Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso
Foram encontradas 757 questões
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder
Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e
decreto individual.