Questões de Direito Constitucional - Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico para Concurso - Página 3

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1156995 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I – Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II – Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III - Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1176597

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176597 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o momento do exercício, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo

B

O controle preventivo de constitucionalidade só pode ser feito pelo Poder Legislativo, antes da promulgação da lei

C

O controle político é o realizado por órgãos com poder jurisdicional

D

O controle concentrado teve suas bases no sistema norte-americano com o caso Marbury versus Madison

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Q1152264

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152264 Direito Constitucional

"A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais" (MORAES, 2011, p. 729). Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil adotou, na Constituição Federal de 1988, o sistema kelseniano de controle de constitucionalidade, de forma que a adequação formal das normas à constituição é apreciada em abstrato por um órgão jurisdicional de grau superior destinado exclusivamente a este fim, sendo vedado o controle constitucional por outros integrantes da jurisdição.

B

A decisão do Juiz ou Tribunal, em sede de ação civil pública cujo objeto único da demanda é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, produz efeitos erga omnes, dado o caráter coletivo do remédio jurídico eleito, o que não representa usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

É admitido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, especialmente em relação à fiel observância das normas constitucionais do referido processo legislativo.

D

É impossível a realização de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos normativos municipais.

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Q1132707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132707 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.

A

No âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação.

B

O Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo.

C

O veto jurídico do Presidente da República constitui forma de controle preventivo de constitucionalidade e, por esse motivo, não poderá ser derrubado pelo Poder Legislativo.

D

Poderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas.

E

No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.

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Q1063090

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063090 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.

B

O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.

C

O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.

D

É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.

E

A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.

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Q1021647

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021647 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

A

O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.

B

A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.

C

O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.

D

A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.

E

É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.

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Q1016414

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016414 Direito Constitucional

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.

B

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.

C

É cabível medida cautelar em ADI.

D

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E

A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.

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Q1016413

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016413 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:

I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros.

II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros.

III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente I e II estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e III estão corretas.

E

Nenhuma proposição está correta.

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Q1008696

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008696 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso-abstrato.

Certo

Errado

Q992707

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992707 Direito Constitucional

Sobre o tema Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

A proibição da chamada “fossilização da Constituição” limita o âmbito de incidência dos efeitos das decisões em sede de Ação Direta de Constitucionalidade em relação ao Poder Legislativo.

B

Projeto de Lei com conteúdo semelhante a norma declarada inconstitucional pelo STF possui presunção absoluta de inconstitucionalidade, sendo vedada a inclusão na pauta de votação pelo legislativo.

C

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, caso o STF declare, mesmo que de maneira incidental a inconstitucionalidade de uma norma, essa decisão tomada pelo plenário terá efeitos erga omnes e vinculantes.

D

A decisão em controle concentrado tem o condão de rescindir automaticamente sentença anteriormente proferida pelo Poder Judiciário, desde que anterior ao prazo da ação rescisória.

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Q992439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992439 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

A

é vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.

B

com a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.

C

não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

D

é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.

E

na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.

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Q992294

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992294 Direito Constitucional

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

A

examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

B

referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.

C

garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.

D

que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.

E

que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

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Q988268

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988268 Direito Constitucional

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar:

A

O controle difuso de constitucionalidade não se aplica à inconstitucionalidade por omissão.

B

A omissão estatal inconstitucional poderá dizer respeito tanto ao exercício da função legislativa quanto ao exercício da função administrativa.

C

O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela França, sob influência do pensamento de Léon Duguit.

D

Segundo o texto constitucional, declarada a omissão para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de órgão administrativo, será a ele dado ciência para que promova as providências necessárias no prazo máximo de um ano.

E

Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpretação consolidada do STF em relação à matéria, não existe mais diferença jurídica ou processual detectável entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.

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Q976135

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976135 Direito Constitucional

A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade no Brasil é feito de forma preventiva pelo judiciário e de forma repressiva pelo legislativo, como regra geral.

B

No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, porém, o art. 49, V, da Constituição prevê uma exceção à regra, pois prevê que compete ao Presidente sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais.

D

No Brasil, a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade existe desde a primeira Constituição republicana de 1934.

E

A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal pode ser declarada pelo voto da maioria simples dos membros presentes do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

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Q960509

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960509 Direito Constitucional

Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial do processo legislativo em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir que a elaboração dos atos normativos incida em desvios constitucionais, exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade.

B

O controle incidental é sempre de natureza concreta.

C

O controle principal é sempre de natureza abstrata.

D

Os órgãos legislativos de qualquer dos níveis de poder têm competência para anular ou declarar a nulidade de atos normativos por eles expedidos, atribuindo caráter retroativo à sua manifestação.

E

O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei no julgamento de recurso especial, desde que a questão tenha sido suscitada e resolvida pela instância ordinária.

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Q2031759

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031759 Direito Constitucional

Determinado Senador impetra mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional que viola cláusula pétrea da Constituição Federal. Conforme o direito constitucional pátrio, o referido writ

A

não poderá ser conhecido, uma vez que o Poder Judiciário não tem poderes para exercer controle de constitucionalidade sobre projetos de lei ou de emenda constitucional.

B

baseia-se no excepcional controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo para coibir atos incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo.

C

deverá ser conhecido, por haver legitimidade ativa e passiva, mas não deverá ter a segurança concedida, por ter sido impetrado antes da aprovação da emenda.

D

não deverá ser conhecido, em razão da falta de legitimidade do Senador para desafiar projetos de emendas constitucionais por meio de controle de constitucionalidade.

E

assegura ao parlamentar, por meio do controle de constitucionalidade preventivo concentrado, o seu direito de não participar de processo legislativo viciado.

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Q2013769

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013769 Direito Constitucional

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A

não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.

B

não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

C

pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

D

sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

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Q1699083

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699083 Direito Constitucional

Segundo Luís Roberto Barroso:
“Uma das grandes descobertas do pensamento moderno foi a Constituição, entendida como lei superior, vinculante até mesmo para o legislador. A supremacia da Constituição se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas, submetidas à ordem jurídica nela fundada. Sem embargo, a teoria da inconstitucionalidade foi desenvolvida levando em conta, destacadamente, os atos emanados dos órgãos de poder e, portanto, públicos por natureza.” (BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.33)
A respeito da inconstitucionalidade e de seu controle, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Quanto à natureza do órgão de controle, o controle de constitucionalidade pode ser político, quando há veto pelo Poder Executivo ou rejeição pela Comissão de Constituição e Justiça de um projeto de lei por inconstitucionalidade, ou judicial, pelo qual juízes e/ou tribunais devem optar por aplicar a Constituição em face de uma lei com ela conflitante. ( ) Quanto ao momento de exercício do controle, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo, representado no Brasil pela impetração de mandado de segurança contra o processamento de proposta de emenda à Constituição visando a alteração de cláusula pétrea, ou repressivo, realizado pelo Poder Judiciário, Poder Executivo ou Poder Legislativo após a vigência de norma inconstitucional. ( ) Quanto ao órgão judicial que exerce o controle, o controle de constitucionalidade pode ser difuso, quando se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, sua não aplicação ao caso concreto levado ao conhecimento da corte, ou concentrado, exercido por um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados especificamente para esse fim ou tendo nessa atividade sua função principal. ( ) Quanto à forma ou modo de controle judicial, o controle de constitucionalidade pode ser por via incidental – que se refere à fiscalização constitucional desempenhada por juízes ou tribunais na apreciação de casos concretos submetidos a sua jurisdição, podendo se dar tanto na via difusa quanto na concentrada – ou por via principal – quando a inconstitucionalidade se discute fora de um caso concreto, independentemente de uma disputa entre partes, tendo por objeto a discussão acerca da validade da lei em si.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – V.

E

F – F – V – F.

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Q1072798

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072798 Direito Constitucional

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Controle de Constitucionalidade Preventivo se dá somente o processo de sua aplicação ou seja legitimando sua execução

B

O Controle de Constitucionalidade Preventivo só existe em ato normativo

C

O Controle de Constitucionalidade Repressivo ocorre antes da criação da Lei, impedindo abusos por parte do Poder Público

D

O Controle de Constitucionalidade Repressivo ocorre quando a omissão antes da elaboração da lei

E

O Controle de Constitucionalidade Preventivo ocorre durante o processo de elaboração legislativa, através das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do Presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei

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Q1030991

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030991 Direito Constitucional

É correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

A

no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes.

B

o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

C

as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

D

é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator.

E

a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

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Questões de Concurso Sobre controle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico em direito constitucional

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