Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 8

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631301 Direito Constitucional

O Presidente da República utilizando-se de suas prerrogativas constitucionais decretou estado de defesa em determinado município para restabelecer a ordem pública ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A competência para decretar o estado defesa é exclusiva do Presidente da República, mas deverá ouvir previamente o Congresso Nacional.
( ) O decreto que instituir o estado de defesa poderá ser por tempo indeterminado, especificará as áreas abrangidas, indicará, nos termos da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
( ) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F - V

B

V - V - F - F

C

F - F - V - F

D

F - F - V - V

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Q3624668

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624668 Direito Constitucional

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se acerca de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Certo

Errado

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Q3624662

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624662 Direito Constitucional

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

A decretação do estado de sítio e do estado de defesa pelo presidente da República requer prévia autorização do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q3622889

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622889 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:

A

Polícia Federal.

B

Polícias Militares.

C

Polícias civis.

D

Guardas Municipais.

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Q3615508

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Monitor de Educação Infantil | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Servente | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Merendeira | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Vigia |

Q3615508 Direito Constitucional

Art. 144: “A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A segurança pública é uma das questões mais exigidas aos governos, garantida de forma constitucional. Pode-se afirmar que a segurança pública é:

A

Garantida exclusivamente pela União.

B

Um direito de todos e dever do Estado.

C

De responsabilidade apenas das polícias militares.

D

Voltada apenas à proteção da propriedade privada.

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Q3605996

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605996 Direito Constitucional

Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:

A

apenas a decretação do estado de sítio, durante o qual é cabível medida que imponha a obrigação de permanência em localidade determinada.

B

a decretação da intervenção federal, do estado de defesa ou do estado de sítio, no qual é possível a restrição de direitos fundamentais.

C

apenas a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, sendo que a apreciação do respectivo decreto, pelo Congresso Nacional, ocorrerá a posteriori.

D

apenas a decretação do estado de defesa, durante o qual é vedada a medida de incomunicabilidade do preso, mas é permitida a restrição ao sigilo de comunicação telefônica.

E

a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, distinguindo-se entre si em relação à extensão das medidas de restrição e ao momento de apreciação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.

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Q3592130

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592130 Direito Constitucional

Em razão da escalada da violência urbana em dois estados, contíguos entre si, da federação - resultado da ação insurgente e orquestrada de organizações criminosas contra a atuação das forças de segurança pública - instalou-se uma grave instabilidade institucional, com sérias ameaças à paz social. Diante desse cenário, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram a adoção de uma das medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

não é cabível a decretação de uma das medidas de defesa do estado e das instituições democráticas, mas é cabível a intervenção federal, que não acarreta restrições aos direitos fundamentais.

B

a medida mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode ser decretada por todo o tempo em que perdurar a ameaça à paz, cabendo ao Congresso Nacional autorizá-la previamente.

C

é possível a adoção do estado de defesa ou do estado de sítio, medidas ontologicamente similares e que se diferenciam entre si em relação à intensidade da restrição aos direitos fundamentais.

D

a medida mais branda, caso seja decretada, será apreciada a posteriori pelo Congresso Nacional, podendo acarretar restrições aos direitos fundamentais, ressalvada a quebra do sigilo das comunicações, que deve ser antecedida de ordem judicial.

E

a decretação das medidas previstas deve observar um necessário escalonamento entre si, sendo que mesmo a mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode restringir somente os direitos fundamentais previstos em numerus clausus na ordem constitucional.

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Q3541269

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |

Q3541269 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, em caso de estado de defesa, decretado pelo Presidente da República, a Constituição permite:

A

Restringir o sigilo de comunicação telefônicas e mensagens telegráficas.

B

Prender qualquer pessoa sem precisar justificar.

C

Proibir todas as comunicações pela internet.

D

Cancelar eleições em todo o país.

E

Fechar os tribunais por tempo indeterminado.

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Q3541228

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541228 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, caso um país estrangeiro avançasse com armas contra o território brasileiro, colocando em risco a segurança nacional e o povo brasileiro, o presidente do Brasil poderia:

A

Decidir sozinho o que fazer, sem ouvir ninguém.

B

Decretar estado de sítio, não sem antes ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e solicitar autorização ao Congresso Nacional.

C

Esperar o Exército tomar alguma atitude.

D

Pedir ajuda a outros países.

E

Decretar estado de defesa e aguardar o fim da guerra.

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Q3537424

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Motorista |

Q3537424 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, NÃO compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

A

Calamidade pública.

B

Estado de defesa.

C

Intervenção federal.

D

Estado de sítio.

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Q3536457

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3536457 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. Polícia Federal.

II. Polícia Ferroviária Federal.

III. Corpos de Bombeiros Militares.

Estão corretos:

A

Somente I e II.

B

Somente I.

C

Somente II e III.

D

Somente II.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3530231

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530231 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.

O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.

Certo

Errado

Q3530228

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530228 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.
Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q3530074

Q3530074 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

Os corpos de bombeiros militares integram o sistema de segurança pública, a eles incumbindo a execução das atividades de defesa civil.

Certo

Errado

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Q3520673

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Agente Administrativo de Saúde, Agente Socioeducativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Monitor de Creche |

Q3520673 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo:

I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
II. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
III. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3520028

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520028 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Com base nas disposições em relação aos membros das Forças Armadas, ou militares, analise as assertivas abaixo:

I. Ao militar é proibida a sindicalização, porém é permitida a greve.
II. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3520027

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Civil - Especialização em Engenharia de Trafego | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3520027 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Na vigência do estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas contra as pessoas algumas medidas específicas, descritas no art. 139. Estão entre essas medidas:

I. Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
II. Suspensão da liberdade de reunião.
III. Busca e apreensão em domicílio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3513683

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513683 Direito Constitucional

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3509835

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509835 Direito Constitucional

Analise os itens seguintes sobre segurança pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988-CRFB/88:

I- A segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II- O exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União é feito pela União.
III- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV- A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, por meio de autarquias especificamente criadas para essa finalidade.

Estão corretos apenas os itens:

A

II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q3469548

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469548 Direito Constitucional

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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