Questões de Concurso
Sobre controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto em direito constitucional
Foram encontradas 554 questões
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209989
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é um mecanismo criado
através de Lei como maneira de proteger a soberania da
Constituição. Com o fim de garantir o pleno
funcionamento das leis e normas constitucionais há dois
tipos de fiscalização, e cada controle irá atuar de forma
diferente, quais sejam, o controle de constitucionalidade
preventivo e o controle de constitucionalidade repressivo,
conforme previsto na Lei n. 9868/99. Considerando tais
informações e outras na legislação referida, além da
própria Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171948
Direito Constitucional
Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no
contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção
correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais
medidas.
Q2165952
Direito Constitucional
Considerando a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle constitucionalidade das leis e dos atos normativos, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156651
Direito Constitucional
Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em
controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
I Os ditos de passagem (obiter dieta) costumam gerar efeitos transcendentes.
lI A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
I Os ditos de passagem (obiter dieta) costumam gerar efeitos transcendentes.
lI A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134172
Direito Constitucional
A respeito do controle difuso de constitucionalidade, observada a sistemática da repercussão geral no âmbito do STF, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134171
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133472
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115940
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação
quanto ao sentido de normas meramente regimentais de
qualquer das casas do Poder Legislativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113506
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria
administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado
como ferramenta para questionar a nova norma legal, de
forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de
qualquer ato pela administração pública, dado o caráter
preventivo dessa ação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110525
Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do
controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110289
Direito Constitucional
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente.
Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.
Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110288
Direito Constitucional
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente.
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.
Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110287
Direito Constitucional
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos
efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle
de convencionalidade, julgue o item subsequente.
Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110205
Direito Constitucional
Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da
sociedade civil organizada, o presidente da República editou a
Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na
ordem jurídica, impediu que as pessoas condenadas em decisões
transitadas em julgado, pela prática das condutas que elencou,
particularmente lesivas à probidade administrativa, viessem a
concorrer a cargos eletivos nos oito anos subsequentes ao
trânsito em julgado da referida condenação.
Apesar de esse diploma normativo contar com amplo apoio da
sociedade, foi grande a insatisfação do Partido Político Alfa com a
sua edição, já que diversos dos seus correligionários seriam
impedidos de concorrer na próxima eleição.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade da Medida
Provisória nº X, o advogado do Partido respondeu, corretamente,
que ela era:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110172
Direito Constitucional
Certa agência reguladora federal, no exercício da competência
normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua
atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a
Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo
setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante
de justificativas técnicas e após o devido processo para a
elaboração do ato normativo.
Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder
Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a
autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ.
Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no
respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a
possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas
normas.
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para
a sociedade Certínea que:
Q2109348
Direito Constitucional
Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista no texto da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q2089065
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.
A modulação de efeitos como técnica restringe-se à
modalidade concentrada de controle, limitando-se o
modelo difuso aos efeitos ex nunc.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |
Q2075911
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
Q2075541
Direito Constitucional
Considere o seguinte texto:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |
Q2069615
Direito Constitucional
Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração
Pública, julgue os itens que se seguem.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos