Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 10

Q3740728

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740728 Direito Constitucional

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e as instituições democráticas, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

C

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

E

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de três de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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Q3598275

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598275 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.
IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3550879

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550879 Direito Constitucional

Texto associado

A Constituição da República Federativa do Brasil deverá servir de base para a análise das questões seguintes:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- polícia federal;

II- polícia rodoviária federal;

III- polícia ferroviária estadual;

IV- polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI- polícias penais federal, estaduais e municipais.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II, IV e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV, V e VI.

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Q3549059

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549059 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta no que se refere à obrigatoriedade do serviço militar.

A

Estarão isentos do serviço militar obrigatório os cidadãos que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.

B

A obrigatoriedade do serviço militar é universal, não cabendo, dessa forma, a possibilidade de se pleitear isenção. Às Forças Armadas compete fazer cumprir tal obrigatoriedade tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

A obrigatoriedade do serviço militar é universal, só cabendo a possibilidade de isenção aos cidadãos cujos direitos políticos tenham sido cassados.

E

Será atribuído, na forma da lei, serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de convicção política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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Q3499407

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista B |

Q3499407 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem Constitucional e o Estado Democrático.

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Q3487039

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487039 Direito Constitucional

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação ____________________, através dos seguintes órgãos”.

Assinale a alternativa que reflita específica e CORRETAMENTE o termo suprimido:

A

da ordem pública do estado, das pessoas e do patrimônio.

B

da ordem pública, política e social do estado, das pessoas e do patrimônio.

C

da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

D

da ordem pública, permanente e organizada do estado e seu patrimônio.

E

ordem política e social de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, com repercussão interestadual ou internacional.

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Q3487038

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487038 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, é crime inafiançável e imprescritível:

A

a tortura.

B

o terrorismo.

C

o tráfico ilícito de entorpecentes.

D

a ação de grupos armados, ainda que civis, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q3484496

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484496 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere a "Estado de Defesa", segundo o título V, art. 136, da Constituição Federal de 1988.

A

O tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas.

C

Poderá ser decretado em caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

D

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte е quatro horas.

E

Ó Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de trinta dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

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Q3484448

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484448 Direito Constitucional

No que se refere a órgãos de segurança pública, segundo o título V, art 144, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

as polícias militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

os corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Exército Brasileiro e constituem-se como forças auxiliares dos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

uma das destinações da Polícia Federal é exercer, conjuntamente com as Forças Armadas, as funções de polícia judiciária da União.

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Q3469065

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: SAAE de Itaguaçu - ES Prova: Instituto Access - 2024 - SAAE de Itaguaçu - ES - Laboratorista |

Q3469065 Direito Constitucional

Questão 24 “Segundo o Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS), em 2021 houve 47.847 homicídios no Brasil, o que corresponde a uma taxa de 22,4 mortes por 100 mil habitantes. Após a redução da letalidade entre 2017 e 2019, houve uma oscilação das taxas a partir de 2019, sendo que o indicador em 2021 se situou acima do patamar mínimo obtido em 2019.”

(Disponível em: Atlas da Violência, 2023, com adaptações.)

Segundo conhecimentos gerais acerca de Segurança pública, assinale a alternativa correta

A

A segurança pública não é um dever do estado sendo assim, a segurança particular nos dias atuais é a única alternativa.

B

O patrimônio não é um item abarcado pela segurança pública, portanto não é algo a ser protegido.

C

A segurança pública é um direito de todos, o que isenta a responsabilidade do civil.

D

A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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Q3440715

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440715 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: exceto.

A

polícia federal

B

polícia marítima federal

C

polícia rodoviária federal

D

polícia ferroviária federal

E

polícias militares e corpos de bombeiros militares

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Q3411774

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:

A

Polícia ferroviária federal.

B

Polícias civis.

C

Guardas civis municipais.

D

Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

Polícias penais federal, estaduais e distrital.

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Q3405202

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405202 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Segurança Pública, estabelecida no título da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A

A União e os Estados.

B

Os Estados.

C

Os Municípios.

D

Os Estados e os Municípios.

E

A União, os Estados e os Municípios.

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Q3401919

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401919 Direito Constitucional

Emendar a Constituição exige um momento de estabilidade institucional. Nos termos da Constituição Federal, ela não poderá ser emendada na vigência de:

I. Intervenção federal.
II. Estado de luto.
III. Estado de sítio.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3401373

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3401373 Direito Constitucional

Em fins de 2023, o atual presidente da República publicou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Por meio deste instrumento governamental, as forças armadas recebem poder de polícia, e podem atuar em cenários específicos regidos pelo decreto. Quais das assertivas abaixo são lugares em que originalmente foram autorizadas essas ações de GLO? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Porto de Santos-SP.
II - Aeroporto Internacional Tom Jobim-RJ.
III - Aeroporto Internacional Afonso Pena-PR.
IV - Porto de Itajaí-SC.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e IV.

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Q3397494

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397494 Direito Constitucional

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a informação ou documento que possa

A

oferecer desprezível risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

B

colocar em risco a defesa e a soberania nacional ou a integridade do território nacional.

C

prejudicar ou causar risco qualquer plano operacionalizado pelas Forças Armadas.

D

afetar a população, mesmo sem pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde do povo.

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Q3351863

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351863 Direito Constitucional

No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou diante de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, tal dispositivo burocrático configura-se como ato extremo, de competência

A

privativa da Câmara dos Deputados.

B

privativa do Conselho da Defesa Nacional.

C

privativa do Presidente da República.

D

exclusiva do Senado Federal.

E

exclusiva do Congresso Nacional.

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Q3326872

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cientista Social |

Q3326872 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, a polícia que exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, é:

A

A polícia militar.

B

A polícia civil.

C

A polícia rodoviária.

D

A polícia ferroviária.

E

A polícia federal.

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Q3322648

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322648 Direito Constitucional

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República decreta o Estado de Defesa para conter desordens generalizadas. Nesse contexto, ele pode restringir quais direitos fundamentais?

A

Direito ao devido processo legal e ao contraditório.

B

Direito de propriedade e inviolabilidade do domicílio.

C

Liberdade de locomoção e sigilo de correspondência.

D

Liberdade de expressão e direito à saúde.

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Q3322413

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322413 Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar ______no caso de declaração de guerra. Considerando o que estabelece a Constituição Federal, no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

Estado de defesa.

B

Estado de calamidade pública.

C

Estado de guerra.

D

Estado de sítio.

E

Urgência.

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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