A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o dire...

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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132383 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O exercício de qualquer profissão é incondicionalmente livre em todo o território nacional, sendo inconstitucional qualquer exigência de registro em conselho de classe.

A exigência de registro em conselho profissional viola o direito ao livre exercício da profissão, sendo admitida apenas para profissões da área de segurança e defesa.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O livre exercício profissional é garantia absoluta, não podendo ser restringida por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

O exercício da profissão de Biomédico independe de diploma ou de registro em conselho de classe, bastando a comprovação de capacitação técnica por qualquer meio.

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