Questões de Concurso
Sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 851 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |
Q4350593
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha
perdido eficácia por decurso de prazo.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348598
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4343990
Direito Constitucional
A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a
edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de
forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente
vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo
Congresso Nacional.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342058
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338753
Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Motorista |
Q4330249
Direito Constitucional
Durante um período de fortes chuvas, uma enchente destruiu parte das pontes e estradas de determinado município, isolando comunidades e impedindo o acesso de ambulâncias, alimentos e equipes de resgate. Diante da urgência da situação,
o prefeito precisou autorizar, imediatamente, a contratação de máquinas e serviços para restabelecer o tráfego e garantir o
atendimento à população. Considerando a falta de tempo hábil para aguardar a tramitação legislativa, o prefeito poderá:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323946
Direito Constitucional
Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Q4305184
Direito Constitucional
Considere o seguinte cenário: o Presidente da República
editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre
a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na
Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu
parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do
requisito constitucional da urgência.
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Getulina - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Agente Social |
Q4302670
Direito Constitucional
Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos
instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |
Q4286753
Direito Constitucional
De qual forma jurídica a Câmara Municipal fixa a remuneração (subsídio) dos Vereadores:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278578
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Nos termos do art. 59, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes
espécies normativas, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278488
Direito Constitucional
Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei,
instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de
vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256495
Direito Constitucional
A fim de serem evitadas nulidades no
processo legislativo, é importante que o agente publico
que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba
diferencia-los, identificando sua finalidade e sua
abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que
apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249371
Direito Constitucional
Preocupado com o aumento dos índices de
criminalidade, o Presidente da República resolve adotar
uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas
para aumentar as penas de determinados crimes e
acelerar a tramitação de processos criminais em
andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no
Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao
Congresso Nacional para apreciação. Considerando as
regras do processo legislativo constitucional aplicáveis
às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246332
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que constitui espécie
normativa privativa do Poder Legislativo e que
independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
Q4246066
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
Q4246064
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à
Constituição, bem como da atuação neles das Casas do
Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244110
Direito Constitucional
A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa,
mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |
Q4243308
Direito Constitucional
De acordo com o art. 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de
diversas espécies normativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma espécie normativa prevista nesse
dispositivo legal:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236931
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.
( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.
( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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