Com base na Constituição Federal de 1988, acerca das competê...

A alternativa INCORRETA é a letra C.

Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (art. 144, §1º, III) — ou seja, segurança, repressão a crimes, controle de fronteiras, prevenção ao tráfico, fiscalização de crimes aduaneiros, etc.

#PMCE2025

A) CORRETA - A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Art. 144, §1º, IV da CF/88

B) CORRETA - Compete à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas. Art. 144, §1º, I da CF/88

C) INCORRETA A Polícia Federal é responsável pelo controle e fiscalização do tráfego aéreo, marítimo e terrestre no território nacional.

 Art. 144, §1º, III da CF/88 exerce a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras 

APROFUNDANDO: A Polícia Federal (PF) não é responsável pelo controle do tráfego em geral (aéreo, marítimo e terrestre). Isso é competência de outros órgãos especializados, como: DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) – controle do tráfego aéreo (vinculado à Aeronáutica); ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) – transporte rodoviário e ferroviário; ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) – transporte marítimo e fluvial; PRF (Polícia Rodoviária Federal) – fiscalização nas rodovias federais. A PF pode atuar pontualmente nesses contextos quando houver crimes federais, mas não exerce o controle e fiscalização do tráfego como regra ou função típica.

 Art. 144, §1º, III da CF/88 exerce a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras 

D) CORRETA A Polícia Federal atua na prevenção e repressão a crimes contra o sistema financeiro e à lavagem de dinheiro, conforme definido em lei.

Embora não esteja expressamente na Constituição, é competência da PF conforme leis infraconstitucionais, como a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), e a Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o sistema financeiro).

gabarito C

A polícia federal, fundada na hierarquia e na disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e será instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União. Estruturada em carreira, destina-se a:

■apurar infrações penais contra a ordem política43 e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;44 

■prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

■exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

■exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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GAB: C

A PF exerce funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, o que envolve atividades policiais nesses locais — como combate ao tráfico, fiscalização de entrada e saída de pessoas e mercadorias, entre outros.

Mas o controle do tráfego aéreo, por exemplo, é responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão do Comando da Aeronáutica.

O tráfego marítimo é regulado pela Marinha do Brasil (através da Diretoria de Portos e Costas).

O tráfego terrestre é fiscalizado por órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os departamentos estaduais de trânsito (DETRANs).

pertenceremos