Analise a afirmativa a seguir. “Os tribunais de justiça est...

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Q3328182
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328182 Direito Constitucional
Analise a afirmativa a seguir.

“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”

A afirmativa acima está:
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