Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Feder...

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Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422105 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

É possível proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir o voto secreto.

O texto constitucional veda a elaboração de leis delegadas.

Lei complementar deve dispor sobre a elaboração das leis, conforme previsão constitucional expressa.

O parlamentar do Congresso Nacional poderá propor medidas provisórias, com força de lei.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples no âmbito do Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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