Questões de Concurso
Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
Foram encontradas 1.188 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Paulista - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3819494
Direito Constitucional
Em uma situação de calamidade pública e grave
instabilidade institucional, o Presidente da República
decreta estado de defesa em determinadas áreas do
território nacional. A Guarda Civil Municipal é chamada a
apoiar a segurança pública local, sob coordenação das
forças estaduais. Com base na Constituição Federal,
analise as assertivas.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |
Q4112746
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112706
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q4089404
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos:
X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária.
Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos:
X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária.
Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981364
Direito Constitucional
Consoante a Constituição Federal, em seu art.
144, a Polícia Federal, instituída por lei como
órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se a:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891220
Direito Constitucional
A segurança pública, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, sendo exercida por diferentes órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF),
em decisões recentes, enfrentou discussões relevantes sobre os limites da atuação das guardas municipais. Considerando o
texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817700
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê mecanismos excepcionais para a preservação da ordem pública e da estabilidade institucional diante de situações de grave risco ao Estado Democrático de Direito. Esses instrumentos jurídicos, previstos no capítulo "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", são acionados segundo requisitos específicos, com controle político e jurídico rigoroso. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Estado de Defesa.
2.Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
3.Estado de Sítio.
Coluna B (descrições):
(__)Medida constitucional de caráter excepcional, decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, diante de grave instabilidade institucional ou calamidades.
(__)Medida mais drástica de natureza constitucional, autorizada pelo Congresso Nacional mediante solicitação do Presidente da República, nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou guerra.
(__)Atuação das Forças Armadas em território nacional por iniciativa do Presidente da República, quando esgotados os instrumentos regulares de segurança pública, sem necessidade de decretação formal de estado de exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |
Q3814261
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são atribuições da polícia federal:
I. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
II. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
IV. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Quais estão corretas?
I. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
II. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
IV. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |
Q3782928
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os órgãos que compõem a segurança pública, e a Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo princípios como coordenação, cooperação federativa, integração e participação comunitária.
Nesse contexto, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |
Q3782922
Direito Constitucional
A estrutura da segurança pública e do sistema de justiça criminal no Brasil é organizada a partir de competências constitucionais, legais e institucionais que se complementam na prevenção, investigação, responsabilização e execução penal.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Q3781206
Direito Constitucional
A segurança pública tem sido cada vez mais objeto de interesse social, por guardar
íntima relação com direitos fundamentais como a vida e a liberdade das pessoas. Todavia, a
Constituição, de uma forma geral, trata a matéria de forma sucinta, embora em capítulo próprio. Os
tribunais, a seu turno, têm sido cada vez mais demandados a julgar matérias que envolvem não
apenas as ações operacionais dos órgãos de segurança pública, mas também as suas próprias
definições e atribuições. Assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública:
I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária.
II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa.
III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais.
Quais estão corretas?
I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária.
II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa.
III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais.
Quais estão corretas?
Q3781203
Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, às normas constitucionais, sua eficácia e
aplicabilidade, analise as assertivas abaixo:
I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas.
II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade.
III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais.
Quais estão corretas?
I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas.
II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade.
III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais.
Quais estão corretas?
Q3777899
Direito Constitucional
Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das
forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não
realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das
aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública
viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças
partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que
o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua
esfera de competências, visando à superação desse quadro.
Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do
Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na
situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |
Q3764562
Direito Constitucional
Segundo a Constituição brasileira, a pena de morte é
proibida; contudo, ela pode ser aplicável, em caráter excepcional,
como punição nos casos de
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |
Q3763303
Direito Constitucional
Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e
da organização do Estado, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q3763292
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
III. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
IV. Atrasar a publicação de informações de rotina da Administração Pública.
Quais estão corretas?
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
III. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
IV. Atrasar a publicação de informações de rotina da Administração Pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745738
Direito Constitucional
Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em
ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratificação
para professores que ocupavam posições de direção nas escolas municipais. Decorridos 3 meses sem que o Município tenha
tomado qualquer providência para cumprir a ordem judicial, a associação propôs, perante o Tribunal de Justiça, representação
interventiva requerendo que o Governador decretasse a intervenção no Município. Considerando apenas esses elementos à luz
da Constituição Federal, da Constituição Mato-grossense e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |
Q3728212
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, antes da decretação do
estado de defesa, que o Presidente da República colha a
manifestação do Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional. Na decretação do estado de sítio, há também
a oitiva de tais órgãos, porém a autorização final compete ao
Congresso Nacional. Assinale abaixo o quórum de votação
exigido constitucionalmente para a decretação do estado de
sítio:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725053
Direito Constitucional
Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações
posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Prefeitura de Cajamar - SP
Prova:
INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |
Q3724795
Direito Constitucional
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu
patrimônio nas vias públicas compreende a __________, __________ e __________ de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o
direito à mobilidade urbana eficiente. (Art. 144, §10, CF)
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
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