Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 30

Q3145261

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145261 Direito Constitucional

Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:

A

Devem ser considerados apenas os interesses subjetivos das partes do processo.

B

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos.

C

Deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

D

Mesmo que negada a repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica deverão ser conhecidos e remetidos para julgamento pelo STF.

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Q3144152

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144152 Direito Constitucional

Em relação ao tema de “controle de constitucionalidade de lei municipal” no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal pela via do controle difuso.

B

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal somente pela via do controle concentrado.

C

Autoridades administrativas de controle externo poderão declarar inconstitucionalidade de lei municipal.

D

Não existe nenhum tipo de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

E

Lei municipal poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3136012

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136012 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possibilidade de questionar a inércia do poder público em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação judicial é adequada para essa finalidade?

A

Reclamação constitucional.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

C

Habeas data.

D

Mandado de segurança.

E

Habeas corpus.

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Q3136009

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136009 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

A

As súmulas vinculantes podem ser ignoradas pelas instâncias inferiores do Judiciário.

B

As súmulas vinculantes têm efeito apenas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

C

As súmulas vinculantes podem ser aplicadas apenas em processos penais.

D

As súmulas vinculantes só têm efeito para o Poder Executivo.

E

As súmulas vinculantes vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

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Q3136004

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136004 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Senado Federal.

D

Câmara Municipal.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3135979

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135979 Direito Constitucional

Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

Ministério Público Federal.

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Q3135117

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135117 Direito Constitucional

Em uma ação de controle de constitucionalidade, o procurador municipal contesta uma lei que viola direitos fundamentais dos cidadãos. A ação adequada para a defesa coletiva contra a lei é:

A

Habeas Corpus.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

C

Mandado de Segurança Individual.

D

Ação Popular.

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Q3131746

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131746 Direito Constitucional

Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei?

A

Ação Popular.

B

Mandado de Injunção.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

Habeas Corpus.

E

Ação Civil Pública.

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Q3129245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

A

O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

B

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.

C

Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.

D

No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

E

A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

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Q3129156

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129156 Direito Constitucional

O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do Código Penal (art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa) que impediria a realização da “marcha da maconha”, requerendo que fosse dada interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer interpretação que criminalizasse a defesa da legalização das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.882/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a ADPF proposta não deve ser conhecida, visto que não é o meio processual adequado para se deliberar sobre a interpretação conforme, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de cinco dias.

B

proposta a ADPF durante o recesso do Poder Judiciário, a análise do pedido de medida liminar dependerá da decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

antes de analisar o pedido de medida liminar, o relator da ADPF deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União, no prazo comum de quinze dias.

D

a ADPF proposta não deve ser conhecida, pois não se caracterizou a imprescindível subsidiariedade, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de quinze dias.

E

é cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

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Q3129155

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129155 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta.

A

O apelo ao legislador é uma técnica de decisão que foi desenvolvida, principalmente, para os casos de omissão inconstitucional, já a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade tem aplicação restrita no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

B

Diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, o processo do controle da omissão por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão se destina à proteção de situações individuais e de relações jurídicas subjetivas.

C

Atualmente entende-se que no âmbito da ADO o Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer das omissões de índole administrativa e legislativa exclusivamente relacionadas com os órgãos legislativos federais.

D

O Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, não haveria omissão inconstitucional do legislador, em face da inexistência de previsão na Constituição a respeito dos prazos para a apreciação dos projetos de lei. No entanto, atualmente entende-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ADO.

E

Como na omissão parcial existe uma conduta positiva do legislador, o Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas sim a impetração de mandado de injunção pelo sujeito diretamente prejudicado, bem como que é incabível a concessão de cautelar em sede de ADO.

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Q3128956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128956 Direito Constitucional

No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o pronunciamento do Plenário, pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

B

é requisito essencial para interposição de recurso extraordinário a juntada do Acórdão do Pleno que julgou precedente semelhante de inconstitucionalidade para aferição do caso concreto, se a matéria tratar de reconhecimento de incidente de constitucionalidade pelo órgão fracionário.

C

a arguição de inconstitucionalidade será acolhida se obtiver a maioria simples dos votos dos integrantes do Pleno do Tribunal, pelo menos em relação a um dos vários fundamentos.

D

a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência no todo ou em parte, não viola a cláusula de reserva de plenário.

E

é requisito essencial para análise de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal a juntada da tira de julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal que declarou a inconstitucionalidade de lei.

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Q3128225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128225 Direito Constitucional

Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão deve

A

tramitar perante o STF, em face do Prefeito Municipal.

B

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.

C

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Câmara de Vereadores.

D

ser proposta perante o STF, em face do Congresso Nacional.

E

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

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Q3127297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127297 Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal por um ato normativo, diz-se que é um tipo de inconstitucionalidade

A

material objetiva.

B

formal orgânica.

C

formal subjetiva.

D

por descumprimento de pressupostos objetivos.

E

material subjetiva.

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Q3127026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127026 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

A capacidade postulatória do Governador do Estado depende da subscrição da petição inicial também pelo Procurador-Geral do Estado.

B

Atualmente, entende-se que as centrais sindicais têm legitimidade ativa para ajuizar ADI, desde que subscrita por advogado e demonstrada a pertinência temática.

C

Para que o partido político tenha capacidade postulatória é preciso que esteja representado no Congresso Nacional por pelo menos 15 parlamentares.

D

Desde que demonstrada a relevância da matéria e sua repercussão geral, admite-se que os atos pré-constitucionais sejam passíveis de controle por meio de ADI.

E

Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.

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Q3124662

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124662 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)A terminologia "estado de coisas inconstitucional" foi utilizada pelo STF para se referir a situações em que está presente um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, como é o caso do sistema penitenciário nacional.

(__)Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um controle posterior ou repressivo exercido pelo Poder Legislativo.

(__)Órgãos administrativos autônomos de controle, como o TCU, o CNJ e o CNMP, exercem controle difuso de constitucionalidade.

(__)O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

V − V − F − V.

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Q3124655

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124655 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:

A

No controle difuso, os efeitos da decisão serão inter partes e ex nunc.

B

É competência privativa do Senado Federal, mediante a edição de decreto, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

C

Não se admite a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae ) no controle difuso de constitucionalidade.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

A cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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Q3117566

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117566 Direito Constitucional

Após ampla mobilização das forças políticas em atuação junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a Constituição Estadual foi alterada pela Emenda Constitucional nº W, passando a dispor:

I. no Art. X, que é vedado ao servidor público estadual substituir, sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve, ressalvada a legislação federal aplicável e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos;
II. no Art. Y, que é facultada a conversão em pecúnia dos períodos de férias dos servidores públicos estaduais não gozados em razão de necessidade do serviço; e
III. no Art. Z, que o décimo terceiro salário deve ser pago na data e na forma previstas no preceito.

À luz do princípio da simetria, é correto afirmar, em relação à compatibilidade desses preceitos com a Constituição da República, que:

A

todos os artigos são constitucionais;

B

apenas o Art. Z é constitucional;

C

apenas o Art. X é constitucional;

D

apenas os Artigos X e Y são inconstitucionais;

E

apenas os Artigos Y e Z são inconstitucionais.

Q3117565

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117565 Direito Constitucional

O Diretório Nacional de determinado partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:

A

apenas pode ter contornos de sentença supressiva;

B

não pode ter contornos de sentença aditiva de princípio;

C

terá caráter vinculante para todas as estruturas estatais de poder;

D

pode acolher a técnica do apelo ao legislador, que não é restrita ao controle das omissões legislativas;

E

deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo a assegurar a força normativa da Constituição.

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Q3116673

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116673 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

A teoria da inconstitucionalidade superveniente dos atos normativos anteriores à Constituição Federal é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

B

É admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo possível a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

O objeto do controle concentrado é o ato estatal de conteúdo normativo em plena vigência, de modo que a medida provisória não poderá ser objeto de controle.

E

Emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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