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Q4256495
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256495 Direito Constitucional
A fim de serem evitadas nulidades no processo legislativo, é importante que o agente publico que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba diferencia-los, identificando sua finalidade e sua abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato. 
Alternativas

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