Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso

Q4403009

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Auxiliar de Serviços de Limpeza, Manutenção e Conservação de Áreas Públicas |

Q4403009 Direito Constitucional

Observe a figura a seguir:

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Analisando a figura, o que podemos concluir sobre a Polícia Militar? Assinale a alternativa CORREТА.

A

é uma corporação pertencente à esfera municipal, sendo subordinada diretamente ao governador.

B

é uma corporação pertencente à esfera estadual, sendo subordinada diretamente ao governador do estado.

C

é uma corporação pertencente à esfera municipal, sendo subordinada diretamente ao prefeito do município.

D

é uma corporação pertencente à esfera federal, sendo subordinada diretamente ao ministro da justiça e segurança pública.

E

é uma corporação pertencente à esfera federal, sendo subordinada diretamente ao presidente da república.

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Q4393805

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393805 Direito Constitucional

O Estado da Federação X deixou de adimplir precatórios judiciais nos últimos cinco anos, alegando severa frustração na arrecadação tributária. O Governo Estadual sustenta que a destinação dos recursos orçamentários ao pagamento integral das requisições judiciais inviabilizaria a manutenção dos serviços públicos essenciais de saúde e educação, assegurados constitucionalmente. Diante da mora, um credor de precatório requereu, perante o Tribunal de Justiça do Estado, a intervenção no federal no Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que havia descumprimento injustificado de decisão judicial e requereu a intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o pedido de intervenção federal deverá ser julgado:

A

procedente, visto que a Constituição Federal estabelece responsabilidade objetiva do ente federado pelo descumprimento de decisões judiciais, sendo irrelevante a alegação de insuficiência financeira.

B

improcedente, pois a decretação de intervenção federal por inadimplemento de precatório exige descumprimento voluntário e intencional (doloso), premissa afastada quando a mora decorre de insuficiência transitória de recursos e da necessidade de resguardar serviços públicos essenciais.

C

inadmissível, em razão da ilegitimidade ativa do credor particular para provocar a intervenção federal, ato que é de iniciativa exclusiva e privativa do Procurador-Geral da República.

D

procedente, tendo em vista que a ordem de pagamento de precatórios possui caráter prioritário absoluto sobre as despesas correntes em saúde e educação, sob pena de violação à inafastabilidade da jurisdição.

E

extinto sem resolução do mérito, cabendo unicamente ao Presidente do Tribunal de origem determinar o sequestro de verbas públicas nas contas do Estado devedor, sendo o STF incompetente para analisar o pedido interventivo.

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Q4387902

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387902 Direito Constitucional

Um Estado-membro da Federação deixa de repassar aos Municípios parcela constitucionalmente devida de receitas tributárias, apesar de decisões judiciais definitivas que reconhecem o dever de transferência. O Governador afirma que a autonomia estadual impede qualquer intervenção da União em sua gestão financeira.

Considerando esta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O Governador do Estado está correto, uma vez que os Estados-membros possuem autonomia absoluta para gerir sua receita, inclusive quando descumprem deveres constitucionais de repartição.

B

A intervenção federal pode ser cabível nas hipóteses constitucionalmente previstas, inclusive para assegurar observância de princípios constitucionais sensíveis e cumprimento de ordem ou decisão judicial.

C

A intervenção federal é um instrumento constitucional de aplicação automática, o qual pode ser implementado diante de qualquer atraso em repasse de receita, independentemente de procedimento constitucional e de gravidade da violação.

D

A intervenção federal depende exclusivamente de lei ordinária federal, não estando sujeita às hipóteses e ao procedimento previstos na Constituição, que são apenas referenciais e abstratos.

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Q4378301

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378301 Direito Constitucional

Em razão de calamidade de grandes proporções na natureza, que ameaçou a ordem pública em dezenas de municípios da região norte do Estado Alfa, o Chefe do Poder Executivo federal, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o que foi aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta. Entre as medidas coercitivas, o decreto dispôs sobre a possibilidade de imposição de restrições ao sigilo de comunicação telefônica.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta incorreções.

B

somente apresenta incorreção em relação ao tempo de duração do estado de defesa.

C

somente apresenta incorreção em relação ao direito fundamental a ser restringido.

D

somente apresenta incorreção em relação à aprovação, pelo Congresso Nacional, a posteriori.

E

somente apresenta incorreção em relação à causa que justificou a decretação do estado de defesa.

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Q4357811

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357811 Direito Constitucional

A evolução do constitucionalismo brasileiro revela diferentes modelos de tratamento das situações de grave crise institucional. Ao longo das Constituições brasileiras, modificaram-se tanto as hipóteses de adoção de medidas excepcionais quanto a distribuição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo para sua decretação e controle. Considerando a evolução histórica do tratamento constitucional do estado de sítio, do estado de emergência e de outros mecanismos excepcionais de defesa do Estado nas Constituições brasileiras, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição de 1891 atribuía ao Congresso Nacional competência para decretar o estado de sítio na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, admitindo, contudo, que o Poder Executivo federal o decretasse quando o Congresso não estivesse reunido e a Pátria corresse iminente perigo, submetendo-se a medida a posterior controle legislativo.
II. A Constituição de 1934 rompeu com a sistemática das Constituições anteriores ao atribuir privativamente ao Presidente da República a decretação do estado de sítio, nos casos constitucionalmente previstos, condicionando-a à prévia autorização do Poder Legislativo e mantendo posterior controle político.
III. A Constituição de 1937, apesar da concentração de poderes característica do período, condicionava a decretação do estado de emergência ou do estado de guerra pelo Presidente da República à prévia autorização do Parlamento, que poderia, a qualquer momento, suspender as medidas excepcionais adotadas pelo Chefe do Executivo.
IV. A Constituição de 1946 atribuía ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, mas estabelecia que, no intervalo das sessões legislativas, competia exclusivamente ao Presidente da República decretá-lo ou prorrogá-lo, ficando a medida sujeita a posterior controle político pelo Congresso Nacional.
V. A Constituição de 1988 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo ambos submetidos a controle político do Congresso Nacional, embora os respectivos procedimentos constitucionais não sejam idênticos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

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Q4350779

Q4350779 Direito Constitucional

A participação do Brasil em operações de paz autorizadas por organizações internacionais significa renúncia automática à soberania nacional, pois tropas brasileiras passam a obedecer permanentemente a governos estrangeiros.

Certo

Errado

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Q4345401

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345401 Direito Constitucional

Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais:
I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.
III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.
Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4342054

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342054 Direito Constitucional

A prefeita do Município Ômega pretende encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal que visa criar e estruturar sua Guarda Municipal. Para isso, foi iniciado um diálogo com a Procuradoria para verificar a legalidade da proposta legislativa. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

B

As Guardas Municipais serão estruturadas de modo que sejam subordinadas às polícias militares estaduais, visando à proteção da segurança pública.

C

Com o reconhecimento de sua relevância constitucional para a segurança pública, os municípios podem substituir o nome "Guarda Municipal" por "Polícia Municipal".

D

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive qualquer atividade de polícia judiciária e policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

E

Em virtude da nomenclatura "Guardas Municipais", a referida instituição não se submete ao controle externo exercido pelo Ministério Público preconizado na Constituição Federal, que se restringe estritamente à Polícia Militar e à Polícia Judiciária.

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Q4338745

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338745 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República:

A

Manter relações com Estados estrangeiros; decretar o estado de defesa e o estado de sítio e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

Manter relações com Estados estrangeiros; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Editar medidas provisórias com força de lei; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e decretar o estado de defesa, o estado de sítio e o de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

D

Manter relações com Estados estrangeiros; propor o estado de defesa e o estado de sítio ao Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; editar medidas provisórias com força de lei e propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.

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Q4338467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338467 Direito Constitucional

Durante estudo promovido por comissão legislativa acerca da organização constitucional da segurança pública, discutiu-se a competência atribuída às guardas municipais pelo texto da Constituição Federal. Com fundamento no §8º do art.144 da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais no âmbito municipal.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das funções de polícia judiciária.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à realização de investigação criminal de forma autônoma.

E

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas ao exercício exclusivo das atividades de polícia ostensiva.

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Q4323948

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323948 Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal e a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o decreto que instituiu a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em 2018, teve seu mérito julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência.

B

Compete privativamente à União decretar intervenção em Municípios, ainda que estes se encontrem situados no território de Estado-membro, em decorrência do princípio da hierarquia federativa que rege as relações entre os entes que compõem a Federação brasileira.

C

O decreto de intervenção federal deve, em regra, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, dispensando-se tal controle político nas hipóteses de mero provimento à execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou de garantia à observância de princípios constitucionais sensíveis, casos em que o decreto se limitará a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

D

A intervenção do Estado em seus Municípios pode ser decretada pelo Governador com fundamento em juízo próprio de conveniência e oportunidade, não se sujeitando às hipóteses taxativamente enumeradas no art. 35 da Constituição Federal, por se tratar de ato de natureza eminentemente política.

E

Em todas as hipóteses de intervenção federal previstas no art. 34 da Constituição, sua decretação pode ser realizada de ofício pelo Presidente da República, independentemente de solicitação, requisição ou provimento de representação por outro órgão ou Poder.

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Q4320507

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320507 Direito Constitucional

Considerando que, durante um seminário realizado em uma Faculdade de Direito, foram discutidas as diferentes classificações dos elementos constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os elementos:

A

Limitativos disciplinam a ordem econômica e financeira.

B

Orgânicos correspondem às normas relativas aos direitos sociais e individuais.

C

Socioideológicos restringem-se às normas de repartição de competências federativas.

D

Estabilizadores destinam-se à defesa da ordem constitucional diante de situações de crise institucional.

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Q4301039

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301039 Direito Constitucional

Durante uma diligência administrativa, agentes pretendem entrar na residência de um morador sem sua autorização. Não há flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro. Há apenas ordem judicial regularmente expedida, apresentada às 22 horas.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A entrada é permitida, pois a ordem judicial autoriza o ingresso em qualquer horário.

B

A entrada coercitiva com fundamento apenas na ordem judicial deve ocorrer durante o dia.

C

A entrada depende de autorização prévia da Prefeitura, ainda que o morador consinta.

D

A residência pode ser ingressada à noite sempre que a diligência tiver finalidade administrativa.

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Q4295390

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295390 Direito Constitucional

Situação Hipotética: O Município Beta, inserido no território do Estado Alfa, atravessa uma crise institucional sem precedentes em sua história administrativa. Relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Estado e pelo Ministério Público apontam para a existência de um esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.
Como reflexo da paralisia administrativa, a prefeitura descumpriu uma ordem judicial definitiva exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato dos servidores locais, que determinava o imediato pagamento de verbas salariais atrasadas, sob pena de crime de desobediência. Sob forte pressão da opinião pública e diante de representações formais protocoladas por parlamentares estaduais da oposição, o Governador do Estado passou a analisar a viabilidade e os ritos de uma eventual decretação de intervenção estadual no referido Município.
O Prefeito, desafeto político do Governador, afirma tratar-se de mera perseguição política e, diante disso, busca orientações jurídicas junto à Procuradoria do Município. Considerando o complexo cenário hipotético narrado, o processo legislativo e o regime das competências federativas na Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta o correto parecer jurídico a ser oferecido.

A

Eventual descumprimento do dever municipal de aplicar o mínimo constitucional de receitas nas ações de saúde e desenvolvimento do ensino autorizaria a intervenção estadual imediata e direta do Governador.

B

O Governador do Estado pode decretar, de maneira fundamentada, a intervenção no Município caso efetivamente identifique esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.

C

Em caso de ocorrer a intervenção, cessados os motivos que a ensejaram, o Prefeito e os Vereadores eventualmente afastados ficariam impedidos de retornar aos seus cargos, devendo o interventor convocar novas eleições no prazo de trinta dias.

D

A intervenção estadual motivada pelo descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Município depende de prévia requisição do Tribunal de Justiça Alfa, dispensando-se, nesse caso, o controle político ou aprovação prévia pela Assembleia Legislativa.

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Q4295236

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295236 Direito Constitucional

Os vereadores e prefeito de determinado município, em decorrência de preocupação com o aumento do nível de crimes cometidos à noite no município, decidem tomar providências no âmbito de sua competência constitucional para mitigar a criminalidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de medida constitucional a ser tomada no âmbito do município a edição de lei municipal que:

A

Determina o banimento de criminosos do município.

B

Determina áreas prioritárias e essenciais para iluminação pública local.

C

Aumenta a pena de determinados crimes mais comumente cometidos no município.

D

Permite que a guarda municipal realize investigações e atividades de proteção ostensiva de segurança pública.

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Q4287691

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Assistente Administrativo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4287691 Direito Constitucional

De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147 da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas a seguir:

I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.

II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.

III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.

IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4285727

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285727 Direito Constitucional

Conforme o art.144 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a Segurança Pública é responsabilidade exclusiva das Polícias Militares.

B

as Guardas Municipais destinam-se exclusivamente ao policiamento ostensivo das rodovias municipais.

C

a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

D

apenas a União possui competência para atuar na Segurança Pública.

E

os Municípios não podem criar Guardas Municipais.

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Q4285505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285505 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

A

Incumbe às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal o exercício das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sem prejuízo da apuração de infrações penais de competência estadual.

B

Compete às Polícias Militares estaduais exercer as funções de polícia judiciária militar e apurar infrações penais militares definidas em lei, ressalvada a competência da União.

C

As Guardas Municipais integram expressamente o rol taxativo dos órgãos permanentes de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988, possuindo competência para exercer policiamento investigativo.

D

À Polícia Rodoviária Federal compete, além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, exercer funções de polícia judiciária da União quando se tratar de crimes praticados em rodovias federais.

E

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

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Q4285489

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285489 Direito Constitucional

Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.

A

Investigação criminal e presidência de inquérito policial no âmbito municipal.

B

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública como competência constitucional exclusiva da Guarda Municipal.

C

Fiscalização de fronteiras, controle alfandegário e repressão ao tráfico internacional.

D

Administração do sistema penitenciário municipal e escolta regular de presos.

E

Proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme dispuser a lei.

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Q4278487

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278487 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a)

A

forma presidencialista de Estado.

B

voto direto, secreto, universal e periódico.

C

união indissolúvel entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

D

unitarismo político.

E

criação estatal e privada de associações paramilitares.

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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