Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 28

Q666465

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666465 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas:

I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

II - de caráter perpétuo;

III - de trabalhos forçados;

IV - privação ou restrição da liberdade;

V - de banimento;

VI - cruéis.

Marque a alternativa correta

A

I, III, IV, V e VI.

B

I, II, III, V e VI.

C

II, III, IV, V e VI.

D

I, II, III, IV e VI.

E

I, II, III, IV e V.

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Q654275

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654275 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispondo também que

A

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim.

E

a lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q654013

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654013 Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta referente aos direitos e garantias fundamentais:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q650565

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650565 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

B

Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.

C

São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.

D

Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.

E

Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

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Q649312

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar de Enfermagem | UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Contabilidade |

Q649312 Direito Constitucional

De acordo com o que se encontra previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.

B

A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.

C

A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;

D

A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

E

A pena de morte pode ser aplicada no Brasil, em qualquer circunstância.

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Q649197

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649197 Direito Constitucional

A Constituição da República dispõe sobre direitos e deveres, individuais e coletivos. As afirmativas abaixo estão relacionadas a eles:

I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III - É garantido o direito de propriedade, atendendo a sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação somente em duas situações, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República.

A

somente a alternativa I está incorreta.

B

somente a alternativa II está incorreta.

C

somente a alternativa III está incorreta.

D

todas as alternativas estão incorretas.

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Q647716

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647716 Direito Constitucional

Constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a /o(s)

A

Prática da tortura.

B

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Terrorismo.

D

Crimes hediondos.

E

Prática do racismo.

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Q647290

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647290 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

B

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

C

Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

D

O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

E

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

Q647106

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647106 Direito Constitucional

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

A

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

B

Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

C

O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

D

Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

E

O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

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Q645390

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645390 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

B

a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

D

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

E

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.

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Q643991

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643991 Direito Constitucional

A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO:

A

O princípio do contraditório.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos vereditos.

D

A plenitude de defesa.

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Q643986

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643986 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana assegurados na Constituição da República brasileira, é INCORRETO afirmar:

A

É livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as exigências profissionais que a lei estabelece.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas permite ao acusado a arguição de atipicidade da conduta.

C

A inviolabilidade do domicílio, em face de necessidade de localização do acusado, pode ser afastada pelo juiz.

D

O brasileiro nato não será extraditado, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de convenção ou tratado internacionais.

Q642916

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642916 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:

A

do Ministério Público, em sede de inquérito civil.

B

do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.

C

da autoridade policial, durante a investigação criminal.

D

do Ministério Público, somente após o recebimento da denúncia no processo penal.

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Q640803

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640803 Direito Constitucional

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

A

em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.

B

o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

D

a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.

E

o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

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Q639705

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639705 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.

D

O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.

E

No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.

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Q635226

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635226 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal:

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

B

A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.

C

A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

D

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q635225

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635225 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Considerando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de retenção de salários pelo empregador.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos e da função pública e na obrigação de ressarcimento do erário – que poderá pleitear a indisponibilidade dos bens –, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento. Consequentemente, permanece em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal.

D

Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

A Constituição Federal não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização do Congresso Nacional.

Q632105

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632105 Direito Constitucional

Nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal o processo administrativo disciplinar não requer necessária a presença de:

A

advogado

B

informação

C

defesa

D

testemunhas

E

contraditório

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Q629605

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado |

Q629605 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que

A

a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.

C

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.

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Q628929

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q628929 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

A

do juiz natural.

B

do contraditório.

C

da inafastabilidade da jurisdição.

D

da ampla defesa.

E

do devido processo legal.

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Questões de Concurso Sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

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