Questões de Concurso
Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
Foram encontradas 1.218 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853797
Direito Constitucional
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia
dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Considerando o
previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Q3848962
Direito Constitucional
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado sítio possuem
algo em comum. Estes três institutos previstos na Constituição
Federal são reservados para situações excepcionais,
taxativamente previstas na Constituição. Com efeito,
considerando que estes três institutos implicam certas restrições
e limitações a direitos e garantias fundamentais, eles devem ser
utilizados apenas nos casos expressamente previstos na
Constituição e devem observar rigorosamente as regras
procedimentais previstas na Constituição.
Acerca dessa temática, considerando as normas constitucionais aplicáveis, assinale a opção correta.
Acerca dessa temática, considerando as normas constitucionais aplicáveis, assinale a opção correta.
Q3848960
Direito Constitucional
José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento
da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia
Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar
plenamente a segurança pública da população do Município XYZ,
pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir
no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação
de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ.
Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda
Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o
esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da
constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
Q3846847
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu
as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso,
no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias
civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Q3846056
Direito Constitucional
Diante do aumento expressivo da violência urbana em dois
estados vizinhos da federação, decorrente da atuação coordenada
e insurgente de organizações criminosas contra as forças de
segurança pública, instaurou-se um quadro de profunda
instabilidade institucional, acompanhado de sérias ameaças à
ordem e à tranquilidade social.
Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Caiçara - PB
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal
|
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |
Q3839248
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a única alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roca Sales - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Motorista |
Q3835974
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete ao
Conselho da República pronunciar-se sobre:
I. Hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
II. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
III. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
II. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
III. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roca Sales - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Operador de Máquinas |
Q3835210
Direito Constitucional
Baseando-se na Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I. Intervenção federal.
II. Estado de defesa.
III. Estado de sítio.
IV. Estabilidade das instituições democráticas.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819494
Direito Constitucional
Em uma situação de calamidade pública e grave
instabilidade institucional, o Presidente da República
decreta estado de defesa em determinadas áreas do
território nacional. A Guarda Civil Municipal é chamada a
apoiar a segurança pública local, sob coordenação das
forças estaduais. Com base na Constituição Federal,
analise as assertivas.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238168
Direito Constitucional
A segurança pública, conforme delineada no
artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configurase como um dever inafastável do Estado e direito difuso
da coletividade, sendo operacionalizada por meio de
um arranjo institucional que compreende órgãos
específicos, com competências tipificadas e natureza
jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior
rigor técnico-normativo, a correta composição do
sistema de segurança pública no ordenamento
constitucional:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |
Q4238160
Direito Constitucional
O art. 144 da Constituição Federal de 1988
dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de
segurança pública brasileiro, delineando suas
atribuições e subordinando sua atuação aos princípios
da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação
federativa. Com base na doutrina constitucional e nas
interpretações jurisprudenciais recentes sobre as
competências dos entes e órgãos de segurança,
assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade
com o texto constitucional:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112706
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112703
Direito Constitucional
Um município estruturou plano integrado de segurança e
determinou participação mais ampla da Guarda
Municipal em ações preventivas conjuntamente com
órgãos estaduais. Alguns agentes manifestaram dúvidas
sobre até onde podem atuar sem extrapolar
competências constitucionais, considerando que certas
atividades típicas das polícias estaduais não podem ser
assumidas pela Guarda. Assim, solicitou-se análise
sobre a previsão constitucional da função das Guardas Municipais. Com base na situação apresentada, assinale
a alternativa correta.
Q4089404
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos:
X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária.
Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos:
X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária.
Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043763
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético:
Carlos foi convocado para o serviço militar obrigatório. No entanto, por profunda convicção filosófica pacifista, ele se recusa a participar de qualquer atividade de natureza bélica. A legislação brasileira, prevendo situações como essa, oferece a possibilidade de um serviço alternativo de caráter administrativo.
À luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, analise a situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.
Carlos foi convocado para o serviço militar obrigatório. No entanto, por profunda convicção filosófica pacifista, ele se recusa a participar de qualquer atividade de natureza bélica. A legislação brasileira, prevendo situações como essa, oferece a possibilidade de um serviço alternativo de caráter administrativo.
À luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, analise a situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981364
Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal, em seu art.
144, a Polícia Federal, instituída por lei como
órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se a:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891220
Direito Constitucional
A segurança pública, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, sendo exercida por diferentes órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF),
em decisões recentes, enfrentou discussões relevantes sobre os limites da atuação das guardas municipais. Considerando o
texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817700
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê mecanismos excepcionais para a preservação da ordem pública e da estabilidade institucional diante de situações de grave risco ao Estado Democrático de Direito. Esses instrumentos jurídicos, previstos no capítulo "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", são acionados segundo requisitos específicos, com controle político e jurídico rigoroso. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Estado de Defesa.
2.Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
3.Estado de Sítio.
Coluna B (descrições):
(__)Medida constitucional de caráter excepcional, decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, diante de grave instabilidade institucional ou calamidades.
(__)Medida mais drástica de natureza constitucional, autorizada pelo Congresso Nacional mediante solicitação do Presidente da República, nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou guerra.
(__)Atuação das Forças Armadas em território nacional por iniciativa do Presidente da República, quando esgotados os instrumentos regulares de segurança pública, sem necessidade de decretação formal de estado de exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |
Q3814261
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são atribuições da polícia federal:
I. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
II. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
IV. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Quais estão corretas?
I. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
II. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
IV. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |
Q3782928
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que compõem a segurança pública, e a Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo princípios como coordenação, cooperação federativa, integração e participação comunitária.
Nesse contexto, assinale a opção correta.
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