Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso

Q4431174

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral |

Q4431174 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O comando constitucional possui eficácia diferida, passando a incidir diretamente depois da edição das qualificações profissionais previstas em legislação específica.

B

O direito possui aplicabilidade imediata, embora seu âmbito de exercício possa sofrer restrição legislativa autorizada pelo próprio texto constitucional.

C

O direito produz eficácia integral insuscetível de restrição infraconstitucional, cabendo à lei disciplinar aspectos procedimentais sem limitar seu exercício.

D

O dispositivo apresenta conteúdo programático dirigido ao legislador, dependendo de política pública posterior para gerar posições jurídicas subjetivas exigíveis.

E

O direito depende de integração legislativa para produzir efeitos jurídicos, pois a ausência de lei impede o exercício da liberdade profissional assegurada.

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Q4408744

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |

Q4408744 Direito Constitucional

Uma equipe formada por Assistente Social e Psicólogo Social acompanhava famílias atendidas por um serviço municipal de proteção social. Em uma visita domiciliar previamente agendada, os profissionais foram informados de que o morador não autorizaria a entrada da equipe naquele momento. Embora não houvesse flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou determinação judicial, um servidor defendeu que o ingresso poderia ocorrer em razão da finalidade pública do atendimento.
Em outra situação, uma usuária relatou ter sofrido tratamento desrespeitoso em razão de sua crença religiosa e pediu orientação sobre a proteção constitucional aplicável. Durante reunião com a comunidade, moradores também manifestaram interesse em organizar associação para defender melhorias no serviço público local, enquanto outro participante questionou se poderia ser obrigado a permanecer vinculado a entidade da qual já não desejava participar. A equipe técnica analisou as situações com base nos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

Considerando exclusivamente o art. 5º da Constituição Federal apresentado, julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F).
(__)A finalidade pública da visita permite o ingresso no domicílio sem consentimento do morador, mesmo fora das hipóteses constitucionais previstas.
(__)A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
(__)A criação de associações para fins lícitos independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
(__)A pessoa poderá ser compelida a permanecer associada quando a entidade desempenhar atividade de interesse coletivo.

Assinale a alternativa correta dos itens acima.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q4398370

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q4398370 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale CORRETAMENTE:

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato quando destinado à proteção da liberdade de expressão.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar apenas com autorização judicial, independentemente da situação existente.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

O direito de reunião depende de autorização prévia da autoridade competente.

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Q4392307

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392307 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.

O direito de reunião em locais abertos ao público pressupõe autorização formal prévia da autoridade competente como requisito de eficácia do ato.

Certo

Errado

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Q4387907

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387907 Direito Constitucional

Um grupo de estudantes comunica previamente ao Município que realizará manifestação pacífica em praça pública. A autoridade municipal responde que o evento depende de autorização expressa, condicionada ao pagamento de taxa e à aprovação do conteúdo das faixas que serão utilizadas.

Analise as assertivas abaixo:

I. A exigência não é constitucional, porque o direito de reunião em local aberto ao público independe de prévia autorização administrativa.

II. A exigência é constitucional, porque o Município pode, considerando a conveniência e oportunidade e, assim, examinar o conteúdo político da manifestação para evitar conflitos e preservar a neutralidade institucional.

III. A exigência é incompatível com a Constituição, pois reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público exige prévio aviso, não autorização; a atuação administrativa deve limitar-se a medidas legítimas de organização e segurança.

IV. A exigência é incompatível apenas se a manifestação reunir menos de cinquenta participantes e não houver uso de equipamentos sonoros.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4387905

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387905 Direito Constitucional

Uma empresa privada adota política interna segundo a qual empregados que manifestem opinião política em redes sociais, ainda que fora do expediente e sem referência à empresa, poderão ser dispensados por “incompatibilidade com a imagem institucional”. A partir dessa exposição fática, um empregado é demitido após publicar crítica à autoridade pública, sem discurso de ódio, ameaça ou vinculação com sua atividade profissional.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pode restringir livremente a manifestação política de empregados, diante das suas políticas institucionais e nesse sentido, tem outorga constitucional e legal para restringir tais direitos fundamentais, uma vez que estes vinculam apenas órgãos e agentes estatais

B

A empresa não pode adotar qualquer regra de conduta para seus empregados, pois a liberdade de expressão elimina toda autonomia privada e poder diretivo empresarial, por ser um direito fundamental o qual deve ser compreendido em caráter absoluto.

C

A relação privada deve ser interpretada à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com ponderação entre liberdade de expressão, dignidade, autonomia privada e poder diretivo, sendo inválida restrição genérica e desproporcional sem vínculo concreto com a atividade.

D

A dispensa é necessariamente nula porque toda manifestação política do trabalhador possui estabilidade constitucional automática e irrestrita.

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Q4387897

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387897 Direito Constitucional

Considere o caso hipotético em que, uma lei anterior à Constituição de 1988 exigia autorização administrativa prévia para a publicação de jornais e periódicos. Após a promulgação da Constituição atual, a lei permaneceu formalmente registrada nos bancos oficiais de legislação, mas nunca foi expressamente revogada pelo Congresso Nacional.

Analise as assertivas:

I. A referida lei foi automaticamente recepcionada, uma vez que esta é materialmente compatível com a nova ordem constitucional, logo toda norma anterior permanece válida até sua revogação expressa pelo Poder Legislativo.

II. A lei foi recepcionada parcialmente, porque exigência administrativa prévia é compatível com a liberdade de expressão desde que haja controle judicial posterior.

III. A lei não foi recepcionada, pois seu conteúdo é materialmente incompatível com a ordem constitucional que protege a liberdade de manifestação do pensamento e veda censura prévia.

IV. A lei somente poderia ser afastada por ação direta de inconstitucionalidade, porque normas préconstitucionais não podem ser examinadas por controle incidental.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está correta.

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Q4377500

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377500 Direito Constitucional

Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica comentário severamente crítico à qualidade de determinado serviço, afirmando que o atendimento é “desorganizado e incapaz de resolver problemas básicos”. A manifestação não contém ameaça, conteúdo discriminatório ou divulgação de dados pessoais. Em outra publicação, um usuário divulga telefone particular e endereço residencial de uma servidora, acompanhados de pedido para que outras pessoas entrem diretamente em contato com ela. Examine as providências sugeridas e identifique a distinção juridicamente adequada entre as duas manifestações:

A

Ambas devem receber o mesmo tratamento, pois críticas e divulgação de informações pessoais são igualmente protegidas quando relacionadas à prestação de serviço público.

B

A crítica severa ao serviço público não deve ser equiparada, apenas por seu conteúdo negativo, à exposição indevida de informações pessoais; a segunda manifestação pode receber tratamento distinto em razão dos direitos potencialmente atingidos, enquanto a simples inconveniência da crítica para a imagem da instituição não basta, por si só, para qualificá-la como manifestação ilícita.

C

A crítica pode ser retirada sempre que produzir repercussão negativa para a instituição, enquanto os dados da servidora devem permanecer acessíveis por se tratar de agente público.

D

Ambas devem ser mantidas integralmente, pois qualquer intervenção realizada por órgão público em manifestação de terceiros configura censura.

E

Somente afirmações factuais recebem proteção constitucional, razão pela qual opiniões negativas sobre a qualidade do serviço podem ser excluídas independentemente de seu conteúdo.

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Q4350589

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350589 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF.

O exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, embora a Constituição exija prévio aviso à autoridade competente e determine que a reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local.

Certo

Errado

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Q4348590

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348590 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que concedida uma licença especial para tal finalidade.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q4341859

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341859 Direito Constitucional

Durante uma manifestação pública realizada de forma pacífica em uma praça da cidade, um grupo de cidadãos reivindicava melhorias nos serviços públicos municipais. A autoridade local determinou o encerramento imediato do ato, mesmo sem qualquer ocorrência de violência ou ameaça à ordem pública. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de manifestação é garantido apenas para entidades formalmente registradas junto ao governo federal.

B

O direito de reunião pode ser exercido pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

A Constituição Federal assegura o direito de reunião apenas em ambientes privados.

D

A autoridade policial pode impedir qualquer reunião pública por mera conveniência administrativa.

E

A realização de reuniões em locais públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo.

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Q4338464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338464 Direito Constitucional

Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se o alcance da liberdade de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal. Com fulcro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade de manifestação do pensamento prioritariamente será exercida por cidadãos brasileiros.

B

É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma apócrifa.

C

O exercício da liberdade de manifestação do pensamento depende de autorização administrativa prévia.

D

O exercício da liberdade de manifestação do pensamento sobre as instituições públicas depende de autorização judicial.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q4289387

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289387 Direito Constitucional

Maria, estudante de jornalismo e residente em uma comunidade situada na periferia do Município Delta, decidiu criar um jornal comunitário com o objetivo de conscientizar os moradores do local a respeito da responsabilidade do poder público na implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão previstos na ordem constitucional.
Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X.
Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.

A

O Município Delta é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da norma que dispõe sobre exercício profissional e sobre a assunção de responsabilidades pelo conteúdo de um jornal e de sua distribuição em locais públicos.

B

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, mas, considerando o interesse público envolvido, a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição do jornal, é constitucional.

C

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, considerando a liberdade de expressão, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.

D

A competência para legislar sobre os requisitos a serem observados para o exercício profissional é privativa da União, mas o Município Delta tem competência para exigir que o jornal seja editado por jornalista e haja autorização para a sua distribuição, observada a proporcionalidade.

E

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente constitucional, de modo a assegurar o primado da vedação ao anonimato, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.

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Q4285725

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

o direito de reunião depende de autorização previa da autoridade competente.

B

a liberdade de manifestação do pensamento é garantida, sendo vedado o anonimato.

C

o sigilo das comunicações telefônicas jamais poderá ser quebrado.

D

o direito de propriedade é absoluto e não admite limitações.

E

todos os direitos fundamentais podem ser suspensos por decreto do Poder Executivo.

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Q4278574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278574 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com as disposições do art. 5º, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja prévio aviso à autoridade competente.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando houver interesse público relevante.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário.

D

Ninguém poderá ser compelido a fazer parte de alguma associação, mas poderá ser obrigado a permanecer associado por decisão administrativa.

E

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, não podendo ser quebrado em nenhuma hipótese.

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Q4274178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274178 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil do depositário infiel:

A

No contrato de alienação fiduciária, mas possível no contrato de depósito.

B

No contrato de depósito, mas possível no contrato de alienação fiduciária de bem móvel.

C

No contrato de depósito regulado pelo Código Civil, salvo se comprovada a prática de fraude pelo depositário.

D

Em qualquer que seja a modalidade de depósito.

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Q4274168

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274168 Direito Constitucional

Durante a organização de um evento cultural em espaço público, a Administração Municipal editou ato proibindo o uso de vestimentas, símbolos e instrumentos litúrgicos apenas de religiões de matriz africana, sob o argumento de preservar a neutralidade do evento. A medida foi questionada judicialmente por entidades representativas. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

A restrição é legítima, pois a Administração Pública possui discricionariedade para definir as regras de utilização dos espaços públicos destinados a eventos oficiais.

B

A medida é compatível com o Estatuto, desde que a vedação também seja aplicada às demais manifestações religiosas.

C

A utilização de símbolos religiosos em eventos públicos depende exclusivamente de autorização legislativa específica, inexistindo proteção expressa no Estatuto.

D

A restrição viola o Estatuto, que assegura a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, impondo ao Poder Público o dever de proteger suas manifestações.

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Q4255123

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255123 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O funcionamento das associações e a criação de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização prévia por ato formal do Poder Público municipal.

Certo

Errado

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Q4255121

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255121 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, inclusive de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Certo

Errado

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Q4254025

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254025 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A

V – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – F.

E

V – V – F – V

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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