Gabarito: C

Em uma situação de urgência e emergência, como uma enchente que exige providências imediatas para restabelecer serviços essenciais, o prefeito pode adotar medidas administrativas por decreto, dentro dos limites de sua competência e da legislação aplicável.

As demais alternativas estão incorretas:

A) o prefeito não pode “sancionar” uma lei que ele próprio não tenha recebido para sanção; a elaboração da lei depende do processo legislativo.

B) o prefeito não pode, por ato próprio, alterar a legislação.

D) o prefeito não pode dissolver temporariamente a Câmara Municipal; isso violaria a autonomia e a separação dos Poderes.