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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322649
Direito Constitucional
Joana, servidora pública estadual, teve um direito seu
negado pela administração pública. Ela pretende recorrer
ao Supremo Tribunal Federal, alegando violação de um
preceito fundamental. Considerando o controle de
constitucionalidade no Brasil, qual seria a ação mais
adequada para Joana propor?