Questões de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto para Concurso
Foram encontradas 547 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448066
Direito Constitucional
No exercício da advocacia, Joana exerce a defesa técnica de Maria, parte ré em um processo judicial que tramita perante o
juízo de primeiro grau de jurisdição. No curso do processo, Joana questionou a constitucionalidade da Lei X, legislação que a
parte autora utilizou como fundamentação para seu pedido. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, a
autoridade judiciária afasta, no caso concreto, a aplicação da Lei X, declarando-a inconstitucional. Considerando o fato narrado,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369061
Direito Constitucional
Barbatus é advogado e assessor de determinado
partido político em questões de Direito Público e é
chamado para emitir parecer sobre emenda
constitucional recentemente publicada. Nos termos da
jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal o
controle de constitucionalidade do referido ato normativo:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |
Q2347114
Direito Constitucional
A Associação dos Servidores Aposentados do Estado Alfa
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça local, com pedido de liminar, em face da
Lei Estadual nº 123/2023. Essa lei submeteu seus
vencimentos ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, reproduzido na Constituição Estadual. O pedido
liminar dizia respeito à suspensão dos efeitos da Lei, sendo
que o pedido principal era de declaração da sua
inconstitucionalidade. A liminar foi deferida pelo
Desembargador relator e confirmada no julgamento do
mérito, que julgou procedente o pedido inicial, de modo que
a liminar segue em vigor após o julgamento. Em relação às
medidas processuais cabíveis pelo Estado Alfa, de acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinalar
a alternativa CORRETA:
Q2339460
Direito Constitucional
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a jurisdição
constitucional.
( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscalização abstrata de lei ou ato normativo, a ação direta de inconstitucionalidade é incompatível com a designação de perito para que emita parecer sobre a questão.
( ) Não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste parte de sua incidência.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
( ) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscalização abstrata de lei ou ato normativo, a ação direta de inconstitucionalidade é incompatível com a designação de perito para que emita parecer sobre a questão.
( ) Não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste parte de sua incidência.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
( ) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2328489
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa ingressou com ação ordinária em
face do Estado Beta, visando a desconstituir crédito tributário
relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), desonerando-a igualmente de recolhimentos futuros. O
argumento era o de que a Lei nº X, utilizada pelo fisco para
constituir o crédito, apresentava vício de inconstitucionalidade.
Alfa obteve êxito em sua pretensão, inclusive com o
reconhecimento, em sede incidental, pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado Beta, de que o referido diploma
normativo era incompatível com a Constituição da República. Três
anos após o trânsito em julgado do acórdão favorável a Alfa, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade
da Lei nº X.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que: