Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura mínima para ingresso na Guarda Municipal, prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). “O Tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros para o ingresso nas Forças Armadas” (https://portal.stf.jus.br/noticias). Considerando o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Foi ajuizada ação de procedimento comum em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a inconstitucionalidade de um ato da Administração Municipal frente à Constituição Federal. O pedido foi acolhido em sede de primeiro grau. O Município apresentou recurso de apelação, o qual deixou de ser provido. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado exerceu o controle:
A fiscalização do Município será exercida ________________, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio __________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado, nos exatos termos da CFRB/1988.
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:
“O novo direito constitucional ou neoconstitucionalismo desenvolveu-se na Europa, ao longo da segunda metade do século XX, e, no Brasil, após a Constituição de 1988. O ambiente filosófico em que floresceu foi o do pós-positivismo, tendo como principais mudanças de paradigma, no plano teórico, o reconhecimento de força normativa à Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e a elaboração das diferentes categorias da nova interpretação constitucional.”
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. Revista Quaestio Iuris, v. 2, n. 1, p. 1-48, 2006.
O movimento ou momento constitucional supracitado reverbera a partir da constitucionalização dos direitos e da judicialização das relações sociais. Nesse contexto, no bojo do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, vislumbra-se
Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Se um partido político propuser ação direta de
inconstitucionalidade no STF em razão de ter um
parlamentar representado no Congresso Nacional, a
legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a
perda superveniente de representação partidária.
Os argumentos de João
Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser
exercido de forma concentrada ou difusa. No controle
concentrado, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF)
possui competência para declarar a inconstitucionalidade
de normas, por meio de ações como a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC). No controle difuso, qualquer
juiz ou tribunal pode decidir sobre a constitucionalidade
de uma norma no caso concreto.
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