Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.968 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058608
Direito Constitucional
Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3058468
Direito Constitucional
[Questão Inédita] De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, somente alguns legitimados podem
propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. A
limitação se deve, entre outros motivos, ao fato de que os atos normativos têm uma
presunção de constitucionalidade, e sua retirada do sistema jurídico dependem não só da
decisão do Supremo Tribunal Federal, mas também que algum legitimado com interesse
jurídico busque tal provimento. Assinale a alternativa que contém somente legitimados
constitucionais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056405
Direito Constitucional
Observando a regulação feita pela Constituição Federal,
percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja
missão precípua compreende a guarda do Texto
Fundamental, é dotado de um amplo conjunto de
competências. No exercício do controle difuso de
constitucionalidade, cumpre ao STF julgar
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055296
Direito Constitucional
Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a
concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administrativo foi editado por uma autarquia da União e fundamentado
em dispositivos da Lei Federal nº 12.345/1999. Ocorre que tal normativa, ao estabelecer critérios diferenciados de
tratamento a pessoas que se encontram na mesma situação fática e jurídica, é incompatível com a Constituição Federal de
1988 por violação direta aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Considerando o fato narrado e, no tocante à
disciplina atinente ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055295
Direito Constitucional
Desejando um melhor aproveitamento do seu quadro de pessoal, o Senado Federal permitiu que servidores públicos do
cargo de técnico legislativo, desde que com mais de dez anos de efetivo exercício profissional e a comprovação de conclusão
de curso de ensino superior, ocupassem cargos vagos da carreira de analista legislativo. A conduta do órgão do Poder
Legislativo foi questionada com a justificativa de que houve violação direta ao enunciado da súmula vinculante nº 43 do
Supremo Tribunal Federal. Considerando o fato narrado e o instituto das súmulas vinculantes, assinale a afirmativa correta.
Q3051456
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049904
Direito Constitucional
Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental,
que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus
termos.
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049900
Direito Constitucional
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com
Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do
Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse
diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República.
Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual.
O relator votou corretamente pelo(a)
Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual.
O relator votou corretamente pelo(a)
Q3049421
Direito Constitucional
A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos
membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria
Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco,
análogas à função exercida pelos servidores policiais,
determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os
critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem
jus.
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
Q3049415
Direito Constitucional
Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor
público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato
de improbidade administrativa ficará impedido de participar de
concurso público no âmbito desse estado.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
Q3049394
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o
exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de
trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da
República, pelo partido político Alfa, que possui representação na
Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para
deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que
alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos
vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q3049392
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento
administrativo formulado por João, que se embasara na Lei
federal nº X, editada com base na competência legislativa
concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo
municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que
disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na
Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a
ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de
apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
Na situação descrita, é cabível:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049286
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se
afirmar que a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental será julgada pelo
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047984
Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, da forma qualificada na Constituição da
República, serão equivalentes às emendas constitucionais. Sobre o
tema e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047978
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma
exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047977
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, é
incorreto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044160
Direito Constitucional
A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos
incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo
geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo
ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras
medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos
federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros
favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044152
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta
de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município
Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como
paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo
legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede
de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do
Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da
congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044151
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à postulação
apresentada pelo Município Delta, que utilizou a ação
constitucional cabível, reconheceu a inconformidade
constitucional de decisões de órgãos da Justiça do Trabalho que
determinaram a penhora de dotações orçamentárias do referido
ente federativo, visando saldar débitos trabalhistas de empresas
públicas municipais. O Município Beta teve os seus interesses
atingidos por determinações similares, proferidas por órgãos de
primeira e de segunda instâncias.
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039611
Direito Constitucional
A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
Conheça nossos planos