-o abaixo.

A

Sem nenhuma garantia.

B

Garantia de padrão de qualidade.

C

Sem garantia do padrão de qualidade.

D

Garantia, mas sem padrão de qualidade.

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Q3895854

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3895854 Direito Constitucional

Um dos princípios que regem a educação, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é em relação ao ensino. Sobre o mesmo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos não oficiais.

B

Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

D

Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos não oficiais.

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Q3895732

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895732 Direito Constitucional

Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal estabelecem os pilares da educação nacional. O Art. 206 define os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Um dos princípios do ensino é a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola".

(__) A Constituição garante a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais", sendo este um dos princípios listados no Art. 206.

(__) O Art. 206 prevê a "gestão democrática do ensino público, na forma da lei", como um princípio norteador.

(__) A Constituição define como princípio a "valorização dos profissionais de ensino", garantindo planos de carreira exclusivamente para o magistério público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q3895724

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895724 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

ensino médio dos 16 (dezesseis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C

educação fundamental e gratuita dos 6 (seis) aos 15 (quinze) anos de idade.

D

educação infantil e gratuita dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade.

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Q3891296

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891296 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social

A

não terá sua proposta de orçamento elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista que é assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B

é organizada pelo Poder Público, com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos benefícios e do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

será financiada exclusivamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, e de contribuições sociais previstas constitucionalmente, dentre elas a do trabalhador segurado da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os pescadores artesanais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

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Q3890060

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890060 Direito Constitucional

De acordo com o art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O direito social ao transporte foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 90/2015.

B

A Constituição estabelece a obrigatoriedade de o poder público fornecer alimentação e moradia de forma gratuita e irrestrita a todos os cidadãos.

C

A previdência social, como direito social, está condicionada à comprovação de situação de vulnerabilidade pelo cidadão.

D

O direito a uma renda básica familiar é garantido, pela Constituição, a todo brasileiro, independentemente de sua situação socioeconômica.

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Q3888948

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888948 Direito Constitucional

Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:

A

O município não pode criar novos programas sociais sem aprovação da União.

B

O Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas de alocação de recursos.

C

O princípio da reserva do possível autoriza a supressão de direitos sociais para fins de economia.

D

O direito à educação e à assistência social, uma vez concretizado, não pode ser suprimido por uma lei ordinária.

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Q3854490

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854490 Direito Constitucional

São deveres do Estado com a educação escolar pública:

I. Garantir a Educação Infantil gratuita às crianças até 5 anos de idade.
II. Ofertar ensino noturno regular somente se houver necessidade dos educandos.
III. Garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. Oferecer atendimento aos discentes em todas as etapas da Educação Básica.
V. Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3854475

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854475 Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.

A

A prioridade absoluta do Art. 227 refere-se apenas à proteção em situações de emergência, não incidindo sobre planejamento orçamentário nem políticas permanentes.

B

A prioridade absoluta prevista no Art. 227 limita-se à garantia de convivência familiar e comunitária, não alcançando direitos como profissionalização, cultura ou lazer.

C

A prioridade absoluta do Art. 227 implica que crianças e adolescentes apenas terão preferência em políticas educacionais, sem efeitos obrigatórios sobre políticas de saúde ou assistência social.

D

A prioridade absoluta do Art. 227 impõe dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, abrangendo direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar, com consequências diretas na formulação de políticas públicas.

E

A prioridade absoluta do Art. 227 fundamenta a responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade considerada complementar e facultativa.

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Q3852236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852236 Direito Constitucional

Idoso, 70 anos, é levado por Anandrea, sua filha, a uma Unidade Básica de Saúde, que alega que seu pai está sentindo enjoo constante e tontura. O atendente solicita que eles aguardem, pois logo serão chamados para consulta. Após 2 horas de espera, Anandrea reclama da demora, pois, segundo ela, pessoas muito mais jovens e com sintomas mais leves que os de seu pai estão sendo chamadas antes dele. Sem retorno positivo do atendente, ela decide chamar a Guarda Municipal. Ao chegar ao local e constatar que o relato de Anandrea era verdadeiro, o guarda solicita que o atendimento do idoso seja realizado de forma prioritária. Considerando as disposições da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que a ação do guarda está:

A

Correta, pois os referidos dispositivos legais preconizam que a pessoa idosa terá direito a atendimento prioritário em estabelecimentos públicos prestadores de serviços à população.

B

Incorreta, pois, em casos em que a pessoa idosa apresentar sintomas leves, é vedada a disponibilização de atendimento prioritário.

C

Incorreta, pois os atendimentos em unidades de saúde serão, em qualquer situação, realizados conforme ordem de chegada dos pacientes.

D

Correta, pois, segundo a Constituição, em nenhuma hipótese pessoas mais jovens serão atendidas antes de pessoas idosas.

E

Incorreta, pois é vedado às Guardas Municipais interferir em situações que ocorrem em estabelecimentos públicos.

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Q3841660

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841660 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. Após alguns anos, o mesmo Prefeito foi convencido de que a referida área tinha grande potencial imobiliário. Por tal razão, solicitou que sua assessoria informasse o instrumento que poderia ser utilizado para a supressão da proteção que fora estabelecida, isto sem que o novo uso comprometesse a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção.

A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento

A

pode ser o decreto.

B

é necessariamente a lei.

C

não está previsto na ordem jurídica.

D

é necessariamente a lei complementar.

E

é necessariamente decisão proferida pelo Poder Judiciário.

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Q3841659

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841659 Direito Constitucional

Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes e, paralelamente, permitir que possam realizar as escolhas que entendessem mais adequadas para suas vidas, encaminharam um anteprojeto de lei ao Prefeito Municipal para que analisasse a possibilidade de apresentá-lo à Câmara Municipal. O Art. 1º do anteprojeto dispunha que o Município ofereceria, de modo gratuito, todos os níveis da educação básica; o Art. 2º dispunha que a educação básica seria obrigatória dos 4 aos 14 anos; e o Art. 3º previa a criação de uma universidade municipal.

É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:

A

apenas os Arts. 1º e 3º.

B

apenas os Arts. 2º e 3º.

C

os Arts. 1º, 2º e 3º.

D

apenas o Art. 1º.

E

apenas o Art. 2º.

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Q3841653

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841653 Direito Constitucional

Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é

A

inconstitucional, já que o planejamento familiar é de livre decisão do casal.

B

constitucional, pois a cominação de multa é possível sempre que praticado um ato ilícito.

C

inconstitucional, apenas na parte em que cominou multas para o seu descumprimento.

D

constitucional, pois o saudável desenvolvimento dos filhos não pode ser comprometido pela irresponsabilidade dos pais.

E

constitucional, considerando o benefício financeiro assegurado àqueles que cumprissem o planejamento familiar.

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Q3840852

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840852 Direito Constitucional

O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, enquanto a LDB regulamenta sua organização, princípios e níveis de ensino.

B

A Constituição Federal limita-se a reconhecer a educação como política social, cabendo exclusivamente à LDB definir seu caráter de direito subjetivo.

C

A LDB substitui as disposições constitucionais sobre educação, estabelecendo um novo regime jurídico independente do texto constitucional.

D

A Constituição de 1988 define apenas o ensino superior como direito social, ficando os demais níveis condicionados à legislação infraconstitucional.

E

A LDB atribui ao mercado e à iniciativa privada a responsabilidade central pela oferta educacional, conforme diretrizes constitucionais.

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Q3838316

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838316 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, promulgada no contexto de consolidação do Estado Democrático de Direito, instituiu a assistência social como parte integrante da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Nos termos do artigo 203, a assistência social é direito do cidadão independentemente de contribuição à seguridade social, devendo atender a quem dela necessitar, com objetivos voltados à proteção social, ao amparo às famílias, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência e à promoção da integração ao mercado de trabalho. Já o artigo 204 estabelece que sua organização deve ocorrer de forma descentralizada e participativa, com controle social. Considerando esses dispositivos constitucionais, a concepção de cidadania social e o papel do assistente social na formulação e defesa das políticas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A política de assistência social prevista na Constituição subordina-se à lógica da rentabilidade econômica e da focalização estrita, não sendo orientada pelo princípio da proteção social.

B

A Constituição Federal de 1988 reconhece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, integrante da seguridade social, não contributiva, organizada de forma descentralizada e participativa, exigindo do assistente social atuação crítica na defesa da universalização dos direitos sociais.

C

A assistência social, conforme a Constituição de 1988, possui caráter contributivo e está vinculada à inserção prévia do indivíduo no mercado formal de trabalho, cabendo ao assistente social apenas a execução administrativa dos benefícios.

D

O texto constitucional de 1988 define a assistência social como ação emergencial e residual, restrita a situações excepcionais, sem articulação com outras políticas da seguridade social.

E

A Constituição Federal atribui à iniciativa privada e às entidades filantrópicas a responsabilidade principal pela assistência social, cabendo ao Estado apenas função complementar.

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