Nos termos do art. 59, o processo legislativo compreende a e...

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Q4278578
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278578 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Nos termos do art. 59, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 59, caput e incisos I a VII: “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.” Aplicado ao comando EXCETO, o rol constitucional conduz à alternativa D.

Tema central: Espécies do processo legislativo
Análise das alternativas
A
Errada
Lei complementar está expressamente prevista no art. 59, II, da Constituição Federal. Portanto, não atende ao comando de identificar a espécie ausente do rol.
B
Errada
Medida provisória integra expressamente o rol do art. 59, V, da Constituição Federal, o que impede sua indicação como exceção.
C
Errada
Decreto legislativo está expressamente incluído no art. 59, VI, da Constituição Federal. Não é, portanto, a espécie excluída do processo legislativo ali enumerado.
D
Certa
A alternativa D atende ao critério constitucional de exclusão: portaria não figura entre as sete espécies enumeradas no art. 59. Essa ausência é suficiente para resolver a questão, sem significar proibição constitucional de edição de portarias.
E
Errada
Resolução consta expressamente do art. 59, VII, da Constituição Federal. Sua presença no rol afasta a alternativa como resposta ao comando EXCETO.
Pegadinha da questão
O comando EXCETO exige marcar a espécie ausente, não uma das espécies previstas. Além disso, o rol do art. 59 não deve ser confundido com o conjunto de todos os atos que possam ter conteúdo normativo.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte cada alternativa com os incisos do art. 59: a presença expressa no rol elimina a opção quando o comando pede a exceção.
  • Não conclua que a ausência de um ato no art. 59 proíbe sua edição; ela apenas demonstra que ele não integra o rol ali previsto.

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Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

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