Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso

A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.

A instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.

A disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.

O direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.

A prisão ocorrida de forma ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Não podem ser asseguradas condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação.

Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, se aquela não for intentada no prazo legal.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.