Questões de Concurso
Sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional
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Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com outros direitos e outras garantias também constitucionais, como o direito à intimidade e à privacidade.Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Constituição Federal:
Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:
I. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público ou pessoal.
II. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e a prática do racismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nem a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:
I. Salvo por ordem judicial para fins de investigação processual, o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável.
II. A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma estabelecida por lei complementar, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III. No Brasil não haverá pena de morte.
IV. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
Assinale a alternativa correta:
Considere os seguintes crimes:
I. Tráfico de entorpecentes.
II. Racismo.
III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Terrorismo.
V. Tortura.
A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu
representação ao Ministério Público contra o presidente de
uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,
a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.
O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por
ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a
inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada
lícita.
A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a adoção de determinados tipos de pena.
São tipos de penas proibidas no Brasil, EXCETO:
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