Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 2

Q3952274

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3952274 Direito Constitucional

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

O direito à liberdade, previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao profissional escolher qualquer conduta técnica, mesmo sem base científica, desde que o paciente concorde.

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Q3947476

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947476 Direito Constitucional

Johannes é estrangeiro e cometeu, em seu país, crime de opinião. Em razão disso, evadiu-se para o Brasil, e seu país de origem requereu ao Brasil sua extradição. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Johannes:

A

Nas circunstâncias descritas, poderá ser extraditado para o seu país de origem.

B

Poderia ser extraditado ao seu país de origem somente se o crime cometido fosse político.

C

Não pode ser extraditado ao seu país de origem em nenhuma circunstância, pois o Brasil veda a extradição das pessoas que se encontram em seu território.

D

Tratando-se de crime político ou de opinião, não poderá ser extraditado.

E

Poderia ser extraditado apenas se fosse brasileiro nato.

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Q3924545

Q3924545 Direito Constitucional

A laicidade do Estado brasileiro, consagrada constitucionalmente, garante tanto a liberdade religiosa dos indivíduos quanto a não intervenção estatal em assuntos religiosos e, reciprocamente, a não interferência de instituições religiosas em questões de governo. Contudo, essa laicidade não impede que figuras políticas expressem publicamente suas convicções religiosas, desde que tais manifestações não se traduzam em privilégios ou discriminações na esfera pública.

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Q3901931

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Orientador Social 30h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Técnico de Enfermagem – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Visitador Social – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Auxiliar Saúde Bucal – 40h |

Q3901931 Direito Constitucional

A legislação brasileira define a intolerância religiosa como crime, o que significa que atitudes de discriminação, preconceito ou violência motivadas pela religião de uma pessoa são passíveis de punição legal e não se enquadram no direito à liberdade de expressão.

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Q3883932

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883932 Direito Constitucional

Os moradores do bairro X desejam criar a associação "Amigos do Bairro X" para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a criação dessa associação

A

depende de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

B

independe de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

C

independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

independe de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

E

depende de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

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Q3870940

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal |

Q3870940 Direito Constitucional

Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais:

A

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, nem há crime ou pena, sem lei anterior que o defina.

B

o costume pode criar infrações administrativas e penais sem necessidade de lei.

C

a Administração pode punir condutas não previstas em lei formal.

D

o princípio da anterioridade penal não se aplica ao poder público municipal.

E

a Administração pode criar crimes por decreto regulamentar.

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Q3865805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865805 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.

A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadastro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo menos, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país.

Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-emsituacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é possível a decisão determinando a prisão preventiva baseada unicamente na condição de rua de uma pessoa, em razão do risco de fuga para local incerto.

B

a remoção de ocupantes irregulares de área pública caracteriza violação à ADPF 976, por equiparar tais ocupantes à população em situação de rua.

C

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que os Municípios garantam a segurança dos bens das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais, excluída a proteção de seus animais;

D

ações de zeladoria urbana visando à limpeza da cidade e ao saneamento dispensam prévia divulgação de dia, local e hora, ainda que envolvam pessoas em situação de rua.

E

em casos que envolvam pessoas em situação de rua, devem ser priorizadas medidas cautelares diversas da prisão, quando possível.

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Q3865804

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865804 Direito Constitucional

Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que representaria cerca de 19 milhões de pessoas. O mapeamento considerou adultos que se autodeclararam como parte da comunidade, como pessoas assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o local de cumprimento de pena para pessoas transexuais e travestis deve corresponder ao sexo de nascimento.

B

o agendamento de consultas e exames junto ao SUS dependem do gênero da pessoa, como declarado em documento oficial.

C

transexuais femininas, se operadas, podem cumprir pena em presídios femininos, devendo os travestis cumprir pena em presídios masculinos.

D

a jurisprudência reconhece o direito ao uso do nome social em documentos oficiais para pessoas transgênero, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.

E

o Supremo Tribunal Federal não equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo e o de transfobia ao crime de injúria.

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Q3859404

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Bela Vista do Piauí - PI - Professor de Português |

Q3859404 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, nenhum brasileiro ou estrangeiro residente no País será punido sem prévia cominação legal, o que configura o princípio da irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu.

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Q3859147

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Vigia | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Merendeiro(a) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Monitor de Transporte Escolar | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Motorista Escolar |

Q3859147 Direito Constitucional

A laicidade do Estado brasileiro garante que o governo não adote uma religião oficial, protegendo a liberdade de crença de todos os cidadãos. Isso significa que símbolos religiosos podem ser exibidos em espaços públicos e governamentais, desde que não haja um favorecimento explícito a uma determinada fé em detrimento de outras.

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Q3859143

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Vigia | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Merendeiro(a) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Monitor de Transporte Escolar | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Motorista Escolar |

Q3859143 Direito Constitucional

Em uma sociedade democrática, a liberdade de expressão garante que qualquer pessoa possa difundir informações falsas (fake news) ou discursos de ódio, sem que haja nenhuma consequência legal, pois a censura é totalmente proibida, mesmo em casos de incitação à violência.

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Q3857320

Q3857320 Direito Constitucional

A laicidade do Estado brasileiro, garantida constitucionalmente, implica que o governo deve proibir manifestações religiosas em espaços públicos, a fim de manter a neutralidade e o respeito à pluralidade de crenças.

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Q3857083

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Auxiliar Educacional | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Cuidador |

Q3857083 Direito Constitucional

A laicidade do Estado brasileiro, consagrada na Constituição Federal, implica na completa supressão de qualquer manifestação religiosa no espaço público e na proibição de incentivos fiscais para instituições de caráter religioso, visando a uma equivalência total entre as esferas religiosa e secular.

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Q3856967

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Digitador |

Q3856967 Direito Constitucional

Em face da crescente diversidade cultural e religiosa no Brasil, a laicidade do Estado significa que as instituições públicas devem não apenas se abster de adotar ou favorecer qualquer religião, mas também se esforçar para eliminar toda e qualquer manifestação religiosa do espaço público, visando a preservar a neutralidade estatal e a proteger a liberdade de consciência de todos os cidadãos, independentemente de sua fé ou ausência dela.

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Q4112697

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112697 Direito Constitucional

Durante operação conjunta entre Guarda Municipal e Polícia Civil, um indivíduo foi abordado sob suspeita de portar objeto ilícito e contestou a legalidade da revista, alegando violação de seus direitos fundamentais. O supervisor orientou os agentes a reavaliar o procedimento conforme o art. 5º da Constituição, assegurando a intervenção estatal apenas dentro dos limites legais, especialmente no que diz respeito à inviolabilidade e ao devido processo. A equipe, então, ajustou sua conduta considerando as garantias constitucionais aplicáveis à abordagem. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o cidadão pode impedir a ação policial se considerar a abordagem desnecessária.

B

A revista pessoal exige prévia comunicação ao Ministério Público, independentemente do contexto da operação.

C

A revista pessoal somente pode ocorrer mediante ordem judicial específica emitida antes da abordagem.

D

A revista pessoal pode ocorrer quando houver fundada suspeita, desde que preservada a dignidade e a integridade do abordado.

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Q4089402

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089402 Direito Constitucional

A respeito dos writs constitucionais, observada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de mandado de segurança depende de que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

A concessão de habeas corpus exige violência ou coação concreta à liberdade de locomoção, não bastando a mera ameaça.

C

O habeas data é meio adequado para retificação de dados desde que essa providência não seja viável em sede de processo judicial ou administrativo.

D

O texto constitucional prevê a gratuidade para o habeas corpus, excluídos dessa prerrogativa o mandado de segurança e o habeas data.

E

A concessão de mandado de injunção é admissível nas situações em que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de qualquer direito.

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Q3813889

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813889 Direito Constitucional

No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, excepcionadas as entidades militares de internação coletiva.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra e paz, podendo qualquer cidadão brasileiro, nos termos da lei, nele entrar ou dele sair com seus bens.

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Q3812440

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-GO - Técnico Administrativo |

Q3812440 Direito Constitucional

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q3775454

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775454 Direito Constitucional

De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

A

ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.

B

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.

C

legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.

D

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.

E

ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.

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Q3683445

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683445 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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