Análise do enunciado: A questão trata das atribuições constitucionais da Polícia Federal (PF), exigindo do candidato reconhecer tanto as funções institucionais da PF quanto outras competências que NÃO lhe são atribuídas constitucionalmente.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado no art. 144, §1º, da Constituição Federal de 1988, que delimita as atribuições da PF, além de prever competências específicas de outros órgãos policiais (Rodoviária e Ferroviária Federal).

Tema central: É necessário distinguir quais competências são próprias e privativas da PF, atentando-se aos limites constitucionais para evitar confusões com atribuições de órgãos correlatos.

Exemplo prático: Se ocorre um crime de contrabando em porto marítimo federal, a apuração cabe à PF (art. 144, §1º, I, e III).

Justificativa da alternativa INCORRETA (Gabarito: C):
A alternativa C afirma que a PF controla e fiscaliza tráfego aéreo, marítimo e terrestre no território nacional. Isso está equivocado. A Constituição não atribui à PF o controle e fiscalização do tráfego em geral; essa função é de órgãos como a Polícia Rodoviária Federal – responsável pelo patrulhamento ostensivo de rodovias federais (art. 144, §2º) – e de órgãos de aviação civil ou marítima.

Breve análise das alternativas corretas:

A) Correta. Exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (CF, art. 144, §1º, IV).

B) Correta. Compete à PF apurar infrações contra ordem política/social e bens/interesses da União (CF, art. 144, §1º, I).

D) Correta. Prevenção/repressão ao tráfico ilícito, contrabando e descaminho são atribuições da PF (CF, art. 144, §1º, II).

E) Correta. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro podem ser investigados pela PF, quando houver interesse da União (CF, art. 144, §1º, I; Lei 9.613/1998).

Pegadinhas: Atenção com generalizações do tipo "controle do tráfego em todo o território nacional". Isso não cabe à PF!

Doutrina e Jurisprudência: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva destacam que acompanhar e controlar o tráfego rodoviário, p. ex., é função da Polícia Rodoviária Federal e não da PF.

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A alternativa INCORRETA é a letra C.

Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (art. 144, §1º, III) — ou seja, segurança, repressão a crimes, controle de fronteiras, prevenção ao tráfico, fiscalização de crimes aduaneiros, etc.

#PMCE2025

A) CORRETA - A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Art. 144, §1º, IV da CF/88

B) CORRETA - Compete à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas. Art. 144, §1º, I da CF/88

C) INCORRETA A Polícia Federal é responsável pelo controle e fiscalização do tráfego aéreo, marítimo e terrestre no território nacional.

 Art. 144, §1º, III da CF/88 exerce a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras 

APROFUNDANDO: A Polícia Federal (PF) não é responsável pelo controle do tráfego em geral (aéreo, marítimo e terrestre). Isso é competência de outros órgãos especializados, como: DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) – controle do tráfego aéreo (vinculado à Aeronáutica); ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) – transporte rodoviário e ferroviário; ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) – transporte marítimo e fluvial; PRF (Polícia Rodoviária Federal) – fiscalização nas rodovias federais. A PF pode atuar pontualmente nesses contextos quando houver crimes federais, mas não exerce o controle e fiscalização do tráfego como regra ou função típica.

 Art. 144, §1º, III da CF/88 exerce a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras 

D) CORRETA A Polícia Federal atua na prevenção e repressão a crimes contra o sistema financeiro e à lavagem de dinheiro, conforme definido em lei.

Embora não esteja expressamente na Constituição, é competência da PF conforme leis infraconstitucionais, como a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), e a Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o sistema financeiro).

gabarito C

A polícia federal, fundada na hierarquia e na disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e será instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União. Estruturada em carreira, destina-se a:

■apurar infrações penais contra a ordem política43 e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;44 

■prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

■exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

■exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

GAB: C

A PF exerce funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, o que envolve atividades policiais nesses locais — como combate ao tráfico, fiscalização de entrada e saída de pessoas e mercadorias, entre outros.

Mas o controle do tráfego aéreo, por exemplo, é responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão do Comando da Aeronáutica.

O tráfego marítimo é regulado pela Marinha do Brasil (através da Diretoria de Portos e Costas).

O tráfego terrestre é fiscalizado por órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os departamentos estaduais de trânsito (DETRANs).

pertenceremos