Questões de Concurso
Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
Foram encontradas 1.218 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |
Q3782922
Direito Constitucional
A estrutura da segurança pública e do sistema de justiça criminal no Brasil é organizada a partir de competências constitucionais, legais e institucionais que se complementam na prevenção, investigação, responsabilização e execução penal.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Q3781206
Direito Constitucional
A segurança pública tem sido cada vez mais objeto de interesse social, por guardar
íntima relação com direitos fundamentais como a vida e a liberdade das pessoas. Todavia, a
Constituição, de uma forma geral, trata a matéria de forma sucinta, embora em capítulo próprio. Os
tribunais, a seu turno, têm sido cada vez mais demandados a julgar matérias que envolvem não
apenas as ações operacionais dos órgãos de segurança pública, mas também as suas próprias
definições e atribuições. Assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública:
I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária.
II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa.
III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais.
Quais estão corretas?
I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária.
II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa.
III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais.
Quais estão corretas?
Q3781203
Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, às normas constitucionais, sua eficácia e
aplicabilidade, analise as assertivas abaixo:
I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas.
II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade.
III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais.
Quais estão corretas?
I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas.
II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade.
III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais.
Quais estão corretas?
Q3777899
Direito Constitucional
Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das
forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não
realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das
aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública
viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças
partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que
o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua
esfera de competências, visando à superação desse quadro.
Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do
Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na
situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |
Q3764562
Direito Constitucional
Segundo a Constituição brasileira, a pena de morte é
proibida; contudo, ela pode ser aplicável, em caráter excepcional,
como punição nos casos de
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |
Q3763303
Direito Constitucional
Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e
da organização do Estado, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q3763292
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
III. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
IV. Atrasar a publicação de informações de rotina da Administração Pública.
Quais estão corretas?
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
III. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
IV. Atrasar a publicação de informações de rotina da Administração Pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745738
Direito Constitucional
Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em
ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratificação
para professores que ocupavam posições de direção nas escolas municipais. Decorridos 3 meses sem que o Município tenha
tomado qualquer providência para cumprir a ordem judicial, a associação propôs, perante o Tribunal de Justiça, representação
interventiva requerendo que o Governador decretasse a intervenção no Município. Considerando apenas esses elementos à luz
da Constituição Federal, da Constituição Mato-grossense e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |
Q3728212
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, antes da decretação do
estado de defesa, que o Presidente da República colha a
manifestação do Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional. Na decretação do estado de sítio, há também
a oitiva de tais órgãos, porém a autorização final compete ao
Congresso Nacional. Assinale abaixo o quórum de votação
exigido constitucionalmente para a decretação do estado de
sítio:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725053
Direito Constitucional
Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações
posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Prefeitura de Cajamar - SP
Prova:
INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724795
Direito Constitucional
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu
patrimônio nas vias públicas compreende a __________, __________ e __________ de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o
direito à mobilidade urbana eficiente. (Art. 144, §10, CF)
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723833
Direito Constitucional
Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda
Municipal é acionada por moradores para conter a
depredação de uma praça pública por um grupo de
jovens. Ao se dirigirem ao local, os agentes realizam
abordagem e preservam o espaço até a chegada da
Polícia Militar. De acordo com o texto constitucional
vigente, especificamente o Artigo 144 da
Constituição Federal, assinale a alternativa que
melhor representa a natureza da atuação da Guarda
Municipal no contexto apresentado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701245
Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Provas:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto
|
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário |
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo |
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental |
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |
Q3686127
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
No que se refere aos órgãos da segurança pública, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Prefeitos do Município.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela Estado e estruturada em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do município a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais municipais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Prefeitos do Município.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela Estado e estruturada em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do município a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais municipais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Q3647480
Direito Constitucional
Nos traz a Constituição da República Federativa do
Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia
e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646221
Direito Constitucional
O art. 144 da Constituição Federal de 1988
dispõe sobre a segurança pública no Brasil. Considerando o
texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Q3645133
Direito Constitucional
A Constituição e a legislação brasileira preveem diversas forças
de segurança pública em diferentes níveis e esferas de atuação.
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:
Q3645110
Direito Constitucional
A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto
nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão
integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com mais de 16 mil
quilômetros de extensão territorial e fronteiras com dez países
sul-americanos, o documento estabelece diretrizes para ações
coordenadas, com vistas à promoção da segurança, do
desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos
humanos, da cidadania e da proteção social nas fronteiras
brasileiras. Do ponto de vista estratégico, a PNFron tem papel
fundamental para os setores de segurança e defesa, na medida
em que amplia a capacidade de resposta frente a ameaças à
soberania nacional.
A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:
A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632344
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional da Segurança Pública.
Q3631822
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir.
O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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