Durante um período de fortes chuvas, uma enchente destruiu p...

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Q4330249
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Motorista |
Q4330249 Direito Constitucional
Durante um período de fortes chuvas, uma enchente destruiu parte das pontes e estradas de determinado município, isolando comunidades e impedindo o acesso de ambulâncias, alimentos e equipes de resgate. Diante da urgência da situação, o prefeito precisou autorizar, imediatamente, a contratação de máquinas e serviços para restabelecer o tráfego e garantir o atendimento à população. Considerando a falta de tempo hábil para aguardar a tramitação legislativa, o prefeito poderá: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O decreto executa a lei, não a substitui. A Constituição Federal, art. 84, IV, estabelece: "IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;". Embora dirigido textualmente ao Presidente da República, o dispositivo fornece o modelo constitucional do poder regulamentar do chefe do Executivo. Diante do desastre, o prefeito pode editar decreto para executar medidas administrativas legalmente autorizadas, o que sustenta a alternativa C, sem criar poder excepcional de legislar.

Tema central: Decreto e execução da lei
Análise das alternativas
A
Errada
A sanção pressupõe projeto de lei previamente aprovado pelo Legislativo, conforme o modelo do art. 66, caput, da Constituição Federal. Portanto, sancionar uma lei não é meio de dispensar a tramitação legislativa: depende justamente de sua realização prévia.
B
Errada
A emergência não confere ao prefeito competência genérica para alterar unilateralmente leis. O poder regulamentar permite executar a legislação, não modificá-la por uma alteração outorgada pelo Executivo.
C
Certa
A alternativa C é correta porque o decreto pode formalizar a resposta administrativa municipal ao desastre dentro das competências e autorizações legais. A Lei nº 12.608/2012, art. 8º, VI, atribui aos municípios competência para declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. Já a contratação emergencial encontra fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e depende da instrução exigida pelo art. 72 da mesma lei: o decreto não autoriza automaticamente qualquer contratação nem afasta esses requisitos. Como a Lei Orgânica municipal não foi identificada, não é possível indicar o dispositivo local específico sobre a edição de decretos pelo prefeito.
D
Errada
Dissolver a Câmara Municipal por decisão do prefeito contraria a independência entre Legislativo e Executivo, decorrente da separação dos Poderes expressa no art. 2º da Constituição Federal. A situação emergencial não autoriza essa supressão do Legislativo.
Pegadinha da questão
Confundir a urgência para agir administrativamente com autorização para substituir a lei por decreto. A alternativa C só é correta se o decreto executar medidas já amparadas pela legislação.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o decreto apenas executa a legislação ou pretende alterá-la: a emergência não elimina os limites do poder regulamentar.
  • Quando aparecer sanção, procure o requisito anterior: projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
  • Separe declaração de emergência de contratação direta: a dispensa de licitação não dispensa os requisitos legais nem a instrução do processo de contratação.

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Comentários

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Gabarito: C

Em uma situação de urgência e emergência, como uma enchente que exige providências imediatas para restabelecer serviços essenciais, o prefeito pode adotar medidas administrativas por decreto, dentro dos limites de sua competência e da legislação aplicável.

As demais alternativas estão incorretas:

A) o prefeito não pode “sancionar” uma lei que ele próprio não tenha recebido para sanção; a elaboração da lei depende do processo legislativo.

B) o prefeito não pode, por ato próprio, alterar a legislação.

D) o prefeito não pode dissolver temporariamente a Câmara Municipal; isso violaria a autonomia e a separação dos Poderes.

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