Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso

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Q3014731 Direito Constitucional
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie normativa cabível para fins de autorização do estado de sítio.
Alternativas
Q3014729 Direito Constitucional
Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3014728 Direito Constitucional
No que concerne à tramitação das proposições legislativas, julgue os itens que se seguem.

I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional.
II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial.
III O STF assentou a possibilidade de arrependimento ao veto, isto é, após sanção parcial, pode-se emitir novo veto contra dispositivo anteriormente sancionado.


Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3014726 Direito Constitucional
Ainda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É legítima a edição de medida provisória por chefe do Poder Executivo estadual, porquanto a norma constitucional a respeito da edição de medidas provisórias pelo presidente da República é preceito de reprodução obrigatória pelos estados.
II Haja vista o caráter transitório e precário das medidas provisórias, a sua publicação não implica a revogação de lei anterior que verse sobre o mesmo tema em sentido contrário, mas apenas suspensão dos seus efeitos no ordenamento jurídico.
III É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988.


Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3014725 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
4: D
5: C