Home Concursos Públicos Questões Q2013769 Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2013769 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos) Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras | Q2013769 Direito Constitucional Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que Alternativas A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos. B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo. C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal. D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (24) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro