Questões de Concurso
Sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 818 questões
Q3296698
Direito Constitucional
De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a
um conjunto de normas que regulamentam as fases e os
atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no
ordenamento brasileiro. Com base nas disposições
constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |
Q3292339
Direito Constitucional
No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291519
Direito Constitucional
No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória
(MP) editada pelo Presidente da República perde sua
eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso
Nacional no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Progresso - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |
Q3287604
Direito Constitucional
No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar
que este compreende a elaboração de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278038
Direito Constitucional
As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo
denominado processo legislativo. Segundo a Constituição
Federal de 1988, o processo legislativo compreende a
elaboração de, EXCETO:
Q3260359
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242787
Direito Constitucional
Associe as espécies legislativas da primeira coluna
com suas respectivas finalidades na segunda coluna.
Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.
Segunda coluna.
(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.
Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.
Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.
Segunda coluna.
(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.
Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |
Q3241627
Direito Constitucional
Qual das alternativas abaixo é considerada um ato
legislativo de competência exclusiva do Poder
Legislativo?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |
Q3241183
Direito Constitucional
Associe cada espécie legislativa da primeira coluna
ao seu conceito na segunda coluna.
Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.
Segunda coluna.
(__) Usada para regular matérias internas das casas legislativas.
(__) Exige quórum qualificado e trata de temas de competência privativa da União.
(__) Altera dispositivos constitucionais sem revogá-los.
(__) Normatiza assuntos externos à Câmara, mas que não exigem sanção presidencial.
Assinale a alternativa com a associação correta.
Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.
Segunda coluna.
(__) Usada para regular matérias internas das casas legislativas.
(__) Exige quórum qualificado e trata de temas de competência privativa da União.
(__) Altera dispositivos constitucionais sem revogá-los.
(__) Normatiza assuntos externos à Câmara, mas que não exigem sanção presidencial.
Assinale a alternativa com a associação correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170016
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
Q3154662
Direito Constitucional
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da
República recebeu a sugestão de que três matérias fossem
disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria
diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza
extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152852
Direito Constitucional
A Medida Provisória nº X (MPX), com base nos princípios afetos ao
federalismo cooperativo e à transparência fiscal, aperfeiçoou os
critérios sobre a entrega, pela União, a fundos e entes federativos,
de parte dos recursos arrecadados no exercício de sua
competência tributária, como determinado pela Constituição da
República. Apesar do decurso de sessenta dias desde a publicação
da MPX, ela não foi definitivamente apreciada nas duas casas do
Congresso Nacional, o que levou à sua prorrogação por mais
sessenta dias. Como, mesmo após o decurso desse prazo, a MPX
não foi apreciada, foi reconhecida a perda de sua eficácia a partir
do decurso do prazo total de cento e vinte dias. Por fim, foram
iniciadas as medidas necessárias para a edição de decreto
legislativo, embora não tenha ocorrido rejeição expressa da MPX,
visando a disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, em
razão da cessação de sua eficácia.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107966
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo e sua previsão constitucional, analise as assertivas
abaixo:
I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Quais estão corretas?
I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |
Q3983045
Direito Constitucional
Em relação a Medidas Provisórias (MP)
consoante a Constituição Federal de 1988,
julgue os itens abaixo:
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
IV. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Estão CORRETOS os itens:
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
IV. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144302
Direito Constitucional
Tício, atual Presidente da República, adotou uma medida provisória de matéria penal após a ocorrência de um crime de grave repercussão. A luz da Constituição Federal, assinale a alternativa abaixo que esteja correta.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |
Q3144300
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição e leis implementares;
II - leis ordinárias, leis outorgadas e resoluções; e
III - medidas provisórias, decretos legislativos e memorandos.
Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.
I - emendas à Constituição e leis implementares;
II - leis ordinárias, leis outorgadas e resoluções; e
III - medidas provisórias, decretos legislativos e memorandos.
Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa abaixo correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135996
Direito Constitucional
Durante a análise de uma medida provisória enviada
pelo Prefeito, Carlos, Analista Legislativo, observou que
o documento deveria ter sido encaminhado de outra
forma. Segundo a Constituição Federal, qual o papel do
Prefeito em relação à edição de medidas provisórias?
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |
Q3121697
Direito Constitucional
Sobre as regras relativas ao processo legislativo, previstas
na Constituição da República de 1988, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3098819
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo
legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes
órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma
iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao
Presidente da República?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Administrativo |
Q3093013
Direito Constitucional
O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é
investido de competência decisória, exercendo autoridade,
com poderes e deveres específicos do cargo ou função e
com responsabilidades próprias de suas atribuições. Nesse
sentido, qual dos atos administrativos abaixo refere-se à
manifestação unilateral da administração pública para criar,
modificar ou extinguir direitos?
Conheça nossos planos