Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
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Nos estados, as polícias civis desempenham as funções de polícia judiciária, incumbindo-se da investigação de todas as infrações penais que não estejam sob a competência da Polícia Federal.
A Polícia Federal, estabelecida por legislação como um órgão per manente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira, tem como finalidade exercer de maneira exclusiva as atribuições de patrulhamento ostensivo de bens e patrimônios da União.
No âmbito da segurança pública, fazem parte os órgãos das polícias penais federal, estaduais e distrital, além das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade.
IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Estão corretas as afirmativas: