Determinado município editou lei estendendo um dado benefíci...

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Q640803

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640803 Direito Constitucional

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.

o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.

o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

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