No que se refere ao controle de constitucionalidade, a Const...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283947 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 prevê sistemas de fiscalização para garantir a supremacia da Constituição. Sobre os sistemas de controle, assinale a alternativa correta:

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

No sistema concentrado, o controle de constitucionalidade é realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do sistema concentrado para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é utilizada apenas para proteger os direitos individuais em casos concretos.

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