Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso - Página 12

Q3175831

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175831 Direito Constitucional

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

A

será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional

B

requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação

C

deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas

D

será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional

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Q3174664

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174664 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: em razão de grave e iminente instabilidade institucional ocorrida em determinada região do país, foi decretado o estado de defesa com estrita observância da sistemática vigente.
No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa.
Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que

A

a medida alvitrada somente é compatível com o estado de sítio, não com o estado de defesa.

B

embora possa decretar a prisão, a detenção alvitrada é incompatível com o Estado de Direito.

C

a detenção, caso decretada, não pode ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pela autoridade judiciária competente.

D

a detenção, ressalvada a situação de flagrante delito, deve ser previamente comunicada à autoridade judiciária competente, que pode obstá-la caso a repute ilegal.

E

deve ser observado o direito fundamental de que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q3171977

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |

Q3171977 Direito Constitucional

Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado

A

o estado de sítio.

B

o estado de defesa.

C

a intervenção federal.

D

o estado de emergência.

E

o estado de calamidade pública.

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Q3163060

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163060 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a atuação de diversos órgãos no âmbito da segurança pública, como, por exemplo, a polícia federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Embora não sejam responsáveis pela preservação da incolumidade das pessoas, é correto afirmar que as Guardas Municipais devem proteger

A

o patrimônio das pessoas e os bens e direitos dos Municípios.

B

o patrimônio das pessoas, dos Municípios e dos Territórios Federais.

C

os bens, direitos e serviços dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas.

D

os bens, instalações e serviços dos Municípios.

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Q3160754

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as hipóteses de defesa do Estado e das instituições democráticas, a situação mais gravosa é aquela em que há a decretação do Estado de Sítio. De acordo com o texto constitucional, o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. São motivos que justificam o Estado de Sítio:

A

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

B

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra, somente.

C

necessidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

E

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

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Q3157519

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157519 Direito Constitucional

Conforme estabelece a CRFB, a segurança pública, exercida pelos órgãos relacionados no art. 144, tem por finalidade a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Qual é a finalidade das guardas municipais?

A

Fazer a segurança do trânsito em via pública estadual.

B

Proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

C

Fiscalização da documentação dos registros das lojas comerciais do Município.

D

Proceder ostensivamente o patrulhamento das vias públicas.

E

Fazer segurança particular das residências dos moradores locais.

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Q3152444

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152444 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?

A

Preservar a ordem pública e proteger o patrimônio público.

B

Investigar infrações penais, exceto as de competência da União.

C

Exercer a função de polícia judiciária no âmbito federal.

D

Executar ações ostensivas de segurança pública nas áreas urbanas.

E

Fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental em nível estadual.

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Q3152437

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152437 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?

A

Atuar como polícia judiciária no âmbito municipal.

B

Exercer funções de fiscalização ambiental em áreas urbanas.

C

Realizar investigações criminais relacionadas a infrações administrativas.

D

Desempenhar ações de policiamento ostensivo com competência ampliada.

E

Proteger bens, serviços e instalações do município.

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Q3152436

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152436 Direito Constitucional

O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?

A

Guarda Municipal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Federal.

E

Corpo de Bombeiros Militar.

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Q3150401

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150401 Direito Constitucional

A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale o quesito adequado.

A

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a cento e vinte dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples.

C

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

Rejeitado o decreto do estado de defesa, sua cessão dependerá de nova apreciação do Congresso Nacional.

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Q4361630

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361630 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático está colacionado na CRFB de 88 como integrante do Poder Executivo. Dito isso, compete ao Conselho de Defesa Nacional o corretamente trazido apenas em:

A

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição; Pronunciar-se sobre intervenção federal; dentre outros.

B

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; Opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; dentre outros.

C

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; dentre outros.

D

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; Pronunciar-se sobre, estado de defesa e estado de sítio; dentre outros.

E

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Recomendar, ou não, as operações de garantia da lei e da ordem; dentre outros.

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Q4268686

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268686 Direito Constitucional

A intervenção, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, refere-se à ação excepcional do poder público em determinada unidade federativa, seja em um estado ou município, envolve restabelecer a ordem e proteger interesses fundamentais. Quando a Constituição Federal do Brasil permite uma intervenção federal nos estados? Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas durante períodos de eleições.

B

Quando houver grave comprometimento da ordem pública.

C

Sem restrições, a qualquer momento.

D

Em casos de desacordo político entre governadores e prefeitos.

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Q4154372

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154372 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Constitui crime afiançável e prescritível, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Serão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos desde o período de amamentação até a idade de 05 (cinco) anos.

C

Não haverá pena de morte, mesmo em casos de guerra declarada.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q4139480

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139480 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição da República Federativa do Brasil no Título V, Capítulo III, acerca da Segurança Pública, considere as assertivas a seguir.

I.A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
II.Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e infrações militares.
III. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
IV.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
V.A polícia federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3992787

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992787 Direito Constitucional

Marque a assertiva INCORRETA no tocante ao que se refere o art. 144 da Constituição Federal de 1988.

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.022, de 2014.

B

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinamse, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

Às polícias militares cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Às polícias civis, dirigidas por oficiais de polícia, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e preventiva e a apuração de infrações criminais, exceto as militares

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Q3968466

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968466 Direito Constitucional

No âmbito do acesso à informação, qual das seguintes alternativas apresenta informação cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito pode ser considerado prejuízo à segurança da sociedade ou do Estado е, portanto, passível de classificação?

A

Oferecer ausência de risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

B

Deixar de prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

C

Garantir que não há risco à vida, à segurança ou à saúde da população.

D

Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

E

Prejudicar ou causar progresso a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

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Q3740728

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740728 Direito Constitucional

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e as instituições democráticas, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

C

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

E

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de três de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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Q3598275

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598275 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.
IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3550879

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550879 Direito Constitucional

Texto associado

A Constituição da República Federativa do Brasil deverá servir de base para a análise das questões seguintes:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- polícia federal;

II- polícia rodoviária federal;

III- polícia ferroviária estadual;

IV- polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI- polícias penais federal, estaduais e municipais.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II, IV e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV, V e VI.

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Q3549059

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549059 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta no que se refere à obrigatoriedade do serviço militar.

A

Estarão isentos do serviço militar obrigatório os cidadãos que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.

B

A obrigatoriedade do serviço militar é universal, não cabendo, dessa forma, a possibilidade de se pleitear isenção. Às Forças Armadas compete fazer cumprir tal obrigatoriedade tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.

C

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

D

A obrigatoriedade do serviço militar é universal, só cabendo a possibilidade de isenção aos cidadãos cujos direitos políticos tenham sido cassados.

E

Será atribuído, na forma da lei, serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de convicção política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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