No âmbito das garantias constitucionais conferi das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade: a.( ) Formal processual. 

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a classificação doutrinária clássica de José Afonso da Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do STF, essa norma possui aplicabilidade:

O art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal disciplina o direito fundamental de reunião, estabelecendo requisitos específicos para o seu exercício em locais abertos ao público, bem como limitações expressamente previstas pelo constituinte originário. Com base no que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo por norte a Constituição Federal e o que ela expressa quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(__) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

À luz do que preceitua a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos entre o artigo 5º ao 17, considere as assertivas a seguir.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após a devida anuência pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas disposições do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA. 

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição visam assegurar a proteção das liberdades individuais e de outros direitos essenciais ao cidadão, limitando o poder estatal e promovendo a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE: 

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta. 

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

PORQUE

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.  

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar que

Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, partindo da definição clássica difundida sobretudo pela doutrina de Jose Afonso da Silva, é correto  afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como uma

Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidade para realizar o procedimento, mas os médicos informaram que poderia ser necessária a realização de transfusão de sangue durante o procedimento cirúrgico.

Pedro declarou ao diretor do hospital que era adepto da religião das Testemunhas de Jeová e que, por motivos de convicção religiosa, não aceitaria transfusão sanguínea. Por essa razão, indagou se seria possível realizar a cirurgia sem esse procedimento. O médico esclareceu que, em Salvador, não havia hospital público que realizasse a cirurgia nessas condições. Contudo, informou que, no Rio de Janeiro, RJ, um hospital de referência credenciado ao SUS, realizaria o procedimento sem transfusão. 

Diante disso, Pedro ajuizou ação contra a União, o Estado e o Município, requerendo que fossem condenados a viabilizar a realização da cirurgia, sem transfusão de sangue, no referido hospital do Rio de Janeiro, RJ.

Diante dos fatos acima narrados, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Acerca dos deveres e direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 

A laicidade é entendida como o princípio pelo qual o Estado brasileiro não possui religião oficial e trata todas as religiões − e também quem não tem religião − de forma igual e justa. Esse princípio depende diretamente da garantia da liberdade de crença para manter sua neutralidade. Quando as intolerâncias religiosas ocorrem em instituições escolares, elas desvirtuam a laicidade, transformando um princípio de igualdade em exclusão velada. Portanto, a laicidade não é apenas uma norma jurídica, mas uma condição ativa que exige vigilância constante contra práticas discriminatórias. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença a todo cidadão brasileiro. Isso significa o direito de qualquer pessoa manifestar ou não sua fé, escolher sua convicção religiosa ou filosófica e praticá-la sem coerção ou discriminação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 18) reforça esse princípio globalmente, garantindo "o direito de todo ser humano à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de mudar de crença e de manifestá-la publicamente ou em particular". Essa liberdade não protege apenas a esfera íntima do indivíduo, ela também promove a justiça social, derrubando barreiras de preconceito e combatendo a segregação. A liberdade religiosa, quando plenamente exercida, impulsiona a diversidade e a coexistência pacífica. Combater a intolerância religiosa e integrar a espiritualidade de forma ética e laica nas instituições escolares são caminhos para construir um clima organizacional em que todos se sintam valorizados e livres para expressar suas identidades, fortalecendo, assim, uma sociedade brasileira mais justa, plural e democrática. 
Tendo isso em consideração, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os fundamentos jurídicos e conceituais da liberdade religiosa com suas respectivas definições: 

Primeira coluna: fundamentos jurídicos e conceituais da liberdade religiosa 
1.Laicidade
2.Art. 5º, inciso VI − CF/1988
3.Art. 18 − Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)

Segunda coluna: definições
(__) Garante ao ser humano o direito de mudar de crença e de manifestá-la pública ou particularmente, protegendo tanto a esfera íntima quanto a expressão coletiva da fé.
(__)Princípio pelo qual o Estado não possui religião oficial, tratando todas as crenças − e a ausência delas − com igual respeito e proteção, sendo condição essencial para a neutralidade e a justiça pública.
(__)Assegura, no ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de consciência e de crença, garantindo o direito de professar ou não uma fé sem coerção, discriminação ou perseguição.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será privado da __________ ou de seus __________ sem o devido processo legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: