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Q4183007
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Resposta e de Indenização ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |
Q4183007 Direito Constitucional
Com base no Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA: 
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