De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal po...
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Q3324288
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal
poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
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