Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 33

Q2504931

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |

Q2504931 Direito Constitucional

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível de norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.

A

O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.

B

O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.

C

A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta de seus membros.

D

O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

E

É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Q2504632

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504632 Direito Constitucional

Relativamente ao controle concentrado de constitucionalidade competente ao Supremo Tribunal Federal (STF), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

Coluna 2

( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.

( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

B

2 – 3 – 4 – 5 – 1.

C

3 – 4 – 5 – 1 – 2.

D

4 – 3 – 5 – 1 – 2.

E

5 – 1 – 2 – 3 – 4.

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Q2499539

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499539 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:

I - À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, não se estende ao pai genitor monoparental.

II – Acerca do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

III - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

IV - O exequente responde subjetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Q2499530

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499530 Direito Constitucional

Considerando os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, marque a opção CORRETA.

A

O Município poderá propor, ao fim de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante.

B

O Município poderá propor, ao curso de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo

C

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

D

O Município poderá propor, incidentalmente, independentemente de ser parte, bastando o interesse no objeto da ação, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo.

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Q2499522

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499522 Direito Constitucional

São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

A

Presidente da República

B

Mesa do Senado Federal

C

Governadores

D

Conselho Federal da OAB

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Q2499520

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499520 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.

A

A observância da cláusula da reserva de plenário é necessária na hipótese de interpretação conforme a Constituição, aplicando-se às decisões de juízes singulares, das turmas recursais dos juizados especiais, e, ainda, ao caso de não recepção de normas anteriores à Constituição.

B

A regra da full bench, também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.

C

A exigência, conhecida como cláusula de reserva de plenário, deve ser observada apenas no controle difuso.

D

A exigência, conhecida como cláusula da reserva de plenário, é necessária na hipótese de reconhecimento da constitucionalidade.

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Q2498981

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498981 Direito Constitucional

Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao plenário”.
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)

Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os efeitos da decisão tomada pelo Plenário do STF, em caso de lei municipal inconstitucional, são extensíveis a outras situações idênticas, porque o efeito vinculante conferido à parte dispositiva da decisão de inconstitucionalidade não abrange os seus fundamentos determinantes.

B

A postura adotada pelo STF evidencia que a decisão tomada pelo Plenário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, é dotada de eficácia transcendente, sendo, por isso, dispensável a manifestação do Senado Federal.

C

A orientação adotada pelo STF, ao apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei municipal, com base em precedentes da própria Corte em casos idênticos, é no sentido de exigir a manifestação do Senado Federal para suspensão da execução da lei declarada inconstitucional.

D

A inconstitucionalidade de lei municipal declarada pelo Plenário do STF é extensível a outras leis do mesmo Estado da federação, mas os efeitos dessa decisão não atingem leis municipais de outros Estados, em virtude da dupla vinculação do direito municipal à Constituição Federal e à respectiva Constituição Estadual.

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Q2494344

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494344 Direito Constitucional

Segundo a doutrina “O reconhecimento da supremacia da Constituição e da sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p, 1.238).

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido, de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988.

B

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.

C

No âmbito dos tribunais, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

O Procurador-Geral da República deverá ser ouvido previamente das ações diretas de inconstitucionalidade, sendo dispensada sua oitiva nas ações declaratórias de constitucionalidade.

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Q2494343

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494343 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde – UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido aos seguintes controles:

A

Somente ao controle preventivo da Câmara de Vereadores e do Poder Executivo, sendo vedado o controle a posteriori pelo poder judiciário.

B

Controle preventivo pela Câmara de Vereadores e, a posteriori, o controle repressivo de constitucionalidade pelo poder judiciário.

C

Somente ao controle repressivo de constitucionalidade a ser exercido pelo poder judiciário.

D

Somente ao controle repressivo de constitucionalidade pelo poder executivo.

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Q2490119

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490119 Direito Constitucional

Em razão da multiplicação de demandas, nos diversos quadrantes do país, envolvendo a interpretação de determinado comando constitucional a ser aplicado pelos municípios, instalou-se um debate, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município Beta, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerida a edição de súmula vinculante, considerando a existência de uma relação processual, em que Beta figura como demandado, e na qual valores vultosos são objeto de discussão.

Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:

A

qualquer interessado na pacificação da interpretação de determinada temática, incluindo Beta, pode requerer a edição de súmula vinculante;

B

somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição de súmula vinculante, não Beta;

C

a súmula vinculante não pode ter por objeto a interpretação de comandos constitucionais que estejam em discussão em determinada relação processual concreta;

D

Beta pode propor incidentalmente, no curso da relação processual referida na narrativa, a edição de súmula vinculante, o que não suspenderá o processo;

E

a edição de súmula vinculante pode ser objeto de incidente processual, a ser acolhido, ou não, pelo juízo competente, que pode vir a submetê-lo ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2490118

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490118 Direito Constitucional

No âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que gerou grande debate entre os Partidos Políticos Delta, com representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e Gama, com representação apenas nesta última casa legislativa. Enquanto Delta defendia os avanços da Lei nº X e a sua plena compatibilidade com a Constituição da República, Gama ressaltava seus retrocessos e a sua total incompatibilidade com a ordem constitucional.

Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:

A

se Gama ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e o pedido for julgado improcedente, isso não importará no reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº X;

B

Gama não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado da Lei nº X perante o Supremo Tribunal Federal, o que decorre da limitação de sua representação no âmbito do Congresso Nacional;

C

a submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por Delta ou Gama, exige a demonstração da pertinência temática em relação aos objetivos estatutários;

D

não é possível a submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa, com base na afronta a normas da Constituição da República, ainda que de reprodução obrigatória pelos estados;

E

caso haja resistência à observância da Lei nº X por órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, com base na sua inconstitucionalidade, Delta pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental para que a constitucionalidade seja reconhecida.

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Q2489076

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489076 Direito Constitucional

Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o

A

Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em face da Constituição Federal.

C

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em face da Constituição Estadual.

D

Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente, em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

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Q2489074

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489074 Direito Constitucional

A Lei Federal nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal de 1988. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando tenha por objeto

A

demonstrar que a falta de norma regulamentadora do órgão legislador competente torne inviável o exercício de preceitos fundamentais relacionados aos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

comprovar lesão ou ameaça de lesão aos preceitos fundamentais, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, ou quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

D

assegurar o preceito fundamental ao conhecimento de informações de interesse de pessoa ou da sociedade, constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

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Q2489072

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489072 Direito Constitucional

A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo

A

será tomada somente se presentes na sessão pelo menos oito ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

será concedida com efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, entender que deva conceder-lhe eficácia a partir do julgamento ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, de ação rescisória e reclamação.

D

tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

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Q2486030

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486030 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação de serviços, editou o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). Esse diploma normativo, entre outros comandos, estatuiu normas de proteção aos usuários dos seguintes serviços:

I. serviço local de gás canalizado; II. transporte coletivo intermunicipal; e III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que

A

o CEDC não apresenta nenhum vício de constitucionalidade.

B

o Estado Alfa não tem competência para editar um CEDC.

C

somente há vício em relação à disciplina descrita em III.

D

somente há vício em relação à disciplina descrita em II.

E

somente há vício em relação à disciplina descrita em I.

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Q2482330

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482330 Direito Constitucional

Em razão da inobservância, pelo Prefeito Municipal de Alfa, do prazo estabelecido para o encaminhamento do projeto de lei versando sobre o orçamento para o exercício financeiro subsequente, o que acarretaria a paralisia da própria Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento e Finanças encaminhou o respectivo projeto de lei. Esse projeto tomou por base os valores constantes do orçamento vigente, atualizados monetariamente pelo índice oficial de inflação. Após a conclusão do processo legislativo, foi publicada a Lei nº X.

Apesar de inexistir qualquer divergência no âmbito municipal, o Partido Político Beta, que sequer tinha representantes na Câmara Municipal de Alfa, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por entender que esse diploma normativo é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.

Considerando os termos da narrativa e o entendimento do Partido Político Beta, é correto afirmar que

A

as hipóteses de iniciativa legislativa privativa não obstam a apresentação do projeto pela própria Casa Legislativa quando a omissão do legitimado for deletéria para o interesse público, logo, a Lei nº X é constitucional.

B

na esfera orçamentária, a legitimidade subsidiária da Comissão de Orçamento e Finanças é reconhecida pela própria Constituição da República, devendo ser aplicada por simetria no âmbito municipal.

C

na matéria descrita na narrativa, a iniciativa legislativa é privativa do Prefeito Municipal, estando presente um vício insuscetível de convalidação após a publicação da Lei nº X.

D

como a iniciativa legislativa seria privativa do Prefeito Municipal, somente este agente, que deveria participar do processo legislativo, poderia arguir o vício.

E

o vício de iniciativa descrito na narrativa foi suprido, caso o Prefeito Municipal tenha sancionado o projeto que culminou com a edição da Lei nº X.

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Q2482326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482326 Direito Constitucional

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa e líder da oposição, após inúmeras tratativas políticas, logrou êxito em aprovar um projeto de lei, de sua autoria, que disciplinava certa política pública na área de saúde, com a oferta de direitos prestacionais, a ser implementada em benefício de todos os munícipes. No curso do processo legislativo, o veto aposto pelo Prefeito Municipal, sob o argumento de inconstitucionalidade da proposição legislativa, foi derrubado, vindo a ser promulgada e publicada a Lei nº X.

Em relação aos termos dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

apesar de a Lei nº X criar despesa para a Administração, ela é constitucional.

B

a iniciativa parlamentar não é admitida em leis que acarretem aumento da despesa pública.

C

a Lei nº X versa sobre a atuação do Poder Executivo, logo, deveria ser de iniciativa privativa do seu Chefe.

D

a Lei nº X somente será constitucional se tiver sido aprovada pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa.

E

como a política pública será implementada pelos órgãos do Poder Executivo, a Lei nº X incursionou no regime jurídico dos seus servidores, sendo inconstitucional.

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Q2480232

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480232 Direito Constitucional

Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:

A

é procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal

B

não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão

C

é válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas

D

não é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura

Q2480231

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480231 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das normas preventivo, relaciona-se com o trâmite legislativo de uma espécie de lei, como por exemplo, a Lei Ordinária. O momento em que esse controle é evidenciado, encontra-se na etapa do/da:

A

sanção da lei

B

promulgação da lei

C

veto do projeto de lei

D

discussão do projeto de lei

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Q2478901

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478901 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional a respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta

Acerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):

I. o Presidente da República;
II. a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III. o Prefeito do município;
IV. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
V. o Procurador-Geral da República;
VI. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
VII. Partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII. Confederação sindical ou entidade de classe em âmbito nacional

A

I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII

B

I, II, IV, V, VI, VII e VIII

C

II, III, IV, V, VI, VII e VIII

D

II, VI, VII e VIII

E

VI, VII e VIII

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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